DOMFO 19/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
conforme consta nos autos do Processo nº P0417972018. IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos Decreto Municipal nº 
13.512, de 30/12/2014, publicado D.O. M de 30/12/2014 e 
Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M 
de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, 
publicado no D.O.U de 24/01/2013. Na Lei Federal nº 8.666, de 
21.6.93 e suas alterações. V - MODALIDADE: PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 163/2018. VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) 
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a 
sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 13 de setem-
bro de 2018. VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Muni-
cipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 
17 de setembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 414/2018 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza-CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E 
REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.106.015/ 
0001-52. III – DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto O 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO PRIMÁ-
RIA, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA,  PELO PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
163/2018 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com 
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores clas-
sificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o 
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, conforme consta nos autos do Processo nº 
P0417972018. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
Decreto Municipal nº 13.512, de 30/12/2014, publicado D.O. M 
de 30/12/2014 e Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, 
publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 
de 23/01/2013, publicado no D.O.U de 24/01/2013. Na Lei 
Federal nº 8.666, de 21.6.93 e suas alterações. V - MODALI-
DADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2018. VI – VALIDADE 
DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 13 de setembro de 2018. VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: 
Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza-CE, 17 de setembro de 2018. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. 
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TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL - 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 
26 de dezembro de 2001, e ainda, conforme Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
020/2017 de 04 de janeiro de 2017, e; CONSIDERANDO as 
informações acostadas nos autos do Processo Administrativo 
SPU nº P331407/2018. CONSIDERANDO a necessidade de se 
apresentar junto à Caixa Econômica Federal – CEF o termo de 
encerramento do Contrato nº 165/2015, referente a conclusão 
da construção do hospital e maternidade Dra. Zilda Arns Neu-
mann (Hospital da Mulher) contemplando 01 (um) centro de 
especialidades médicas (policlínica), 01 (um) centro de estu-
dos, 01 (um) centro ecumênico, 01 (um) auditório, enfermarias, 
lixeiras, guarita e urbanização e paisagismo. CONSIDERANDO 
que não houve a formalização de termo aditivo para a prorro-
gação do prazo de vigência do Contrato nº 165/2015, celebrado 
entre a Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com a interveni-
ência da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF, órgão 
encarregado de gerenciar e supervisionar as obras e projetos, 
e a empresa STAR CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ sob o nº 
03.423.537/0001-52. CONSIDERANDO o término da vigência 
do Contrato nº 165/2015 em 12 de maio de 2017, nos termos 
do pactuado em seu Sexto Termo Aditivo. CONSIDERANDO 
que se encontra em tramite Processo Administrativo (P640082/ 
2017) para apuração de responsabilidades da Empresa STAR 
CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 03.423.537/0001-52 pela 
inércia e negativa na assinatura do termo aditivo de prorroga-
ção de um contrato de escopo, cujo objeto é a conclusão da 
construção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neu-
mann (Hospital da Mulher). RESOLVE: Declarar extinto o Con-
trato nº 165/2015, por decurso do prazo de sua vigência, cele-
brado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a empresa 
STAR CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito priva-
do, inscrita no CNPJ sob o nº 03.423.537/0001-52, com a inter-
veniência da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF, 
para a Execução de Obras de Conclusão da Construção do 
Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann (Hospital da 
Mulher) Contemplando 01 (um) Centro de Especialidades Mé-
dicas (Policlínica), 01 (um) Centro de Estudos, 01 (um) Centro 
Ecumênico, 01 (um) Auditório, Enfermarias, Lixeiras, Guarita e 
Urbanização e Paisagismo. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2018. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA – SEINF INTERVENIENTE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE TITU-
RALIDADE DE BEM MÓVEL 01/2018 - SEINF - OBJETO: 
CESSÃO DE TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS, PERTEN-
CENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
– SEINF, EM FAVOR DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR. CEDENTE: O 
Município de Fortaleza através da Secretaria Municipal da 
Infraestrutura de Fortaleza - SEINF, localizada nesta Capital, 
na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, bairro Cajazeiras, Forta-
leza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste 
ato representada sua Secretária, Ana Manuela Marinho No-
gueira, inscrita no CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, residente e 
domiciliada nesta capital. CESSIONÁRIA: Autarquia de Urba-
nismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.886.757/0001-73, situada na Rua Jorge Dumar, n° 
1501, Jardim América, Fortaleza/CE, representada neste ato 
por seu Superintendente, Regis Rafael Tavares da Silva, brasi-
leiro, 
casado, 
portador 
da 
Carteira 
de Identidade 
n° 
9501300555-0 SSP/CE. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem como fundamento 
a Lei n° 8.666/1993, e no art. 20, § 6º e seguintes do Decreto 
13.936, de 21/12/2016, bem como nas informações constantes 
do Processo Administrativo nº P321982/2018. CLÁUSULA 
SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a 
CESSÃO DE TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS, pertencente 
à Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF, ora CEDEN-
TE, em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisa-
gismo – SEUMA, ora CESSIONÁRIA. PARÁGRAFO PRIMEI-
RO: A CEDENTE disponibilizará à CESSIONÁRIA os seguintes 
bens: a) Espécie/Tipo: Caminhão Basculante, Marca/Modelo: 
Mercedes Benz / L1618, Placa: HUF 9125, Ano de Fabricação 
e Modelo: 1993/1993, CHASSI: 9BM386014PB973194, RENA-
VAM: 610795619, Cor:  Branca, e Combustível: Diesel; b) Es-
pécie/Tipo: Caminhão Basculante, Marca/Modelo: VW/13.180, 
Placa: HXR 0383, Ano de Fabricação e Modelo: 2003/2003, 
CHASSI: 9BWBE72S53R304528, RENAVAM: 802355781, Cor:  
Branca, e Combustível: Diesel, e; c) Espécie/Tipo: Caminhone-
ta/Carroceria aberta, Marca/Modelo: GM/S10 2.8 S, Placa: HXX 
2630, Ano de Fabricação e Modelo: 2001/2001, CHASSI: 
9BG124AC01C417270, RENAVAM: 771634765, Cor:  Branca, 
e Combustível: Diesel. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRI-
GAÇÕES DA CEDENTE: 3.1. Entregar o Bem Móvel; 3.2. Dar 
Publicidade ao presente Termo de Cessão de Titularidade, com 
sua publicação no Diário Oficial do Município de Fortaleza.