DOMFO 06/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
(A) perceberá o salário de Cr$ 446,252 (Quatrocentos e qua-
renta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros) corren-
do a despesa à conta da dotação. 3.1.1.1. Pessoa Civil – 0 – 
Vencimento e Vantagens fixas. QUARTO: O presente contrato 
vigorará a partir da data de sua assinatura e reger-se-á pelas 
normas gerais contidas na C.L.T. QUINTO: O(A) CONTRATA-
DO (A) se obriga a frequentar cursos para eu for selecionado 
(a), e a realizar viagens, pesquisas e estudos que lhe forem 
ordenados pela CONTRATANTE. SEXTO: O (A) CONTRATA-
DO (A) poderá exercer cargo em comissão sem quebra de 
vínculo contratual e além da Representação, poderá fazer 
opção pela maior remuneração, desde que faça opção por 
escrito. SÉTIMO:  A CONTRATANTE descontará dos salários 
do (a) CONTRATADO (A), não só o que for de lei, como ainda, 
a importância correspondente aos danos causados pelo (a) 
CONTRATADO (A), por dolo ou culpa, nos termos do § 1º, do 
Art. 462 da CLT. OITAVO: O presente contrato poderá ser 
rescindido em qualquer época, por iniciativa da CONTRATAN-
TE ou CONTRATADO (A), dentro do que regulamenta a CLT. 
NONO: O foro desde contrato é o de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, em exclusão de qualquer outro. E por assim 
estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o 
presente termo, em 3 (três) vias, diante de 2 (duas) testemu-
nhas. Fortaleza (CE), 01 de junho de 1985. FUNDAÇÃO EDU-
CACIONAL DE FORTALEZA - FUNEFOR. CONTRATANTE: 
Profª. Maria Helena Moreira Marques. CONTRATADO(A): 
Mércia Maria Peixoto Albuquerque. TESTEMUNHAS: 1. 
Isabel Moreira do Nascimento. 2. Francisca Lemos Santos.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE 
DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 855, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Denomina de Brigadeiro Haroldo Veloso uma Rua de 
Fortaleza, na forma que indica. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo 
art. 36, inciso IV e parágrafo único da Lei Orgânica do Município. PROMULGA: Art. 1º - Fica oficialmente denominada de Rua Briga-
deiro Haroldo Veloso uma via de Fortaleza sem denominação oficial, de sentido norte–sul, com início na Rua Clarindo Pereira e térmi-
no na Rua Guiomar Novaes, conforme croqui de localização em anexo, no bairro Sapiranga/Coité, área da Secretaria Regional VI. Art. 
2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 11 de novembro de 2018. Vereador Salmito Filho - PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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