DOMFO 20/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
Saúde 
consubstanciada 
nas 
Portarias 
Ministeriais 
nº 
3410/2013, nº 2567/2016, dentre outras disposições legais e 
regulamentares aplicáveis a espécie, as quais a CONVENIADO 
declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipula-
ções, sistema de penalidades e demais regras delas constan-
tes ainda que não expressamente transcritas neste instrumen-
to. Objeto: O presente CONVÊNIO tem por objeto integrar o 
CONVENIADO no Sistema Único de Saúde – SUS e definir a 
sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e 
serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral à 
saúde dos Munícipes de Fortaleza/CE, conforme Plano Opera-
tivo definido entre as partes, parte integrante deste instrumen-
to, independente de transcrição e que o compõe na forma de 
Anexo. Parágrafo Único - Os serviços de saúde ora convenia-
dos serão executados na forma prevista do Plano Operativo 
anexo a este instrumento, consistindo na prestação serviços de 
saúde especializados de Média e Alta Complexidade, nas mo-
dalidades ambulatoriais e hospitalares, com todos os procedi-
mentos disponibilizados e regulados pela Central de Regulação 
de Internações de Fortaleza - CRIFOR e Central de Regulação 
Ambulatorial – CRAFOR (ou outro sistema de regulação que 
vier a ser instituído pelo Gestor Local). Do Valor e dos Recur-
sos Financeiros: O valor total, estimado para a execução do 
presente convênio perfaz a quantia de até R$ 39.659.489,54 
(trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, qua-
trocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), 
a serem repassados em parcelas mensais em acordo com o 
que consta no Plano Operativo (ANEXO), dos quais                     
R$ 21.334.561,76 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e 
quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis 
centavos) são referentes aos componentes pós-fixados e a 
quantia de R$ 18.314.927,78 (dezoito milhões, trezentos e 
quatorze mil e novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito 
centavos) compõem o repasse dos valores referentes aos 
componentes pré-fixados. Parágrafo Primeiro - Os repasses de 
incentivos financeiros, ou seja, o valor pré-fixado destinado ao 
custeio de um hospital, encontram-se condicionados ao cum-
primento de compromissos e/ou metas específicas, definidas 
por regramentos próprios, assim como a efetiva integralização 
dos valores junto a conta bancária do Fundo Municipal de   
Saúde - FMS. Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal da 
Saúde de Fortaleza/CE – SMS aumentará o teto financeiro (alta 
complexidade ambulatorial e hospitalar) e o repasse de verbas 
que se trata este convênio na mesma proporção que o Ministé-
rio da Saúde aumentar o valor dos procedimentos existentes 
nas tabelas do SUS, devendo tais alterações respeitar o previs-
to na Cláusula Décima Quarta do presente instrumento. Prazo 
de Vigência e da Prorrogação: O presente CONVÊNIO vigorará 
por 06 (seis) meses, a contar de 04 de julho de 2018, de forma 
que seu término dar-se-á em 04 de janeiro de 2019, estando 
facultada a sua prorrogação, mediante celebração de termo 
Aditivo, conforme aplicação normativa atinente a matéria e a 
realização de novo Plano Operativo, devendo ser publicado, 
em forma resumida de Extrato, conforme preconizam os nor-
mativos atinentes a matéria. Parágrafo Único - Poderá, tam-
bém, a CONVENENTE prorrogar, de ofício, a vigência do 
mesmo, quando houver atraso na liberação dos recursos, limi-
tada à prorrogação ao exato período de atraso verificado. Do-
tação orçamentária: Os recursos financeiros necessários à 
execução deste instrumento correrão à conta do orçamento do 
CONVENENTE, observada as seguintes classificações orça-
mentárias: • 25901.10.302.0125.2539.0001.335039.0.0900 – 
Ação de Contratualização com Entidades Filantrópicas. • 
25901.10.302.0125.2539.0001.335039.0.0300 – Ação de Con-
tratualização com Entidades Filantrópicas. Data da assinatura: 
Fortaleza – CE, 02 de julho de 2018. Assinam: Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
FORTALEZA (EM EXERCÍCIO) – CONCEDENTE e Luiz Gon-
zaga Nogueira Marques - IRMANDADE BENEFICENTE DA 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA. 
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ERRATA - No Ato 1685/09,  publicado no DOM 
de 12.03.2009, que concedeu Licença Prêmio ao servidor 
CANDICE TORRES DE MELO BEZERRA CAVALCANTE, 
matrícula nº 5551501, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAUDE - SMS, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
1º 
período 
19.05.2003 
a 
18.05.2008. 
1º 
período 
19.05.2003 
a 
17.05.2008. 
 
 
No Ato 1253/2014,  publicado no DOM de 
06.06.2014, que concedeu Licença Prêmio ao servidor                
CANDICE TORRES DE MELO BEZERRA CAVALCANTE, 
matrícula nº 5551501, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAUDE - SMS, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
2º 
período 
19.05.2008 
a 
18.05.2013. 
2º 
período 
18.05.2008 
a 
17.05.2013. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, em 31 de agosto de 
2018. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-
TURA – SEINF torna público que requereu à Secretaria Munici-
pal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a Licença Ambi-
ental de Regularização para Construção Civil para realizar a 
obra de Requalificação da Lagoa da Parangaba, localizado no 
bairro Parangaba, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 
Foi determinado o cumprimento das exigências do Manual de 
Informações para o Licenciamento Ambiental na SEUMA. For-
taleza-CE, 12 de setembro de 2018. Ana Manuela Marinho 
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-
TURA – SEINF torna público que requereu à Secretaria Munici-
pal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a Licença Prévia 
(LP) da obra do Mercado da Messejana, localizada na Rua 
Joaquim Felício, s/n°, no bairro Messejana, Município de Forta-
leza, Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das 
exigências do Manual de Informações para o Licenciamento 
Ambiental na SEUMA. Fortaleza-CE, 17 de setembro de 2018. 
Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 10/2018, que entre si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos 
– SCSP e a empresa Regifarma Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como 
fundamento o processo de Dispensa de Licitação n° P069165/2018, os preceitos do direito público, o art. 24, Inciso V da Lei Federal 
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, com base nos Pareceres nº 56/2018 – ASJUR/SCSP e nº 55/2018 – 
PA, da Procuradoria Geral do Município (PGM), outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Cons-
titui objeto do presente contrato as aquisições de MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO com objetivo de atender a demanda