DOMFO 20/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
quaisquer 
de 
suas 
cláusulas 
ou 
condições, 
ou 
pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou formalmente inexequível. DO FORO: Fica eleito o Foro da 
cidade de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou 
questões relativas a este Instrumento, não resolvidas no âmbito 
administrativo. Assim, formalmente acertadas, assinam as 
partes o presente Termo de Cooperação em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que 
também o assinam. Data: Fortaleza, 11 de dezembro de 2018. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. José Jackson 
Coelho Sampaio - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ – FUNECE. Marisa Botão de Aquino – 
GESTORA DO TERMO. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 540/2018 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza-CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: 
BORDANDO7 CONFECÇÕES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ 
nº. 12.652.499/0001-09. III - DO OBJETO: A presente Ata tem 
por objeto o registro de preços visando futura e eventual aqui-
sição de fardamentos para os alunos da Rede Pública Munici-
pal de Ensino de Fortaleza, de acordo com as especificações e 
quantitativos contidos no Anexo I - termo de referência do edital 
de Pregão Eletrônico nº 224/2018, que passa a fazer parte 
desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresenta-
das pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será 
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame conforme consta nos 
autos do Processo nº P195647/2018. IV - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 
06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Fe-
deral nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013. 
Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas alterações. V - 
MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 224/2018. VI - VALIDADE 
DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação. VII - DATA DA ASSINATURA: 
19 de dezembro de 2018. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Se-
cretaria Municipal de Educação - SME. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza (CE), 19 de dezembro de 2018. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICÍPIO DE EDU-
CAÇÃO.  
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 545/2018 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza-CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: 
GOLA POLO TÊXTIL E MAGAZINE LTDA - ME, inscrita no 
CNPJ Nº 03.789.577/0001-12. III - DO OBJETO: A presente Ata 
tem por objeto o registro de preços visando futura e eventual 
aquisição de fardamentos para os alunos da Rede Pública 
Municipal de Ensino de Fortaleza, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos contidos no Anexo I - termo de referên-
cia do edital de Pregão Eletrônico nº 224/2018, que passa a 
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame conforme 
consta nos autos do Processo nº P195647/2018. IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal nº 
12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 
24/01/2013. Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 224/2018. VI - 
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, sendo vedada a sua prorrogação. VII - DATA DA 
ASSINATURA: 19 de dezembro de 2018. VIII - ÓRGÃO PAR-
TICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação - SME. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 19 de dezembro de 2018. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICÍ-
PIO DE EDUCAÇÃO. 
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 134/2016 - PROCESSO Nº P813046/2015 (EM APENSO: 
P837595/2017; P238054/2018). DAS PARTES: Locatário: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público 
interno, através da Secretaria Municipal da Educação - SME, 
CNPJ nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária 
a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita no 
CPF nº 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta capital. 
Interveniente: Secretaria de Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, 
representada neste ato por sua Secretária Executiva Sra. Maria 
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87. Locador(a): 
Tomás Cordeiro Neto, pessoa física, inscrito no CPF nº 
457.505.053-91, residente e domiciliado à Rua Professor 
Cabral, nº 1.018, Bairro: Parque Presidente Vargas, nesta 
Capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo tem como fundamento as disposições contidas no Art. 
57, § 2º c/c Art. 62, § 3º, inciso I, e Art. 40, inciso XI e Art. 55, 
inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, 
com as modificações posteriores, de acordo com o que consta 
no processo supramencionado. DO OBJETO: Constitui objeto é 
a locação do imóvel não residencial, sito à Rua “E”, nº 187, 
Loteamento Imperial Mondubim, Bairro: Santa Rosa, Fortaleza 
(CE), destinado para funcionamento do Centro De Educação 
Infantil Padre Antônio Monteiro Da Cruz. Constitui ainda, objeto 
do presente termo a alteração das Cláusulas Segunda e 
Terceira do contrato em epígrafe, prorrogando o prazo de 
vigência do imóvel não residencial, situadona Rua “E”, nº 187, 
Loteamento Imperial Mondubim, Bairro: Santa Rosa, Fortaleza 
(CE), destinado para funcionamento do Centro De Educação 
Infantil Padre Antônio Monteiro Da Cruz, prorrogando o prazo 
de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 
16/11/2018 a 15/11/2020 e reajustando o valor mensal de         
R$ 1.613,98 (mil, seiscentos e treze reais e noventa e oito 
centavos), para o valor mensal de R$ 1.772,63 (hum mil, 
setecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos). 
Valor global de R$ 42.543,12 (quarenta e dois mil, quinhentos e 
quarenta e três reais e doze centavos). DO VALOR: O presente 
Termo Aditivo importa na quantia do valor global de                            
R$ 42.543,12 (quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três 
reais e doze centavos) e R$ 1.772,63 (hum mil, setecentos e 
setenta e dois reais e sessenta e três centavos) mensais. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do 
objeto deste Aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária 
Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.36, Fonte de Recurso 0.0200 e 0.0800, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação. ASSINAM: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO – LOCATÁRIO. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO ORÇAMENTO E GESTÃO – INTERVENIENTE. 
Tomás Cordeiro Neto – LOCADOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  
 
 
ATO Nº 0010/2018 - SMS - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e 
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990.      
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P424468/2018, de 07 de Novembro de 2018. RESOLVE:  RE-
CONHECER ao servidor MARLEIDE ASSUNCAO DE MO-
RAIS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula 5469201, o 
direito a um período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, 
relativo ao 2º período aquisitivo de 16/10/2012 a 15/10/2017,