DOMFO 19/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da DENTAL MED SUL 
ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pela aquisição de material odontológico, 
com base no Contrato nº 081/2016 - SMS, cujo objeto é a        
“AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATEN-
DER A DEMANDA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS Nº 162/2015, NA PROPOSTA DA CON-
TRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE 
CONTRATO”, importando na soma de R$ 13.302,80 (treze mil 
trezentos e dois reais e oitenta centavos), sendo o valor de                
R$ 6.091,60 (seis mil noventa e um reais e sessenta centavos) 
referente à Nota de Empenho nº 6143/2016, relativo ao Pro-
cesso nº P241112/2016; e o valor de R$ 7.211,20 (sete mil 
duzentos e onze reais e vinte centavos), referente à Nota de 
Empenho nº 9642/2016 relativo ao Processo nº P366749/2016. 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10. 302.0123.2520.0002, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manu-
tenção dos Pontos de Atenção Especializada a Saúde - CEOS. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 29 de 
agosto de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 974/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P240982/2016 e P366975/2016, 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1783/2018 e 1784/218. CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor de MED DONTO COMÉR-
CIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela aquisição de material odontológi-
co, com base no Contrato nº 083/2016 - SMS, cujo objeto é a 
“AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATEN-
DER A DEMANDA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS Nº. 162/2015, NA PROPOSTA DA CON-
TRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE 
CONTRATO”, importando na soma de R$ 11.423,20 (onze mil 
quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos), sendo o 
valor de R$ 5.532,60 (cinco mil quinhentos e trinta e dois reais 
e sessenta centavos) referente à Nota de Empenho nº 
6152/2016, relativo ao Processo nº P240982/2016; e o valor de 
R$ 5.890,60 (cinco mil oitocentos e noventa reais e sessenta 
centavos), referente à Nota de Empenho nº 9766/2016 relativo 
ao Processo nº P366975/2016. Art. 2º - O valor supra referido 
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária:  • 
25901.10.302.0123.2520.0002, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Manutenção dos Pontos de Atenção 
Especializada a Saúde - CEOS. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2018. Joana              
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA           
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 975/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P320470/2016 e no Parecer/ 
COJUR nº. 1787/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de JD 
Equipamentos Médicos LTDA - ME, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pela aquisição de equipamentos médico hospi-
talar, com base no Contrato nº 243/2015 - SMS, cujo objeto é a 
“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR E 
OUTROS, DESTINADOS AS UABS LIGADAS A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 146/2014, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E CON-
FORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, no 
valor de R$ 3.920,94 (três mil novecentos e vinte reais e noven-
ta e quatro centavos), referente à Nota de Empenho nº 
7649/2016. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: •  25901.10.846.0012. 
2348.0002, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Cumprimento de Sentenças Judiciais. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2018. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 976/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P878693/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1823/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa OFICINA DE EVENTOS LTDA., conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria 
Municipal da Saúde de Fortaleza, nos termos do Contrato nº. 
335/2016, referente à competência de dezembro de 2017, no 
valor de R$ 8.913,00 (oito mil, novecentos e treze reais). Art. 2º 
- O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.305.0128.2044.0002, ele-
mento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manuten-
ção das redes temáticas de condições crônicas – (IST / HIV / 
AIDS / HEPATITES VIRAIS). Registre-se, publique-se e            
cumpra-se. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2018. Joana