DOMFO 19/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG. 
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TERMO DE ANULAÇÃO - A SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA- IJF, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 18 "caput" e seus parágrafos, 
do Decreto Municipal n. 11.251/02, e CONSIDERANDO que  foi 
lançado Edital nº 4114/2018 na modalidade Pregão Eletrônico 
nº 187/2018 objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) UTILITÁRIOS TIPO AMBULÂNCIA  
DE TRANSPORTE TIPO 'A', INCLUÍNDO, MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE 
PEÇAS, QUANDO NECESSÁRIO, PARA O INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA- IJF, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, POR UM PERIODO DE 12 (DOZE)  
MESES; CONSIDERANDO que o mesmo encontra-se suspen-
so por despacho do TCE-CE que concluiu pela existência de 
irregularidade do Termo de Referência do citado Edital; CON-
SIDERANDO que através do DESPACHO SINGULAR nº: 
05079/2018 de 05.12.2018 a citada Corte de Contas possibili-
tou a continuidade do certame desde que houvesse interesse 
no prosseguimento da licitação e que fosse adotado de imedia-
to medidas corretivas e preventivas no Termo de Referencia do 
citado edital; CONSIDERANDO o interesse público de que se 
reveste o procedimento licitatório em apreço, RESOLVE: anu-
lar, por ilegalidade, o Edital do Pregão Eletrônico nº 187/2018 
oriundo deste instituto, determinando a publicação do novo 
edital escoimado dos vícios anteriormente existentes e devida-
mente corrigido na forma em que decidido pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará - TCE. Encaminhem os autos à 
CLFOR para que a mesma conferindo, aos interessados amplo 
conhecimento do presente termo e observadas as prescrições 
legais pertinentes, Publique-se. Fortaleza(Ce), 12 de dezembro 
de 2018. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTEN-
DENTE DO IJF.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 017/2017 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA - CMFOR. CONTRATADA: COMTECH IN-
FORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.895.371/0001-89. 
DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-
se no parágrafo Quarto da Cláusula Quinta do Contrato nº 
017/2017. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto 
reajustar o Contrato nº 017/2017 em 3,9524400%, passando o 
valor mensal de R$ 27.469,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e 
sessenta e nove reais) para R$ 28.554,70 (vinte e oito mil, 
quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato nº 017/2017, que não tenham 
sido 
expressamente 
alteradas 
pelo 
presente 
Termo.                
ASSINATURAS: Robson de Oliveira Loureiro - DIRETOR 
GERAL 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
FORTALEZA.                 
Eduardo Campos Azevedo - COMTECH INFORMÁTICA 
LTDA. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2018. 
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HOMOLOGAÇÃO - REF. PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO Nº 20/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
05/2018 - 01 - Ciente. 02 - Homologo a licitação, ora em refe-
rência, de acordo com o Relatório do Pregão Eletrônico nº 
05/2018 da Câmara Municipal de Fortaleza, acostado aos  
autos do processo. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2018. 
Vereador Salmito Filho - PRESIDENTE DA CÂMARA                
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ERRATA - No Extrato do Primeiro Termo Aditivo 
ao Contrato nº 019/2017 da Câmara Municipal de Fortaleza, 
publicado no Diário Oficial do Município do dia 11 de dezembro 
de 2018, retifica-se a seguinte informação: ONDE SE LÊ: “EX-
TRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
17/2018”; LEIA-SE: “EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITI-
VO AO CONTRATO Nº 019/2017”. Fortaleza, 18 de dezembro 
de 2018. Júlio Norberto de Holanda Aguiar - PRESIDENTE 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO 
DO ANO DE 2013 DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
Presidência do Sr. José do Carmo 
Secretariada pelo Sr. Vítor Valim. 
 
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e treze. às nove horas e trinta minutos, reuniu-se em sua sede 
própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: A Onde É, 
Acrísio Sena, Adail Júnior, Alípio Rodrigues. Antônio Henrique, Bá, 
Benigno Júnior, Capitão Wagner, Carlos Dutra. Carlos Mesquita, Casi-
miro Neto, Cláudia Gomes, Deodato Ramalho, Didi Mangueira, Dr. 
Adelmo, Eulógio Neto, Evaldo Lima, Fábio Braga, Gelson Ferraz, Ger-
mana Soares, Iraguassú Teixeira, Joaquim Rocha, John Monteiro, João 
Alfredo, Mairton Félix, Márcio Cruz, Paulo Diógenes, Ronivaldo Maia, 
Tamara Holanda, Toinha Rocha, Vaidon Oliveira, Walter Cavalcante, 
Wellington Sabóia e Zier Férrer, ao todo trinta e seis. Ausentes os 
Senhores Vereadores: Elpídio Nogueira, Guilherme Sampaio, Leda 
Moreira, Leonelzinho Alencar, Magaly Marques, Marcos Aurélio e 
Martins Nogueira, ao todo sete. Havendo número legal e invocando a 
proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a Sessão. PEQUE-
NO EXPEDIENTE — Pronunciam-se os Senhores Eulógio Neto, Capi-
tão Wagner, Fábio Braga, Evaldo Lima, Ronivaldo Maia, Deodato 
Ramalho e Joaquim Rocha. O Sr. Vitor Valim passa a Secretaria ao Sr. 
Mairton Félix. O Sr. José do Carmo passa a Presidência ao Sr. Adail 
Júnior. O Sr. Joaquim Rocha, com a palavra, reporta-se a matéria 
publicada no Diário do Nordeste intitulada: "Vereadores reivindicam 
atenção dos Secretários", tecendo várias considerações referente a 
questão. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário Lê: Projetos de Lei N°s: 
0328/13, do Sr. Aonde É, que: "Institui o dia 23 de abril como sendo o 
Dia Municipal da Família, a ser incluído no Calendário Oficial do Muni-
cípio de Fortaleza, na forma que indica"; 0329/13, do Eulógio Neto, 
que: "Veda a discriminação e estabelece procedimentos relativos a 
Crianças e Adolescentes Diabéticos, nas escolas, creches ou estabele-
cimentos similares, bem como dá outras providências". "À COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL, RES-
PECTIVAMENTE PARA OFERECIMENTO DE PARECER". Projeto de 
Decreto Legislativo N° 0052/13, do Sr. Marcos Aurélio, que: "Modifica a 
denominação da Rua Guarani para Rua Elisbão Batista de Oliveira, no 
Bairro Henrique Jorge. na forma que indica". "À COMISSÃO DE LE-
GISLAÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER". Projetos de Indicação N°s: 0273/13, do 
Sr. Marcos Aurélio, que: "Institui o Banco Municipal de Órteses. Prótese 
e Meio Auxiliares de Locomoção (OPM) para atendimento às pessoas 
com deficiência e dá outras providências; 0274/13. do Sr. Marcos 
Aurélio, que: "Dispõe sobre a Criação do Banco de Ossos para fins de 
Transplantes no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências"; 0275/13, do Sr. Fábio Braga. que: "Institui o Passe Livre no 
Transporte Coletivo Urbano aos Presidentes de Associações de Mora-
dores e dá outras providências" e 0276/13, do Sr. Paulo Diógenes, que: 
"Determina a Criação de Alas Especiais nos Hospitais Públicos de 
Fortaleza para Policiais e Bombeiros Militares e adota outras providên-
cias". "À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E 
REDAÇÃO FINAL, RESPECTIVAMENTE PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER". O Sr. Evaldo Lima, com a palavra, solicita à Mesa Diretora 
que seja retirado de Pauta por tempo indeterminado o Projeto de Lei N° 
0217/13 em Redação Final. "ATENDA-SE". Redações Finais dos Proje-
tos de Lei N°s: 0034/13; 0196/13 e 0230/13. "À ORDEM DO DIA". 
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo N° 0042/13. "À OR-
DEM DO DIA". Projeto de Lei N° 0084/13. do Sr. Marcos Aurélio,  
acompanhado do respectivo Parecer. "À ORDEM DO DIA". Projetos de