DOMFO 24/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
ções: Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 15 de outubro de 2018. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO da PORTARIA Nº 0280/2018 – SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL – INCLUSÔES JULHO 2018 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 
EDILENE MATIAS DA SILVA 
2000002044324 
619.731.903 
97 
2 
FRANCISCO JACO PEREIRA 
92002078122 
188.618.143 
87 
3 
RAIMUNDO GOMES DE BRITO 
11582995-4 
059.487.893 
49 
4 
ROSEMARY 
VENANCIO 
ALENCAR SANTANA 
2004010353929 
322.092.663 
00 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 284/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Con-
siderando o disposto na Sindicância de nº 039/2018-SIND, 
instaurada por força da Portaria de nº 237/2018 - SESEC, de 
04 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Municí-
pio de 17 de setembro de 2018. Considerando, ainda, o encer-
ramento do prazo original do citado procedimento, a necessi-
dade de se ouvir outras duas testemunhas a partir documenta-
ção apresentada à presente Comissão Sindicante, bem como, 
a necessidade de complementação da regular instrução do 
presente feito. Considerando, por fim, as disposições legais 
pertinentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos 
do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por 
mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da referida Comis-
são, a contar de 17 (dezessete) de outubro de 2018, objetivan-
do ultimar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivel-
mente praticada(s) por servidor(es) desta instituição. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
DE FORTALEZA, em 17 de outubro de 2018. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Antônio azevedo vieira filho - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0285/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no 
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no 
art. 186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o Ofício nº 1369/2018 - GABSEC/SESEC/ 
PMF, de 10 de setembro de 2018, solicitando remessa dos 
autos ao Diretor Geral para diligenciar a Inspetoria dos Termi-
nais acerca do atraso na resposta do Ofício nº 50/2018 -    
NUAJA. CONSIDERANDO o Despacho (fls. 106/107), subscrito 
pelo Secretário da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, 
Antônio Azevedo Vieira Filho, de 02 de outubro de 2018, o qual 
determina com máxima urgência, instauração de Procedimento 
Administrativo cabível contra servidores da Guarda Municipal 
de Fortaleza. CONSIDERANDO que os denunciados possivel-
mente incorreram na prática de infrações disciplinares, incidin-
do nos artigos 11, incisos II, III e X; 25, IX; 26,  IV; 27, § 1º, XXI 
e § 2º, VIII da Lei Complementar nº 0037/2007. RESOLVE: I) 
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, a ser autuado 
sob o nº 045/2018/CPAD, em conformidade com o Art. 192 e 
ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c Art. 116 e ss., da Lei 
Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar a(s) trans-
gressão(ões) disciplinar(es) supostamente cometida(s) pelo(s) 
servidor(es) MARCOS MACEDO SOARES FERREIRA, Inspe-
tor, matrícula nº 56.150-01 e JOSÉ GEORGE DA SILVA PE-
REIRA, Subinspetor, matrícula nº 56.038-01, lotados na Guar-
da Municipal de Fortaleza; II) DESIGNAR a instalação de uma 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos 
do art. 37 da Lei Complementar nº 0037/2007, composta pelos 
servidores LUCIANA ALMEIDA MATIHARA, Corregedora Auxi-
liar, matrícula 73.139-01, Presidente; FRANCISCO DE ASSIS 
VALE JÚNIOR, matrícula 93.244-03, Membro; e ZENNILTON 
RODRIGUES DE SOUSA, Assistente Técnico Administrativo, 
matrícula 60.188-01, Secretário, para instruir o presente feito; 
III) DETERMINAR que se proceda à citação do(s) acusado(s) 
e/ou defensor legal, nos termos dos Art. 57 e ss., da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Discipli-
nar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, 
para participar(em) do processo e dele se defender(em). Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
17 de outubro de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 460/2018 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: JDG GRÁFICA E EDITORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 
01.560.437/0001-42. III - DO OBJETO: A presente Ata tem por 
objeto o a SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE 
PREÇOS, VISANDO A EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE 
ALVOS, OBJETIVANDO O TREINAMENTO DE TIROS DE 
ARMAS DE FOGO PARA OS SERVIDORES DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ-SESEC, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DESTE EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2018 que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em 
primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos 
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao 
do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, 
conforme consta nos autos do Processo nº P012713/2018. IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal 
nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 
24/01/2013.  Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções. V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
065/2018. VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados 
a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação. 
VII – DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2017. VIII – 
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Segurança 
Cidadã. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 23 de outu-
bro de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC.  
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TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos 
funcionais 
da 
servidora, 
KEILANE 
DA 
SILVA                  
FONTOURA, Inspetora, matricula nº 51.797-01, lotada na Se-
cretaria Municipal da Segurança Cidadã, foi alterado seu nome 
civil de acordo com a Certidão de Casamento do Cartório No-
rões Milfont – Registro Civil da 4º Zona de Fortaleza, livro de 
REGISTRO DE CASAMENTO, B-66, fls.89.V, sob o nº de or-
dem 38828, 06 de setembro de 2005, passando a usar o nome 
KEILANE DA SILVA FONTOURA MELO a partir da data de 
apresentação de requerimento a esta Secretaria Municipal em 
08 de outubro de 2018. Fortaleza, 11 de outubro de 2018.   
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ.