DOMFO 19/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁ-
RIA: 4.1. Zelar pela integridade do bem transferido, conservan-
do e arcando com as despesas de todos os consertos necessá-
rios ao bom funcionamento do bem objeto deste Termo de 
Cessão; 4.2. Utilizar o bem móvel de acordo com sua natureza 
e destinação, por sua conta e responsabilidade; 4.3. Providen-
ciar a Transferência de Propriedade junto ao DETRAN/CE, no 
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Termo, de-
vendo tal providência ser realizada juntamente com a CEDEN-
TE; 4.4. Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na 
utilização do bem objeto deste instrumento. CLÁUSULA QUIN-
TA – DA VIGÊNCIA: 5.1. A presente cessão dá-se de forma 
definitiva. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: 6.1. Este 
Termo será publicado pela CEDENTE no Diário Oficial do Mu-
nicípio de Fortaleza após sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA 
– DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste Termo, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro 
de 2018. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho 
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Regis Rafael Tavares 
da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. Aparecida Silva 
de Sousa e Maria Kessiane da Costa Lima - TESTEMUNHAS. 
VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENA-
DOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 03 de setembro de 
2018. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2018 –     
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HU-
MANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A CON-
TRATADA ALBERFLEX INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA (PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P020949/2018). OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato Aquisição de MOBILIÁRIO DE 
ESCRITÓRIO (móveis de 1ª linha) com montagem para suprir 
as necessidades da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos 
e Desenvolvimento Social  (SDHDS), do Município de Fortale-
za-CE. VALOR TOTAL: O presente contrato tem o valor global 
de R$ 827.384,40 (oitocentos e vinte e sete mil trezentos e 
oitenta e quatro reais e quarenta centavos), a ser pago na 
proporção da entrega dos bens/serviços, segundo as autoriza-
ções de fornecimento/ordens de compra expedidas, de confor-
midade com as notas fiscais/fatura devidamente atestadas pelo 
gestor da despesa, acompanhadas das Certidões Federais, 
Estaduais e Municipais, todas atualizadas, observadas as con-
dições da proposta de preços adjudicada. PAGAMENTO: O 
pagamento será efetuado pela Contratante, de acordo com o 
quantitativo efetivamente fornecido, em até 30 (trinta) dias, 
contados da apresentação de requerimento, através de depósi-
to bancário em conta corrente fornecida pela Contratada e 
mediante apresentação dos documentos fiscais legalmente 
exigíveis e da Nota de Empenho/Nota Fiscal, devidamente 
analisadas e atestadas pelo gestor do programa. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do 
presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias 
do orçamento da SDHDS, abaixo descritas:  
 
UNIDADE  
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31101 – SDHDS 
08.306.0160.2012.0001 
339030 
0101 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2244.0001 
339030 
0101 - 2400 
31901 – FMAS 
08.244.0210.2223.0001 
339030 
0101 – 2400 
31901 – FMAS 
08.244.0210.2227.0001 
339030 
0101 – 2400 
31901 – FMAS 
08.244.0211.2235.0002 
339030 
0101 – 2400 
31901 – FMAS 
08.244.0211.2235.0001 
339030 
0101 – 2400 
31901 – FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
339030 
0101 - 2400 
 
VIGÊNCIA: O Contrato a ser firmado com a empresa classifi-
cada no certame licitatório terá validade de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA: Fortaleza – CE, 29 de agosto de 2018. 
ASSINATURAS: Sr. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁ-
RIO DA SDHDS - CONTRATANTE. Ednaldo Xavier de Melo - 
REPRESENTANTE - ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS 
LTDA - CONTRATADA. VISTO: Sra. Alessandra Pimentel 
Fernandes – COORDENADORA JURÍDICA SDHDS. 
*** *** *** 
 
EXTRATO 
CONTRATO 
Nº 
30/2018 
–            
SDHDS/FMAS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE EN-
TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A 
EMPRESA CONTRATADA ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, VENCEDORA DO LOTE 
1, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA (Processo Nº P590025/2017). FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico nº 112/2018, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação de 
empresa visando à AQUISIÇÃO DE 3.225 (três mil, duzentos e 
vinte e cinco) CESTAS BÁSICAS para suprir as necessidades 
dos equipamentos da Secretaria Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social – SDHDS, em conformidade 
com as especificações contidas no Termo de Referência.             
VALOR TOTAL: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 529.287,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil, Duzentos e 
Oitenta e Sete Reais). PAGAMENTO: O pagamento será efe-
tuado após a emissão de empenho, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias do mês subsequente ao da realização da entrega 
do objeto, efetivamente comprovado e aprovado, sendo emitido 
o Termo de Recebimento Definitivo datado e lavrado pelo ser-
vidor designado pela Coordenadoria Administrativa e Financei-
ra da SDHDS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações or-
çamentárias abaixo discriminadas, do orçamento da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS/FMAS. 
 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
FONTE DE 
RECURSOS 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2566.0001 
33.90.32 
0101 - 3600 
 
VIGÊNCIA: O prazo da contratação será de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua publicação, estando seu término vin-
culado à efetiva entrega do objeto com o devido Termo de 
Recebimento Definitivo lavrado pelo órgão recebedor. Os pra-
zos de vigências e de execução poderão ser prorrogados nos 
termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8666/1993. 
DATA: Fortaleza - Ce, 31 de Agosto de 2018. ASSINATURAS: 
Sr. Elpídio Nogueira Moreira, SECRETÁRIO DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL - SDHDS - CONTRATANTE e o Sr.    
Francisco Arruda Dias Aguiar, REPRESENTANTE LEGAL 
DA EMPRESA ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS EIRELI/CONTRATADA. VISTO: Sra. Kátia 
Alessandra Pimentel Fernandes - COORDENADORA JURÍ-
DICA DA SDHDS e TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
EXTRATO 
CONTRATO 
Nº 
31/2018 
–           
SDHDS/FMAS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE EN-
TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS