DOMFO 23/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
 
nº 301, Centro, Caucaia-CE, CEP: 61.600-200, doravante de-
nominada CONTRATADA. 2. REPRESENTANTES: Represen-
ta a CONTRATANTE o seu Superintendente, Rogério de Alen-
car Araripe Pinheiro, brasileiro, solteiro, RG nº 2007.352.186-2 
SSPDS/CE, CPF nº 171.003.643-53, domiciliado nesta Capital, 
e a CONTRATADA é representada por Humberto Carvalho de 
Aragão Filho, brasileiro, portador do RG nº 475.458-SSP AM, 
inscrito no CPF nº 049.774.673-53. 3. FUNDAMENTO LEGAL: 
Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. 4. LOCAL DA LAVRA-
TURA: Lavrado na sala da Procuradoria Jurídica do             
IPEM/FORTALEZA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO: O 
prazo do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a 
contar do dia 08 de novembro de 2018. CLÁUSULA SEGUNDA 
– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decor-
rentes do presente aditivo correrá à conta da Dotação Orça-
mentária 
14.125.0016.2016.0019, 
elemento 
de 
despesa 
339039, fonte 3302 – Manutenção e Funcionamento Adminis-
trativo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem em plena vigência todas as demais Cláusulas e condições 
do contrato inicial. O valor contratual global importa na quantia 
de R$ 49.946,40 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta 
e seis reais e quarenta centavos), sujeito a reajustes, respeita-
do a periodicidade anual do contrato, nos termos da licitação. E 
por estarem justos e acordados, firmam o presente aditivo, em 
02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as teste-
munhas abaixo. DATA DE ASSINATURA: 10 de setembro de 
2018. ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Rogério de 
Alencar Araripe Pinheiro – SUPERINTENDENTE. Pela 
CONTRATADA, Humberto C. de Aragão Filho. TESTEMU-
NHAS. Rogério de Alencar Araripe Pinheiro - SUPERIN-
TENDENTE DO IPEM/FORTALEZA. 
 
 AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 203/2018 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º.  Desig-
nar o servidor FRANCISCO REGINALDO ARAUJO DE SOU-
SA, matrícula: 68391-03 CPF nº 992.920.093-20, como FISCAL 
do contrato nº 014/2018-AGEFIS, celebrado com a empresa 
RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA, que tem como 
objeto o fornecimento de BONÉS PARA OS SERVIDORES 
FISCAIS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM COMO APOIO DA 
ATIVIDADE FIM DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS. Art. 2º - Caberá ao servidor designado o 
provimento dos meios necessários para o acompanhamento e 
fiscalização da execução do referido contrato. Art. 3º - Não será 
atribuída qualquer vantagem pecuniária adicional pelo trabalho 
do servidor designado, por ser considerado serviço público 
relevante. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS em, 25/09/2018. Laura Jucá 
Araújo - SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO - AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
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PORTARIA N° 204/2018 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e da 
delegação de competência que lhe confere o art.3º, inciso III do 
Decreto 12757-A de 19/01/2011, publicado no DOM de 
20/01/2011 e ainda conforme Ato n° 0941/2018 de 09/04/2018 
publicado em 12/04/2018. CONSIDERANDO a previsão legal 
do Art. 37 da Lei 4320/64 e do Art. 22 do Decreto Federal 
93872/86, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 3.712,81 (três mil e setecentos 
e doze reais e oitenta e um centavos), formada pelas verbas: 
abono de férias proporcionais R$ 627,52; férias proporcionais 
R$ 1.882,55; 13º salário proporcional R$ 1.568,79; saldo de 
salário R$1.265,49 e recolhimento PMF R$ 1.631,54 – Despe-
sa do Exercício Anterior, devendo a despesa em causa correr 
através da Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2195.0003. 
Elemento de despesa 3.1.90.92, Fonte de recurso 0101, da 
servidora abaixo, com respectivo processo e valor devido.  
                  
MATRÍCULA 
SERVIDOR 
PROCESSO 
VALOR (R$) 
87286-01 
Juliana 
Alves 
Segundo 
P686113/2017 
3.712,81 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDEN-
CIA DA AGEFIS em 25/09/2018. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE EM EXERCÍCIO - AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA. 
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PORTARIA N° 205/2018 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º.  Desig-
nar o servidor FÁBIO GONDIM RIBEIRO, matrícula: 107387-
02, CPF nº 518.628.753-91, como FISCAL do contrato nº 
015/2018-AGEFIS, celebrado com a empresa ATACADÃO DA 
EMBALAGEM EIRELI, que tem como objeto o a aquisição de 
Materiais de Consumo – Limpeza (Sacos para Lixo), para aten-
der as necessidades da Agência de Fiscalização de Fortaleza – 
AGEFIS, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no item 3.2, deste Contrato. Art. 2º - Caberá ao servi-
dor designado o provimento dos meios necessários para o 
acompanhamento e fiscalização da execução do referido con-
trato. Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária 
adicional pelo trabalho do servidor designado, por ser conside-
rado serviço público relevante. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 25/09/2018. 
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO - 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
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PORTARIA N° 211/2018 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º.  Desig-
nar a servidora VIVIANE DO NASCIMENTO GONÇALVES, 
matrícula: 55113-04, CPF nº 995.590.563-87, como FISCAL do 
Contrato nº 016/2018 – AGEFIS, celebrado com a empresa 
JONALÍSTICA O POVO S/A, que tem como objeto o forneci-
mento de duas (02) assinaturas do tipo anual do Jornal O PO-
VO para a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS. Art. 
2º - Caberá ao servidor designado o provimento dos meios 
necessários para o acompanhamento e fiscalização da execu-
ção do referido contrato. Art. 3º - Não será atribuída qualquer 
vantagem pecuniária adicional pelo trabalho do servidor desig-
nado, por ser considerado serviço público relevante. Art. 4º - 
Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Cienti-
fique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA 
AGEFIS em 02/10/ 2018. Laura Jucá Araújo - SUPERINTEN-
DENTE EM EXERCÍCIO - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: CONTRATO Nº 014/ 
2018 – AGEFIS - CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de 
Fortaleza – AGEFIS. CONTRATADA: Recamonde Artefatos de 
Couro Ltda. 1.1. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente con-
trato tem como fundamento a Dispensa de Licitação devida-
mente autorizada e ratificada, tudo em conformidade com as 
disposições do art. 24, caput e inciso II da Lei nº 8.666/1993 
bem como o que consta nos autos do Processo Administrativo 
nº P274545/2018. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato