DOMFO 19/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
do Processo Administrativo nº P127441/2016 e no Parecer/ 
COJUR nº 1789/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de 
SODINE – Sociedade Distribuidora do Nordeste LTDA, confor-
me débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento pela aquisição de material 
de consumo, com base no Contrato nº 038/2016 - SMS, cujo 
objeto é a “AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO, COM-
PREENDENDO CAIXAS PARA ARQUIVO, PASTA E AFINS, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS Nº 006/2015, NA PROPOSTA DA CON-
TRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE 
CONTRATO”, no valor de R$ 18.234,00 (dezoito mil duzentos e 
trinta e quatro reais), referente à Nota de Empenho nº. 
3199/2016. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.122.0001. 
2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 
2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 982/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P891719/2015 e no Parecer/ 
COJUR nº 1767/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de 
Nutrine Nutrimentos Nordeste LTDA, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pela aquisição de gêneros alimentícios, com 
base no Contrato nº 025/2015 - SMS, cujo objeto é a “CONS-
TITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE GE-
NEROS ALIMENTICIOS, HORTIFRUTI GRANJEIROS E OU-
TROS, DESTINADOS AOS HOSPITAIS MUNICIPAIS DE 
FORTALEZA E CAPS LIGADOS A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAUDE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 133/2014, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E 
CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, 
no valor de R$ 3.953,30 (três mil novecentos e cinquenta e três 
reais e trinta centavos), referente à Nota de Empenho nº 
12841/2015. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2514.0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Manutenção dos Pontos de Atenção da Rede Psicos-
social - CAPS. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 27 de agosto de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 983/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P057854/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 1762/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de 
PRAMED Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento pela aquisição de insumos, com 
base no Contrato nº 092/2015 - SMS, cujo objeto é a “AQUISI-
ÇÃO DE INSUMOS PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES 
MÉDICAS JOSÉ DE ALENCAR – CEMJA, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 095/2014, NA PROPOS-
TA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO 
PRESENTE CONTRATO”, no valor de R$ 16.757,00 (dezes-
seis mil setecentos e cinquenta e sete reais), referente à Nota 
de Empenho nº 45/2016. Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25909.10.302.0123.2621.0002, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Manutenção do CEMJA – Centro de 
Especialidades Médicas José de Alencar. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2018. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 984/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P624910/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1759/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de 
Importec Importadora Cearense LTDA, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pela aquisição de reagentes e insumos 
diversos, com base no Contrato nº 050/2016 - SMS, cujo objeto 
é a “AQUISIÇÃO DE REAGENTES E INSUMOS DIVERSOS, 
DESTINADOS AOS HOSPITAIS MUNICIPAIS DE FORTALE-
ZA E COVIS, TENDO COMO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A 
DISPONIBILIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS ANALISADORES 
EM REGIME DE COMODATO, QUANDO NECESSÁRIO, IN-
CLUSIVE A MANUTENÇÃO, PREVENTIVA E CORRETIVA, 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA (24 HORAS/DIAS) E ASSESSORIA 
CIENTÍFICA NOS LOCAIS DESTES EQUIPAMENTOS, PELO 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE 
CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
132/2015, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFORME 
ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, no valor de               
R$ 26.684,77 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e quatro