DOMFO 26/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
 
III - Ocorrer oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, acelerar, omitir ou retardar 
ato de ofício. 
IV - For constatado o descumprimento das obrigações impostas por lei ou por ocasião da expedição do alvará;  
V - For constatado o desvirtuamento do uso licenciado, com o exercício de atividade diversa daquela que foi autorizada;  
VI - Quando ocorrer mudança de endereço ou CNPJ, assim como perda do prazo de validade do Alvará superior a 30 dias, sem que o 
responsável obtenha previamente novo alvará de funcionamento; 
VII - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, da segurança, do sossego e bem-estar públicos; 
VII - Quando o licenciado se negar a exibir o alvará ou a entregá-lo para fins de conferência da autoridade fiscal municipal. 
VIII – Quando ocorrer atraso superior a 30 dias do prazo do pagamento de qualquer parcela, caso opte pelo parcelamento da taxa. 
 
Estou ciente de que, quando classificado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo como Polo Gerador de Viagem – PGV, devo                          
disponibilizar no estabelecimento o Relatório de Impacto sobre o Trânsito – RIST aprovado pela Autarquia Municipal de Trânsito e 
Cidadania – AMC para fins de fiscalização. 
 
Estou ciente de que, conforme Decreto 14263/2018, em caso de optar pelo parcelamento da taxa do Alvará de Funcionamento, o 
Alvará só será emitido após o pagamento da primeira parcela.  
 
Estou ciente, por fim, de que o Alvará a ser emitido não constitui documento comprobatório da regularidade da edificação e não               
impede o Município de adotar as providências legais cabíveis para a regularização. 
 
Fortaleza, ______ de___________________de 20____ 
 
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ANEXO II