DOMFO 20/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
SEPOG e as unidades vinculadas, conforme quantitativo e 
especificações constantes no Projeto Básico. JUSTIFICATIVA: 
A Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
– SEPOG encontra-se com o estoque mínimo, sendo urgente e 
necessária a reposição dos copos descartáveis, do mesmo 
modo que, o não interesse no fornecimento dos copos da em-
presa Prisma Distribuidora de Papeis LTDA, detentora da Ata 
de Registro nº 0453/208. Dessa forma, a empresa LIMPEL- 
Comércio de Produtos de Limpeza e Papéis EIRELI, mostrou-
se a opção mais adequada em termos de economicidade. VA-
LOR GLOBAL: O valor global é de R$ 1.250,00 (um mil, duzen-
tos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 
04.122.0001.2016.0012 – Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo, Elemento de Despesa: 33.90., Fonte: 0101. FUN-
DAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. CONTRATADA: LIMPEL- COMÉRCIO 
DE PRODUTOS DE LIMPEZA E PAPÉIS EIRELI, inscrita no 
CNPJ n° 02.542.787/0001-49. Sr. Secretário, A Secretaria 
Executiva vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com 
base no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, aprovação e ratificação da dispensa de licitação 
para contratação da empresa LIMPEL- COMÉRCIO DE PRO-
DUTOS DE LIMPEZA E PAPÉIS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 
02.542.787/0001-49, para o cumprimento do objeto nos termos 
aqui expressos. Fortaleza, 11 de setembro de 2018. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. RATIFICO A 
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 030/2018-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P327067/2018 
- OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contrata-
ção direta da empresa EB PARCERIAS, para realização do 
Curso Elaboração de Projetos, Captação e Aplicação de Re-
cursos, a ser realizado entre os meses de setembro e outubro 
de 2018, na Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
em Fortaleza/CE, destinado aos participantes da Rede de Pla-
nejamento da Prefeitura. JUSTIFICATIVA: O referido curso 
objetiva capacitar os participantes em elaboração de projetos 
informando sobre fontes e liberação de recursos, execução, 
acompanhamento de projetos e prestação de contas. Como 
também habilitar os servidores da Rede de Planejamento para 
elaborar projetos com vistas a captação de recursos. VALOR 
GLOBAL: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 – De-
senvolvimento do Plano de Capacitação dos Servidores; Ele-
mento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 0101. FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade fundamenta-se no art. 
25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. CONTRATADA: EB PARCERIAS LTDA 
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.261.669/0001-56, com sede 
na Rua Vicente Linhares, Nº 500, sala 2202, Bairro: Aldeota, 
Fortaleza/CE, CEP 60.135-270. Sr. Secretário, A Secretaria 
Executiva vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com 
base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para 
contratação dos serviços da empresa EB PARCERIAS LTDA 
ME, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. 
Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2018. Maria Christina              
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a 
inexigibilidade de licitação. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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TERMO DE CIÊNCIA DA 2ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO 
DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA                   
REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 50/2018 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no art. 37, IX, da Constituição Fede-
ral de 1988, bem como no art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013 e de acordo com o 
previsto no Decreto Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016. CONVOCAM nos termos do Edital nº 50/2018 - Regulador do Cer-
tame, publicado no DOM de 06 de junho de 2018 e do Edital nº 71/2018 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 06 de 
agosto de 2018, homologado através do Ato nº 2585/2018, publicado no DOM de 06 de agosto de 2018, os candidatos aprovados na 
Seleção Pública para a contratação de Assistentes da Educação Infantil substitutos para a rede Municipal de Ensino de Fortaleza, 
constantes no Anexo I, portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos 
documentos, nas datas, locais e horários indicados, por ordem de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO 
E REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO: a) Ter sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do 
Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre 
brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 
70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalida-
des, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); 
d) Estar quite com as obrigações eleitorais (Comprovante de votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os 
candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); f) Comprovar os requisitos exigidos no Anexo I do Edital, qual seja: Diploma 
de conclusão do Ensino Médio Completo na Modalidade Normal, ou Histórico e Declaração que atestem cumprimento de pelo menos 
50% da carga horária do curso de Licenciatura em Pedagogia ou Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Licenci-
atura Plena em Pedagogia (em Regime Regular ou Especial - UVA) ou de curso de Formação de Professores do Ensino Fundamental 
(1ª à 4ª Série -UECE); g) Ter idade mínima de 18 anos, à época da contratação; h) Ter aptidão física e mental para o exercício das 
atribuições da área, comprovada por laudo medico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número 
de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admis-
sional); i) Não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar aplicada pelo órgão de 
fiscalização da profissão, em nível federal ou estadual; j) Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, das Jus-
tiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k) Folha de Antecedentes da Polícia Federal e da 
Polícia dos estados onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; l) Não possuir vínculo com a 
administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com 
suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); m) Ter 
disponibilidade de 200h (duzentas horas) mensais para o exercício das atribuições a que faz referência o Anexo IV do Edital; n) Com-
provante de Residência; o) Inscrição do PIS ou PASEP; p) 01 (um) foto 3x4 recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Ficha Cadas-
tral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no anexo II; s) Declaração de Endereço que segue no anexo III. 2. 2. 
CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO: