DOMFO 23/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26
RIOS: Afonso Cordeiro Torquato Neto – SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL V – SRV. Maria Zulene Pereira Lima
– REPRESENTANTE LEGAL DA BRILHARES PRODUTOS
DE LIMPEZA EIRELI. DATA: 05 de outubro de 2018.
SECRETRARIA REGIONAL VI
PORTARIA Nº 33/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº.
12.757 – A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado
no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de no-
vembro de 2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei nº. 4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de
despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P342568/2018 PMF. CONSI-
DERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDE-
RANDO o requerimento administrativo interposto pela Sra.
VALÉRIA VIEIRA MONTEIRO, anteriormente ocupante do
cargo em comissão, lotada no gabinete desta Secretaria Regi-
onal, solicitando a análise acerca dos direitos rescisórios a que
fará jus em decorrência de sua exoneração, conforme Ato nº
0185/2015 – GABPREF, DOM 12/02/2015. CONSIDERANDO o
Parecer favorável da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria
Regional acerca do tema. CONSIDERANDO o Despacho favo-
rável da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão/SEPOG, quanto a possibi-
lidade de pagamento das verbas rescisórias devidas a Sra.
VALÉRIA VIEIRA MONTEIRO. CONSIDERANDO o Despacho
de fls. 34, o qual a Célula de Folha de Pagamento -
CEFPG/SEPOG solicita que seja providenciada a Portaria de
Reconhecimento de dívida. RESOLVE: Reconhecer a dívida no
valor total de R$ 2.016,52 (DOIS MIL, DEZESSEIS REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), correspondente as VER-
BAS RESCISÓRIAS, em benefício da servidora municipal VA-
LÉRIA VIEIRA MONTEIRO - matrícula n° 64252-04. As despe-
sas decorrentes do referido pagamento correrão por conta da
seguinte
dotação
orçamentária:
PROJETO
ATIVIDADE:
45101.04.122.0001.2195.0046, ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.94, FONTE DE RECURSO: 0101, do orçamento vigente
da Secretaria Regional VI. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI,
em 10 de outubro de 2018. Roberto Rios Nogueira - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Nº 168/2018, QUE
FAZEM ENTRE SI E O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
– FORT SAÚDE E A FRANCISCO DE PAULA FORTALEZA.
CONTRATANTE: O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORT
SAÚDE, com sede na rua 24 de maio,1479, Benfica, nesta
capital, inscrito no CNPJ nº 07.965.184/0001-73, neste ato
representado por seu SUPERINTENDENTE RICARDO CÉSAR
XAVIER NOGUEIRA SANTIAGO, inscrito no CPF sob o nº
167.513.023-04, residente e domiciliado em Fortaleza-Ceará.
CONTRATADO(A): FRANCISCO DE PAULA FORTALEZA,
ENDEREÇO AV. RUI BARBOSA 1975, Nº SALA 02. FORTA-
LEZA - CE, INSCRITO NO CNPJ 29.006.610/0001-84 NESTE
ATO REPRESENTADO POR FRANCISCO DE PAULA FOR-
TALEZA, RG 92002298130, CPF 001.063.563-72. DO OBJE-
TO: O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO tem por
objeto a prestação dos serviços de Assistência à Saúde pelo(a)
CREDENCIADO(A) aos usuários do IPM, na(s) especialidades
OBSTETRÍCIA, GINECOLOGIA em conformidade com a Carta-
Proposta apresentada, no modelo constante do Edital de Cre-
denciamento nº 20/2018, que passam a fazer parte integrante
deste Termo independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei Municipal nº 8.409, de 24 de dezembro de 1999,e
suas alterações posteriores, no Decreto Municipal nº 11.700,
de 16 de agosto de 2004, na Lei Federal nº 8.666/93, e suas
alterações posteriores,na Portaria nº 10/2014, do Instituto de
Previdência do Município - IPM, publicada no DOM Nº 15.220,
de 12 de fevereiro de 2014, página 46, regido ainda o ajuste
pelo Edital de Credenciamento nº 20/2018 ,e de conformidade
com o disposto no Processo nº P241610/2018. DO PREÇO E
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O IPM pagará mensal-
mente ao(a) CREDENCIADO(A), como remuneração pelos
serviços efetivamente prestados, os valores vigentes na data
do atendimento, tendo como referência os parâmetros do guia
farmacêutico BRASÍNDICE e nas Tabelas dos Anexos do Edital
de Credenciamento nº 20/2018, parte integrante do presente
Termo. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE
CREDENCIAMENTO terá vigência de 02 (dois) anos, contados
a partir da data de sua assinatura, cujo extrato deverá ser pu-
blicado no Diário Oficial do Município – D.O.M., podendo ser
prorrogado por igual período, mediante termo aditivo motivado
e justificado pelo IPM. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS :
As despesas decorrentes deste TERMO DE CREDENCIA-
MENTO serão pagas com recursos oriundos do orçamento do
IPM - Classificação Orçamentária: Órgão: 18; Unidade Orça-
mentária:
203
(IPM-SAÚDE);
Classificação
Funcional:
10.122.0001.2941.0001 (MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE); Elemento de Despesa: 339039
(OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDI-
CA); Elemento de Despesa: 339030 (MATERIAL DE CONSU-
MO); Fonte de Recursos: 3303. DO FORO: As partes elegem o
Foro da Comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer ação
oriunda deste Contrato, com renúncia a qualquer outro Foro
por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA:
01/09/2018. ASSINATURAS: Pelo CONTRATANTE: Ricardo
César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO
IPM. Pelo CONTRATADO(A): Francisco de Paula Fortaleza.
REPRESENTANTE LEGAL: Francisco de Paula Fortaleza.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Nº 169/2018, QUE
FAZEM ENTRE SI E O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
– FORT SAÚDE E A CENTRO DE ONCOLOGIA LEONARDO
DA VINCI LTDA. CONTRATANTE: O PROGRAMA DE ASSIS-
TÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - FORT SAÚDE, com sede na rua 24 de maio,
1479,
Benfica,
nesta
capital,
inscrito
no
CNPJ
nº
07.965.184/0001-73, neste ato representado por seu SUPE-
RINTENDENTE RICARDO CÉSAR XAVIER NOGUEIRA SAN-
TIAGO, inscrito no CPF sob o nº 167.513.023-04, residente e
domiciliado em Fortaleza-Ceará. CONTRATADO(A): CENTRO
DE ONCOLOGIA LEONARDO DA VINCI LTDA, ENDEREÇO
RUA ROCHA LIMA, Nº 1563.FORTALEZA - CE, INSCRITO NO
CNPJ 20.727.949/0001-03 NESTE ATO REPRESENTADO
POR
ISMAEL
FERNANDO
NOGUEIRA
LOPES,
RG
97031078772, CPF 654.354.783-91. DO OBJETO: O presente
TERMO DE CREDENCIAMENTO tem por objeto a prestação
dos serviços de Assistência à Saúde pelo(a) CREDENCIA-
DO(A) aos usuários do IPM, na(s) especialidades UROLOGIA,
CIRURGIA GERAL, MASTOLOGIA, HEMATOLOGIA E HE-
MOTERAPIA, NEUROLOGIA, CIRURGIA DE CABEÇA E
PESCOÇO, CIRURGIA TORÁCICA, ONCOLOGIA, ONCOLO-
GIA (CLÍNICA E CIRÚRGICA), RADIOTERAPIA, MEDICINA
PALIATIVA em conformidade com a Carta-Proposta apresen-
tada, no modelo constante do Edital de Credenciamento nº
20/2018, que passam a fazer parte integrante deste Termo
independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
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