DOMFO 10/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2018 
SUPLEMENTO AO Nº 16.361
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
  
 
ATO Nº 2137/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o artigo 15 e 97 da Lei nº 8.954, de 14 
de setembro de 2005. RESOLVE dispensar, a pedido, a audito-
ra do Tesouro Municipal, HELOÍZA BEATRIZ DA SILVA               
MUNIZ, matrícula nº 62893, do mandato de Conselheiras - 
Suplente, representante da Fazenda Municipal, junto ao Con-
selho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo 
Tributário, cujo mandato de 02 (dois) anos, teve início em 07 de 
maio de 2018 (ATO nº 1089/2018 - GABPREF, publicado no 
DOM de 30 de maio de 2018). Esta nomeação entra em vigor a 
partir de 31 de agosto de 2018. PAÇO DA PREFEITURA               
MUNICIPAL, em 31 de agosto de 2018. Roberto Cláudio   
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
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EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA E ADMINISTRATIVA FIRMADO ENTRE O MUNI-
CIPIO DE FORTALEZA E O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO 
E PEQUENAS EMRPESAS DO ESTADO DO CEARÁ –            
SEBRAE/CE - CONVENENTES: O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA/CE, pessoa jurídica de Direito Público, neste ato dora-
vante representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito de 
Fortaleza, ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA, e o 
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 
DO ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE/CE, constituído na forma 
de serviço social autônomo, integrante e vinculado ao sistema 
SEBRAE, doravante representado pelo Diretor Superintenden-
te, SR. JOAQUIM CARTAXO FILHO e pelo seu Diretor Admi-
nistrativo Financeiro, Sr. AIRTON GONÇALVES JÚNIOR. OB-
JETO: Cessão do empregado do SEBRAE/CE, Laudélio Antô-
nio de Oliveira Bastos, matrícula n° 10105060, para ocupar e 
exercer o cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Forta-
leza-CE. VIGÊNCIA: Início em 10 de outubro de 2018, findando 
em 31 de dezembro de 2020. DA REMUNERAÇÃO E DA 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA: O empregado cedido 
perceberá pela Entidade de origem a remuneração a que tem o 
direito pelo emprego de que é titular, devendo o SEBRAE/CE 
ser ressarcido mensalmente pelo Poder cessionário. REPRE-
SENTANTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE - EXCELEN-
TÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE FORTALEZA - Roberto 
Cláudio Rodrigues Bezerra. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO 
E PEQUENAS EMRPESAS DO ESTADO DO CEARÁ –               
SEBRAE/CE - DIRETOR SUPERINTENDENTE - Sr. Joaquim 
Cartaxo Filho e DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - 
Sr. Airton Gonçalves Júnior. FORO: Comarca de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 08 de 
Outubro de 2018. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 083/2014 - PROCESSO Nº 2509121311059/ 
2013 APENSO Nº (P578502/2015; P250301/2016 e P792513/ 
2017; P252803/2018) - DAS PARTES: Locatário: O Município 
de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, através 
da Secretaria Municipal da Educação - SME, CNPJ nº 
04.919.081/0001-89 neste ato representada por seu Secretário 
Executivo Sr. Joaquim Aristides de Oliveira, brasileiro, casado, 
inscrito no CPF nº 081.780.463-34 e no RG nº 372404 
SSP/CE. Interveniente: Secretaria de Planejamento, Orçamen-
to e Gestão – SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-
30, representada neste ato por sua Secretária Executiva Sra. 
Maria Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87. Lo-
cador(A): Vera Lúcia Aragão Araújo, pessoa física, inscrita no 
CPF nº 051.966.953-38 e RG nº 2007246492-0, residente e 
domiciliada na Rua Olavo Bilac nº 814, São Gerardo, Meireles, 
nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
no artigo 57, inciso II, c/c 62, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as modificações poste-
riores, de acordo com o que consta no processo supramencio-
nado. DO OBJETO: O presente contrato teve por objeto a ce-
lebração do contrato de locação de imóvel não residencial, com 
área total de 2.780,19m² e área construída 2.107,68m² com 
comprovação de posse através da Escritura Pública de cessão 
e benfeitorias constante no Cartório do 1º Ofício – Juiz de direi-
to da Comarca vinculada de Paramoti Estado do Ceará, imóvel 
situado à Rua Desembargador Hermes Paraíba, 135, Jardim 
Iracema, Fortaleza - CE, destinado para funcionamento da 
Escola Municipal Francisco das Chagas de Farias, uma vez 
que o imóvel atende às necessidades estruturais do órgão e 
está localizado de forma a atender, convenientemente, às insti-
tuições do Sistema Público Municipal de Ensino. Com base na 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no 
Decreto Municipal nº 11.010/2001. Constitui objeto do presente 
Termo Aditivo a alteração das CLÁUSULA SEGUNDA E TER-
CEIRA do contrato em epígrafe, prorrogando o prazo de vigên-
cia por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 03/09/2018 
até 02/09/2020 e reajustando o valor mensal de R$ 10.439,81 
(dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um cen-
tavos) para R$ 10.819,98 (dez mil, oitocentos e dezenove reais 
e noventa e oito centavos) e valor global de R$ 259.679,52 
(duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove 
reais e cinquenta e dois centavos). DO VALOR: O presente 
Termo Aditivo importa na quantia do valor global de                       
R$ 259.679,52 (duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e 
setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto 
deste Aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária Proje-
to/Atividade 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.36, Fonte de Recurso 0.0200, do orçamento da 
Secretaria Municipal da Educação. DATA: Fortaleza, 31 de 
agosto de 2018. ASSINAM: Joaquim Aristides de Oliveira  - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO. 
Maria Christina Machado Publio  - SECRETARIA MUNICI-
PAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - IN-
TERVENIENTE. Vera Lúcia Araújo - LOCADOR. 
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 143/2015 - PROCESSO Nº P426806/2014 
(AP. nº P264004/2016; P801435/2017; P252070/2018) - DAS 
PARTES: Locatário: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica 
de direito público interno, através da Secretaria Municipal da 
Educação - SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89 neste ato re-
presentada(o) por seu Secretário Executivo Sr. Joaquim Aristi-
des de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº