DOMFO 26/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 56
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2018/SDHDS
- NATUREZA DO ATO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓ-
VEL NÃO – RESIDENCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPÓLIO DE RAIMUNDO
JANSEN DE OLIVEIRA E DE CLÁUDIA HOLANDA DE OLI-
VEIRA. (Processo P258065/2018 – SDHDS). OBJETO: O imó-
vel com matrículas nº 1661 e 1669 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis, situado na Rua Cônego Braveza, nº 1179, bairro Ci-
dade dos Funcionários, destinado ao funcionamento do Aco-
lhimento Institucional IV, equipamento vinculado à Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
SDHDS. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente Contrato, cuja celebração foi autorizada pelas Justifi-
cativas Técnicas constantes no Processo Administrativo nº
P258065/2018, fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei nº
8.666/93, que autoriza na hipótese de “compra ou locação de
imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”, cabendo
em casos omissos a aplicação da Lei nº 8.245/91, além das
normas e condições estabelecidas nos Decretos Municipais nº
11.010/2001 e 11.290/2002. PRAZO DE LOCAÇÃO: O prazo
de locação é de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia
02/08/2018 e terminando no dia 02/08/2019, independente de
qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. VALOR
TOTAL: O aluguel mensal inicial pactuado e mutuamente aceito
é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago durante o prazo
inicial de 12 (doze) meses e valor global de 84.000,00 (oitenta
e quatro mil reais). PAGAMENTO DO ALUGUEL: O pagamento
do aluguel será efetuado mensalmente pelo LOCATÁRIO, em
favor da administradora do imóvel EXPERT IMÓVEIS LTDA -
EPP, até o décimo quinto dia útil do mês imediatamente subse-
quente ao vencimento, após a emissão de empenho e median-
te apresentação de solicitação de pagamento e recibo pelo
locador e/ou representante legal. DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: O presente aditivo ao contrato correrá pela se-
guinte dotação orçamentária: UNID. ORÇAMENTÁRIA 31901 –
FMAS.
PROGRAMA/AÇÃO
08.243.0211.2230.0001.
ELE-
MENTO 33.90.39. FONTES 0101 e 2400. DATA: Fortaleza –
CE, 02 de agosto de 2018. ASSINATURAS: Espólio de
Raimundo Jansen de Oliveira e de Cláudia Holanda de
Oliveira, neste ato representado por seu Inventariante -
Fabrício Holanda de Oliveira - LOCADORES. EXPERT
IMÓVEIS LTDA - EPP, na pessoa de seu representante legal
Sr. Luciano Cavalcante Neto - ADMINISTRADORA. Elpídio
Nogueira Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS -
LOCATÁRIO e Maria Christina Machado Publio – SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE, com
VISTO da Dra. Kátia Alessandra Pimentel Fernandes -
COORDENADORA JURÍDICA SDHDS.
*** *** ***
ERRATA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar o EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 05/2014 publicado no DOM de 04 de janeiro
de 2018, resolve expedir e publicar errata, na forma que se
segue:
DO OBJETO:
ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRE-
SENTE TERMO ADITIVO SÃO NO VALOR GLOBAL DE
R$ 148.094,24 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, NOVENTA
E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), A SER
REPASSADO NA FORMA DEFINIDA E ESTABELECIDA NO
NOVO PLANO DE TRABALHO, QUE PASSA A INTEGRAR O
PRESENTE INSTRUMENTO INDEPENDENTE DE TRANSCRI-
ÇÃO SENDO A IMPORTÂNCIA DE: (I) 12.014,00 (DOZE MIL E
QUATORZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PRO-
VENIENTE DO TESOURO MUNICIPAL (FONTE 0101) E (II) R$
136.080,00 ( CENTO E TRINTA SEIS MIL E OITENTA REAIS),
PROVENIENTE DO TESOURO FEDERAL (FONTE 2400),
REFERENTE AO EXERCICIO DE 2017.
Classificação
Elemento
Fonte
Valor (R$)
08.244.0142.2578.0001
335043
0101
2400
R$ 12.014,24
R$ 136.080,00
LEIA-SE:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE
TERMO ADITIVO SÃO NO VALOR GLOBAL DE R$ 149.688,00
(CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA
E OITO REAIS), A SER REPASSADO NA FORMA DEFINIDA E
ESTABELECIDA NO NOVO PLANO DE TRABALHO, QUE
PASSA
A
INTEGRAR
O
PRESENTE
INSTRUMENTO
INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO SENDO A IMPORTÂNCIA
DE: (I) 13.608,00 (TREZE MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS)
PROVENIENTE DO TESOURO MUNICIPAL (FONTE 0101) E (II)
R$ 136.080,00 ( CENTO E TRINTA SEIS MIL E OITENTA REAIS),
PROVENIENTE DO TESOURO FEDERAL (FONTE 2400),
REFERENTE AO EXERCICIO DE 2018.
Classificação
Elemento
Fonte
Valor (R$)
08.244.0142.2578.0001
335043
0101
2400
R$ 13.608,00
R$ 136.080,00
Publique-se e registre-se. Fortaleza, 11 de outubro de 2018.
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS.
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ERRATA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar o EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITI-
VO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Nº
07/2014/SETRA publicado no DOM de 11 de julho de 2016,
resolve expedir e publicar errata, na forma que se segue:
DO OBJETO:
ONDE SE LÊ:
NATUREZA DO ATO:
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO
NÃO RESIDENCIAL Nº 07/2014/SETRA, QUE CELEBRAM
ENTRE SI O MUNICIPIO DE FORTALEZA, REPRESENTADO
PELA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
E
COMBATE
À
FOME
(SETRA) E A SR. EMANUEL ROSSAS FERREIRA E A SRA.
MARIA ELIZABETH ROSSAS FERREIRA NESTE ATO
REPRESENTADOS PELA IMOBILIÁRIA TORRES DE MELO
NETO.
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