DOMFO 24/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
8.666/93, e suas alterações 
posteriores. 
 
                        A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RA-
TIFICAR a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 25, “caput” 
e inciso I, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, justifi-
cativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do 
Município de Fortaleza, às fls. 125/133, constante no Processo 
nº P073395/2018, oriundo do Instituto Dr. José Frota- IJF, cujo 
objetivo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DO CR’S (DIGITALIZADORES 
DE IMAGEM) DE MARCA CARESTREAM COM FORNECI-
MENTO DE PEÇAS QUANDO NECESSÁRIO, DO CENTRO 
DE IMAGEM DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA-IJF, através 
da empresa CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SER-
VIÇOS 
DE 
PRODUTOS 
MÉDICOS 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
08.546.929/0001-22, no valor mensal de R$ 1.380,00 (um mil 
trezentos e oitenta reais), valor anual de R$ 16.560,00 (dezes-
seis mil quinhentos e sessenta reais) e perfazendo um valor 
global da inexigibilidade em R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil 
seiscentos e oitenta reais) para 03 (três) equipamentos –
aparelhos de CR, sendo destinado para peças o valor de                 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais)  cuja despesa está prevista na 
Dotação Orçamentária 25.201.10.302.0124.2470.0001, Ele-
mento de Despesa 3.3.90.30 e 33.90.39, Fonte de recurso 
0900, do orçamento do Instituto Dr. José Frota – IJF, conforme 
constam no processo em referência. Publique-se. GABINETE 
DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 
em 19 de outubro de 2018. Riane Maria Barbosa de Azevedo 
- SUPERINTENDENTE DO IJF. 
*** *** *** 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 
EMENTA: Ratificação de Dis-
pensa de licitação para contra-
tação de empresa para forneci-
mento de colchão caixa de ovo 
através da empresa SHOPPING 
DAS ESPUMAS COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA, fundamenta-
da no art. 24, inciso IV, da Lei 
8.666/93, e suas alterações 
posteriores.  
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RA-
TIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no art. 
24, inciso IV, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, 
Parecer Jurídico conclusivo emitido pelo Procurador Geral do 
Município em exercício, fls. 129/135, constante no Processo de 
nº P301312/2018 – IJF, cujo objetivo é a contratação de em-
presa para fornecimento de 500 (quinhentos) colchões no valor 
unitário de R$ 75,00 (setenta e cinco) reais perfazendo um 
valor global de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos 
reais), através da empresa SHOPPING DAS ESPUMAS CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.928.567/0001-58, 
para um período de 180 (cento e oitenta) dias. Há previsão 
Orçamentária na conta 10.302.0124.2470.0001 Elemento de 
Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0900, do Instituto Dr. 
José Frota – IJF, conforme constam no processo em referên-
cia.  Publique-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 19 de outubro de 2018. 
Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO 
IJF. 
*** *** *** 
 
INFORMATIVO 
PARA 
PUBLICAÇÃO 
-               
ERRATA - No Termo de ratificação de dispensa de licitação 
para contratação de empresa para fornecimento de compres-
sas para campo operatório estéril, publicado no diário oficial do 
Município no dia 15 de outubro de 2018, Processo n° 
P272915/2018, ONDE SE LÊ: “ (...) Elemento de Despesa 
33.90.39 (....)”. LEIA-SE: “(...) Elemento de Despesa 33.90.30 
(...). Cientifique-se os interessados atentando que sejam obser-
vadas as prescrições legais pertinentes. Publique-se. Fortaleza, 
16 de Outubro de 2018. Drª. Riane Maria Barbosa de               
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 336/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo n° P267825/2018, de 
11/07/2018, de conformidade como art. 201, § 9º, da Constitui-
ção Federal e incisos I e III do art. 47 da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO que o art. 1º Lei Complementar nº 
0214, de 22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016, trans-
formou a empresa pública denominada Empresa Municipal de 
Limpeza e Urbanização (EMLURB) em autarquia, denominada 
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), 
mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ), apesar da alteração da sua natureza jurídica. 
CONSIDERANDO que o art. 15 da referida Lei Complementar 
nº 0214, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar 
nº 0232, de 13 de junho de 2017, DOM de 21/06/2017, dispõe 
que o tempo de serviço prestado à EMLURB é considerado 
serviço público e será computado para todos os fins previden-
ciários, sendo possível a averbação de tempo de contribuição 
prestado ao Regime Geral de Previdência Social para o Regi-
me Próprio de Previdência dos Servidores do Município de 
Fortaleza (PREVIFOR), mediante solicitação do servidor que 
optou pela mudança do regime jurídico. RESOLVE AVERBAR, 
nos assentamentos funcionais do servidor ANTONIO BENEDI-
TO DO NASCIMENTO DE SOUZA, titular da matrícula n° 
19417, ocupante do cargo de GARI, o tempo de contribuição 
recolhida junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS 
e/ou Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Imasa 
Imobiliária 
Antoresa Ltda 
14/07/1980 
a 
12/12/1980 
04 (quatro) meses e 29 (vinte 
e nove) dias 
Construtora 
Granito 
Ltda 
28/01/1981 
a 
23/04/1981 
02 (dois) meses e 26 (vinte e 
seis) dias 
Star Construtora e 
Imobiliária Ltda 
28/05/1981 
a 
15/07/1981 
01 (um) mês e 18 (dezoito) 
dias 
Integral 
Engenharia 
Ltda 
27/11/1981 
a 
14/12/1981 
18 (dezoito) dias 
Imobiliária 
Bruno 
Comércio e Indústria 
Ltda 
25/01/1982 
a 
12/03/1982 
01 (um) mês e 18 (dezoito) 
dias 
Opus Construtora e 
Imobiliária Ltda 
15/07/1982 
a 
26/10/1982 
03 (três) meses e 12 (doze) 
dias 
Construtora 
Nossa 
Senhora de Fátima 
Ltda 
01/02/1986 
a 
15/09/1986 
07 (sete) meses e 15 (quinze) 
dias 
Autarquia de Urba-
nismo e Paisagismo 
de Fortaleza 
01/04/1988 
a 
10/01/2016 
27 
(vinte 
e 
sete) 
anos, 
07(sete) meses e 13 (treze) 
dias 
 
 
TEMPO DE BENEFÍCIO 
 
Período 
Tempo Líquido 
17/08/2005 a 13/10/2005 
01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias