DOMFO 20/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
 
PORTARIA Nº 039/2018 - O SECRETÁRIO    
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 
12757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM do dia 
20 de janeiro de 2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida corres-
pondente ao valor de R$ 2.417,73 (Dois mil quatrocentos e 
dezessete reais e setenta e três centavos), em favor da servi-
dora ARIANE LOPES DO NASCIMENTO, portador da matricula 
sob o nº 115217-01, referente a verbas rescisórias. A despesa 
em causa, deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária 
Projeto de Atividade 04.122.0001.2195.0007 – Elemento de 
despesa 319094, Fonte de Recurso 0.101, do orçamento    
vigente da SEGOV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, em 14 de dezem-
bro de 2018. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO DE 
GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO – 
SEGOV. AUTORIZANTE: Município de Fortaleza através da 
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. INTERVENIENTE: 
Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação – CITINOVA. 
AUTORIZADA: DB3 Serviços de Telecomunicações LTDA, 
CNPJ nº 41.644.220/0001-35, sediada à Rua Ângelo Ratacaso, 
93, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.040-070. OBJETO: Constitui 
objeto do Termo a Autorização para uso de espaço público 
visando a implantação, a operação e a manutenção de pontos 
de acesso gratuito à internet por sistema de sinal wireless     
(Wi-Fi) em diversas localidades públicas no Município de Forta-
leza, ofertando nova alternativa para democratização da utiliza-
ção de serviços online à população, conforme descrito na   
proposta da AUTORIZADA, devidamente apresentada no 
CHAMAMENTO PÚBLICO nº 017/2018, que fazem parte inte-
grante e inseparável deste instrumento, independente de trans-
crição. VIGÊNCIA: O prazo inicial da autorização será de 12 
(doze) meses, contados a partir da data de assinatura, poden-
do ser prorrogado por iguais períodos, conforme legislação 
pertinente. SIGNATÁRIOS: Samuel Antônio Silva Dias -      
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO e Emerson     
Santos Cordeiros - DB3 SERVIÇOS DE TELECOMU-
NICAÇÕES LTDA. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza-CE, em 
17 de dezembro de 2018. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de 
suas atribuições, conforme preconiza o art. 7º, inciso VI do 
Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 
4º, XXII da Lei nº 10.520/2002, na Lei 8.666/1993 e, CONSI-
DERANDO o procedimento licitatório na modalidade Pregão 
Eletrônico nº 103/2018 - SEFIN, ref. ao Processo Administrativo 
Licitatório sob o nº P948874/2017, cujo objeto é a “contratação 
de empresa para a confecção de material gráfico, para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal das Finanças de 
Fortaleza – SEFIN”, tendo como vencedora a Empresa MPA 
VALENTE SERVICE ME (Lote 03); CONSIDERANDO o aten-
dimento da peça editalícia e, ainda, que os atos praticados no 
processo licitatório supracitado, indicado pelo Relatório do 
Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, o Sr. Augusto Alves Caetano e sua Equipe de Apoio, 
constituída pela Srª Ana Cláudia Romão de Freitas e Bruno 
Ramon da Silva Lopes, constante às folhas 593 a 595 dos    
autos, encontram-se de acordo com a legislação pertinente.              
I - RESOLVE: HOMOLOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
103/2018, em favor da vencedora a Empresa MPA VALENTE 
SERVICE ME, CNPJ nº 00.476.309/0001-08, para o LOTE 03, 
com o valor total de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos 
reais). As despesas decorrentes da presente licitação correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: Fundo de Investi-
mento e Desenvolvimento de Atividades da Administração 
Fazendária - FIDAF: Projeto Atividade: 23.901-04.122.0001. 
2016.0022 –Elemento de Despesas: 33.90.30, Fonte de Recur-
sos: 0.0101 - FIDAF. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza(CE), 
11 de dezembro de 2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque 
Filho 
- 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
DAS          
FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 16/2018 - Aos 05 dias do mês de dezembro de 2018, na 
sede da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG foi lavrada a presente Ata de Registro de 
Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 
115/2018 do respectivo resultado homologado, publicado no 
Diário Oficial do Município em 30/11/2018, às fls 1870 e 1871, 
do Processo nº P060324/2018, que vai assinada pelo titular da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – 
SEPOG, Gestor(a) do Registro de Preços, pela Presidente da 
CLFOR e pelos representantes legais dos detentores do regis-
tro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual 
será regida pelas cláusulas e condições seguintes: I - CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente 
instrumento fundamenta-se: I - No Pregão Eletrônico nº PE 
115/2018. II - Nos termos dos Decretos Municipais nº 12.255, 
de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e n° 13.735 de 
18/01/2016, publicado no DOU de 22 de janeiro de 2016 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 
24/01/2013. III - Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas 
alterações. II - CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: REGIS-
TRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUI-
SIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COMPREENDEN-
DO PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE FORTA-
LEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/ 
2018 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as 
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o 
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, 
conforme consta nos autos do Processo nº P060324/2018.  
Subcláusula Pri-meira – A Ata de Registro de Preços uma vez 
lavrada e assinada, não obriga a Administração a firmar as 
contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a 
utilização de procedimento de licitação, respeitados os disposi-
tivos da Lei Federal 8.666/1993, sem que, desse fato, caiba 
recurso ou indenização de qualquer espécie, sendo assegura-
da ao detentor do registro de preços a preferência em igualda-
de de condições. Subcláusula Segunda – Este instrumento 
será assinado pelo titular da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão – SEPOG, ou, por delegação, por 
seu substituto legal, pela Presidente da Central de Licitações 
da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR e pelo representante do 
fornecedor legalmente credenciado e identificado. Subcláusula 
Terceira – A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG providenciará a publica-
ção do extrato da Ata do Registro de Preços no Diário Oficial do 
Município e através de meio eletrônico. III - CLÁUSULA     
TERCEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE    
PREÇOS: A presente Ata de Registro de Preços terá validade 
pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da 
sua última publicação. Subcláusula Primeira – Durante a vigên-
cia da Ata de Registro de Preços, poderá ser utilizada por qual-
quer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou