DOMFO 23/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 69 
 
 
TÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO DE ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 22/2012 - CONTRATANTE: AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO FORTALEZA TRÂNSITO SEGURO. 
OBJETO: O presente aditivo tem por objeto alterar o endereço 
da sede da Empresa FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELE-
TRÔNICA LTDA, líder do CONSÓRCIO FORTALEZA TRÂN-
SITO SEGURO, parte do Contrato n° 22/2012 – AMC e os 
dados cadastrais do representante da empresa supracitada, 
como descrito a seguir: • A Empresa passou a ter sede e domi-
cilio no município de São José dos Campos, estado de São 
Paulo, à Estrada Doutor Altino Bondensan, nº 500, Sala 105, 
Eugênio de Mello, CEP. 12.247-016. • O responsável técnico, 
Francisco Baltazar Neto, Engenheiro Eletricista, passou a por-
tar o CREA/SP sob o n° 5060789739 – Registro Nacional 
060321346-4, em decorrência da mudança da sede da empre-
sa. FUNDAMENTO: O presente aditivo têm como fundamento 
os Ofícios nºs: 117/2018 - DEJUR  e 118/2018 - DEJUR, pre-
sentes 
nos 
autos 
dos 
Processos 
Administrativos 
nºs: 
P315498/2018 - PMF e P315535/2018 - PMF, bem como na 
Lei Federal 8.666/1993. INALTERABILIDADE: As demais cláu-
sulas contratuais permanecem inalteradas. VIGÊNCIA: Este 
aditivo passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: Responderão pelo presente Termo Aditivo as Dotações 
Orçamentárias consignadas no Projeto/Atividade nº 19201.06. 
181.0036.2055.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Fonte 
de Recurso 2800, do orçamento da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC. DATA DA ASSINATURA: 12 de 
setembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco 
Arcelino Araújo Lima. Pelo CONSÓRCIO FORTALEZA 
TRÂNSITO SEGURO, composto pelas empresas FOTOSEN-
SORES TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA e ATLANTA 
TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - Sr. Francisco     
Baltazar Neto. 
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EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 18/2015. CONTRATANTE: AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO CTA FORTALEZA, FORMADO PELAS 
EMPRESAS SITRAN – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUS-
TRIAL LTDA E SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIAL E CO-
MERCIAL LTDA. OBJETO: O aditivo em apreço tem por objeto 
a prorrogação do referido contrato pelo período de 12 (doze) 
meses, além de reajustar o valor contratual em 3,6104300% 
(Índice INPC). FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente 
aditivo nos autos do Processo Administrativo n° P322254/2018, 
bem como nos artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8666/93. VI-
GÊNCIA: O aditivo terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, 
passando a vigorar a partir da data de sua assinatura e publi-
cação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: Responderá pelo presente Aditivo as Dotações 
Orçamentárias consignadas no Projeto/Atividade nº 19201.06. 
181.0053.1175.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.39, 
44.90.51, Fonte de Recurso 2800 e 0102, do orçamento da 
Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC. DATA DA 
ASSINATURA: 06 de setembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Pela 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC - Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima. Pelo CONSÓR-
CIO CTA FORTALEZA - Sr. Afonso Vieira Leonel. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTI-
LAMENTO AO CONTRATO Nº 25/2017 – AMC - CONTRA-
TANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADA-
NIA – AMC. CONTRATADA: WORLD CENTER COMÉRCIO, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente 
Termo de Apostilamento tem por finalidade a INCLUSÃO da 
Fonte de Recursos 0102 – Recursos Próprios, no projeto ativi-
dade 19.201.06.181.0053.2940.0001 e elemento de despesa 
33.90.30 já existente. FUNDAMENTO: O presente termo fun-
damenta-se na Comunicação Interna nº 44/2018 – DIAF/GEFIN 
e no art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações pos-
teriores. VIGÊNCIA: Este apostilamento passará a vigorar a 
partir de sua assinatura e publicação. INALTERABILIDADE: As 
demais cláusulas do contrato permanecem em vigor sem qual-
quer alteração. PUBLICAÇÃO: A publicação resumida deste 
instrumento será efetuada por extrato no Diário Oficial do Muni-
cípio, nos termos do disposto no artigo 61, parágrafo único, da 
Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 
2018. SIGNATÁRIOS: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSI-
TO E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco Arcelino Araújo 
Lima. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 317/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo n° P278992/2018, de 
19/07/2018, de conformidade como art. 201, § 9º, da Constitui-
ção Federal e incisos I e III do art. 47 da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO que o art. 1º Lei Complementar nº 
0214, de 22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016, trans-
formou a empresa pública denominada Empresa Municipal de 
Limpeza e Urbanização (EMLURB) em autarquia, denominada 
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), 
mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ), apesar da alteração da sua natureza jurídica. 
CONSIDERANDO que o art. 15 da referida Lei Complementar 
nº 0214, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar 
nº 0232, de 13 de junho de 2017, DOM de 21/06/2017, dispõe 
que o tempo de serviço prestado à EMLURB é considerado 
serviço público e será computado para todos os fins previden-
ciários, sendo possível a averbação de tempo de contribuição 
prestado ao Regime Geral de Previdência Social para o Regi-
me Próprio de Previdência dos Servidores do Município de 
Fortaleza (PREVIFOR), mediante solicitação do servidor que 
optou pela mudança do regime jurídico. RESOLVE AVERBAR, 
nos assentamentos funcionais do servidor ANTONIO CARLOS 
SILVA SANTIAGO, titular da matrícula n° 10143, ocupante do 
cargo de MOTORISTA VIATURA PESADA, o tempo de contri-
buição recolhida junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – 
INSS e/ou Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
J Pacheco de Lima 
01/06/1978 a  
30/10/1979 
01 (um) ano e 05 (cinco) 
meses 
Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza 
01/02/1982 a  
10/01/2016 
33 (trinta e três) anos, 11 
(onze) meses e 10 (dez) dias 
 
O referido servidor passa a contar com tempo total de 35 (trinta 
e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de contribui-
ção. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 31 de Agosto 
de 2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 318/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE