DOMFO 23/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 71 
 
 
Jurídica (CNPJ), apesar da alteração da sua natureza jurídica. 
CONSIDERANDO que o art. 15 da referida Lei Complementar 
nº 0214, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar 
nº 0232, de 13 de junho de 2017, DOM de 21/06/2017, dispõe 
que o tempo de serviço prestado à EMLURB é considerado 
serviço público e será computado para todos os fins previden-
ciários, sendo possível a averbação de tempo de contribuição 
prestado ao Regime Geral de Previdência Social para o Regi-
me Próprio de Previdência dos Servidores do Município de 
Fortaleza (PREVIFOR), mediante solicitação do servidor que 
optou pela mudança do regime jurídico. RESOLVE AVERBAR, 
nos assentamentos funcionais do servidor JOSÉ MILSON DE 
SOUZA FREITAS, titular da matrícula n° 18233, ocupante do 
cargo de GARI, o tempo de contribuição recolhida junto ao 
Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e/ou Regime Pró-
prio de Previdência Social - RPPS. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Frutas Industrializadas do 
Nordeste SA 
31/07/1978 a  
30/08/1978 
01 (um) mês 
Transbet 
Transporte 
e 
Logística Ltda 
01/04/1987 a  
21/03/1988 
11 (onze) meses e 21 (vinte e 
um) dias 
Cavan Pré-Moldado S/A 
17/08/1988 a  
11/04/1989 
07 (sete) meses e 25 (vinte e 
cinco) dias 
Cavan Pre-Moldado S/A 
19/06/1989 a  
30/12/1989 
06 (seis) meses e 12 (doze) 
dias 
Cavan Pre-Moldados S/A 
22/05/1990 a  
19/01/1991 
07 (sete) meses e 28 (vinte e 
oito) dias 
Autarquia de Urbanismo 
e Paisagismo de Fortale-
za 
01/08/1994 a  
10/01/2016 
21 
(vinte 
e 
um) 
anos, 
05(cinco) meses e 10 (dez) 
dias 
 
O referido servidor passa a contar com tempo total de 24 (vinte 
e quatro) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de contribui-
ção. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 31 de Agosto 
de 2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 322/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo n° P272901/2018, de 
16/07/2018, de conformidade como art. 201, § 9º, da Constitui-
ção Federal e inciso I do art. 47 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990- 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO que o art. 1º Lei Complementar nº 0214, de 
22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016, transformou a 
empresa pública denominada Empresa Municipal de Limpeza e 
Urbanização (EMLURB) em autarquia, denominada Autarquia 
de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), manten-
do o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ), apesar da alteração da sua natureza jurídica. CONSI-
DERANDO que o art. 15 da referida Lei Complementar nº 
0214, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 
0232, de 13 de junho de 2017, DOM de 21/06/2017, dispõe que 
o tempo de serviço prestado à EMLURB é considerado serviço 
público e será computado para todos os fins previdenciários, 
sendo possível a averbação de tempo de contribuição prestado 
ao Regime Geral de Previdência Social para o Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza 
(PREVIFOR), mediante solicitação do servidor que optou pela 
mudança do regime jurídico. RESOLVE AVERBAR, nos assen-
tamentos funcionais da servidora MARIA NAZARÉ NOBRE DE 
LIMA, titular da matrícula n° 17140, ocupante do cargo de GA-
RI, o tempo de contribuição recolhida junto ao Instituto Nacio-
nal de Seguro Social – INSS e/ou Regime Próprio de Previdên-
cia Social - RPPS. 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Autarquia de Urbanismo 
e Paisagismo de Fortale-
za 
11/09/2010 
a  
29/02/2016 
05 (cinco) anos, 05 (cinco) 
meses e 20 (vinte) dias 
 
A referida servidora passa a contar com tempo total de 05 
(cinco) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de contribuição. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 31 de Agosto de 
2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO 
 
 
EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E                       
URBANIZAÇÃO S/A 
 
 
 
PROTARIA Nº 425/1990 - O PRESIDENTE DA 
EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO – 
EMLURB, no uso de suas atribuições legais e tendo o que 
consta do Processo nº 3223/1990, de interesse de JOSÉ PE-
REIRA SOBRINHO, matrícula nº 33.365. CARGO: Auxiliar de 
Mecânico. LOTAÇÃO: Departamento de Limpeza Pública. 
RESOLVE CONCEDER Averbação. PERÍODO(S) 01.10.85 a 
12.06.86 (Período prestado em regime de portaria, junto ao 
extinto Departamento de Limpeza Pública da Secretária dos 
Transporte e Serviços Urbanos). TEMPO LÍQUIDO: 255 (Du-
zentos e Cinquenta e Cinco) dias, ou seja, 08 (oito) meses e 15 
(quinze) dias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O art. 121, item I do 
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, 
aprovada pela Lei 4.058 de 02.10.72. GABINETE DO PRESI-
DENTE DA EMLURB, em 10.10.1990. Fco. Adail de C.            
Fontenele - PRESIDENTE. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
ATO Nº 03498/2018 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) CÉLIO STUDART o(a) 
Sr(a) VANESSA SIQUEIRA AUSTREGÉSILO VIANA, ocupante 
do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, nível 14. PAÇO 
MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de agosto 
de 2018. Vereador Salmito Filho - PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 03499/2018 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) CÉLIO STUDART o(a) 
Sr(a) OTAVIO AUGUSTO BESSA TAVARES, ocupante do car-
go de ASSESSOR PARLAMENTAR, nível 03. PAÇO MUNICI-
PAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de agosto de 2018. 
Vereador Salmito Filho - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 03500/2018 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA