DOMFO 26/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 54 
 
 
ção. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 23 de outubro de 2018. SECRETÁRIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
- Maria Águeda Pontes Caminha Muniz.  
 
ANEXO I 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Município de Fortaleza para emissão do Alvará 
de Funcionamento Regular, compreendidos os aspectos ambientais, urbanísticos, de impacto sobre o trânsito, de uso e ocupação do 
solo, de segurança pública e de prevenção contra incêndios, sanitários, tributários, atividades domiciliares e restrições ao uso de  
espaços públicos e que atendo todas as condicionantes, requisitos e normas impostas por ocasião da Consulta de Adequabilidade 
Locacional. 
Declaro, ainda, que estou ciente que o Alvará de Funcionamento Regular perderá sua eficácia quando ocorrer qualquer uma das              
hipóteses previstas a seguir: 
I - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou o descumprimento de qualquer obrigação assumida através 
deste Termo de Ciência e Responsabilidade; 
 
 
 

                            

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