DOMFO 20/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
 
ATO N° 3660/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de feve-
reiro de 2013, DOM nº 14.975, de acordo com o Processo nº 
P265525/2018. RESOLVE formalizar a cessação da Gratifica-
ção de Regência de Classe, no percentual de 20% (vinte por 
cento), nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, vigência em 
04/04/2012, sobre o vencimento ou salário da servidora               
ANDREA PERES FRAGOSO, matrícula n° 84.517-01, ocupan-
te do cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação, com seu atual exercício funcional na Coordenadoria 
de Articulação da Comunidade e Gestão Escolar, a partir de 06 
de agosto de 2013. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de 
setembro de 2018. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de             
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 3661/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de 
fevereiro de 2013, e com base no disposto do artigo 36, I, b, 
parágrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 2007, modificada 
pela Lei nº 9.489, de 17 de julho de 2009, alterada pelo artigo 
2º, da Lei 9.780, de 10 de junho de 2011, modificada pelo artigo 
6º, da Lei 9.890, de 04 de abril de 2012, e tendo em vista o 
artigo 89, de Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 
2014. CONSIDERANDO que a servidora ANDREA PERES 
FRAGOSO, matrícula nº 84.517-01, ocupante do cargo de 
Professor, percebeu a Gratificação pela Permanência em Ser-
viço, ininterruptamente, desde 07 de agosto de 2013, sem o 
respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamen-
to, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos 
documentos anexados ao Processo n° P265525/2018 desta-
cando as fichas financeiras da referida servidora. CONSIDE-
RANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da 
servidora acima mencionada. RESOLVE reconhecer a conces-
são da Gratificação de Permanência em Serviço, no percentual 
de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de 
04/04/2012, vigência em 04/04/2012, sobre o vencimento ou 
salário da servidora ANDREA PERES FRAGOSO, matrícula nº 
84.517-01, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secreta-
ria Municipal da Educação, com seu atual exercício funcional 
na Coordenadoria de Articulação da Comunidade e Gestão 
Escolar, a partir de 07 de agosto de 2013. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de setembro de 2018. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 3662/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° 
P219076/2018. RESOLVE conceder a prorrogação do afasta-
mento para trato de interesse particular, sem remuneração, de 
acordo com o artigo 83, alterado pelo artigo 4º, da Lei Com-
plementar nº 0150, de 28 de junho de 2013, e os artigos 84 a 
87 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM n° 
9.526 - Suplemento de 02 de janeiro de 1991, ao servidor CÍ-
CERO SILVA FERREIRA, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Agente Administrativo, matrícula nº 61.558-01, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 1° (primeiro) de 
outubro de 2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de 
setembro de 2018. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Frei-
tas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO 
CONTRATO Nº 59/2017/COELCE - CONTRATANTE: O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉ-
TICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ n° 
07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 
150, Fortaleza/CE. OBJETO: O objeto do presente termo é a 
rescisão amigável do Contrato Nº 59/2017/COELCE, com efei-
tos a partir de sua assinatura, por razões de interesse público, 
sem prejuízo para a Administração. DAS OBRIGAÇÕES DAS 
PARTES O presente termo não dispensará ambas as partes do 
cumprimento das obrigações contratuais pendentes até a data 
da rescisão, O CONTRATANTE incumbido de cumprir as obri-
gações contratuais que se encontram pendentes até a emissão 
dos empenhos referentes ao período de execução contratual. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contatual em ques-
tão tem como fundamento as disposições contidas art. 78, 
inciso XII, c/c o art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláu-
sula Sexta do Contrato em tela. DO FORO: O foro da presente 
rescisão será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, 
excluído qualquer outro. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 
13 de setembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
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TERMO DE ADESÃO Nº 07/2018 À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS - CONSIDERANDO as informações 
constantes no Processo Administrativo SPU n° P338328/2018. 
CONSIDERANDO a solicitação da Coordenadoria Administrati-
vo Financeira – COAFI, Justificativa Técnica e Termo de Refe-
rência, para aquisição de material de consumo – Copos Des-
cartáveis. CONSIDERANDO a autorização para adesão à Ata 
de Registro de Preços - ARP nº 2018/0453, proveniente do 
Pregão Eletrônico nº 20180003, gerenciada pela Secretaria do 
Planejamento e Gestão – SEPLAG. CONSIDERANDO o aceite 
à adesão pela empresa detentora da LIMPLAST COMERCIO 
DE EMBALAGENS, DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE            
LIMPEZA EIRELI - ME, por meio de ofício, datado de 
30/08/2018, informando o fornecimento do produto nos quanti-
tativos requisitados, sem prejudicar os interesses do órgão 
gerenciador da ata. RESOLVE a Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG aderir à Ata de Regis-
tro de Preços - ARP nº 2018/0453, proveniente do Pregão 
Eletrônico nº 20180003, gerenciada pela Secretaria do Plane-
jamento e Gestão – SEPLAG, objetivando a aquisição de mate-
rial de consumo – Copos Descartáveis, de acordo com as es-
pecificações previstas no Termo de Referência. Fortaleza, 13 
de setembro de 2018. Maria Christina Machado Publico - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
08/2018 - PROCESSO Nº: P340495/2018. OBJETO: A aquisi-
ção de 1000 (um mil) copos descartáveis de 50 ml para a