DOMFO 26/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 73 
 
 
partir do recebimento da Ordem de Serviço, após a emissão de 
empenho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato 
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, 
da Lei Federal n° 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução 
contratual será acompanhada e fiscalizada por Comissão es-
pecifica designada por meio de Portaria, conforme dispõe art. 
67, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA RESCISÃO CONTRA-
TUAL: A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrên-
cia de quaisquer dos motivos constantes no art. 78, da Lei 
Federal nº 8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma 
do art. 79, com as consequências previstas no art. 80, do 
mesmo diploma legal. Este contrato poderá ser rescindido a 
qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio 
de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decor-
rentes do previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei Federal nº 
8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA direito à indeni-
zação de qualquer espécie. FORO: Município de Fortaleza. 
DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2018. ASSINAM O 
SEGUINTE CONTRATO: O Sr. Regis Rafael Tavares da Silva 
- SUPERINTENDENTE DA URBFOR e o Sra. Maria Zulene 
Pereira Lima - PROPRIETÁRIA DA EMPRESA BRILHARES 
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME. TESTEMUNHAS: Ana 
Rafaella Coelho Franco, CPF: 005.416.773-65, Monica Souza 
Pontes Guedes, CPF: 247.316.843-15. VISTO: Maria Ozélia 
Andrade Reges - PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - 
OAB/AC Nº 3377 - Fortaleza, 13 de setembro de 2018. 
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 14/2017 - (COMPRA) - URBFOR - EXTRATO DO 
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2017 - CONTRA-
TANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA - URBFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.886.757.0001-73; CONTRATADA: EMPRESA VERDE VALE 
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE ME, inscrita no CNPJ sob o 
nº 10.673.012/0001-30. DO OBJETO: Prorrogar o prazo de 
vigência do Contrato nº 14/2017, referente à aquisição de gê-
neros alimentícios compreendendo carnes, frutas, legumes e 
hortaliças, para os animais do Zoológico Municipal Sargento 
Prata, por um período de 12 meses, com início em 15 de outu-
bro de 2018 e término em 14 de outubro de 2019. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento o Con-
trato nº 14/2017, discriminado no Pregão Eletrônico Nº 
151/2017, Ata de Registro de Preços Nº 136/2017, Processo 
Administrativo SPU Nº 338267/2018, originário da Autarquia de 
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e seus ane-
xos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 
17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 
2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e 
nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos Recursos: Proje-
to/Atividade 19.206.15.452.0015.2132.0002, Elemento de Des-
pesa 33.90.30, Sequencial 29, Fonte de Recurso 0101, do 
orçamento da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Forta-
leza - URBFOR. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato principal, não alteradas ex-
pressamente por este termo. FORO: Município de Fortaleza. 
DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2018. ASSINAM O 
SEGUINTE CONTRATO: O Sr. Regis Rafael Tavares da Silva 
- SUPERINTENDENTE DA URBFOR e a Sra. Catia Maria dos 
Santos Lima - PROPRIETÁRIA DA EMPRESA VERDE VALE 
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE ME. TESTEMUNHAS: Ana 
Rafaella Coelho Franco, CPF: 005.416.773-65, Monica Souza 
Pontes Guedes, CPF: 247.316.843-15. VISTO: Maria Ozélia 
Andrade Reges - PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - 
OAB/AC Nº 3377 - Fortaleza, 04 de outubro de 2018. 
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TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS No 10/2017 - SEPLAG - CONSIDERANDO as infor-
mações constantes no Processo Administrativo SPU nº 
P247502/2018. CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria 
Administrativa Financeira - DIAF à fl. 02, a Justificativa Técnica 
à fl. 04 e o Termo de Referência às fls. 95-103. CONSIDE-
RANDO a autorização de adesão à Ata de Registro de Preços 
nº 10/2017, proveniente do Pregão Eletrônico nº 20170001, 
concedida pelo Sr. Valdir Augusto da Silva, Coordenador de 
Gestão de Compras - COGEC da Secretaria do Planejamento e 
Gestão - SEPLAG, órgão gerenciador da ARP, por intermédio 
do ofício nº 67/2018/COGEC/SEPLAG, ás fls. 69 a 70. CONSI-
DERANDO que a Secretaria Municipal do Planejamento, Or-
çamento e Gestão - SEPOG autorizou a adesão à Ata de Re-
gistro de Preços nº 10/2017, oriunda do Pregão Eletrônico nº 
20170001, por meio do Ofício/GSE nº 3005/2018, á fl. 129, com 
parecer favorável da Coordenadoria Jurídica/SEPOG, às 
fls.123-128. CONSIDERANDO o aceite à adesão pela Empresa 
Brilhares Produtos de Limpeza EIRELI - ME, por meio do Ofício 
s/nº, à fl. 67. RESOLVE a Autarquia de Urbanismo e Paisagis-
mo de Fortaleza - URBFOR aderir à Ata de Registro de Preços 
nº 10/2017 da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, 
oriunda do Pregão Eletrônico nº 20170001, objetivando o regis-
tro de preços visando futuras e eventuais aquisições de materi-
al de consumo - Limpeza (higiene), para atender às necessida-
des desta Autarquia, de acordo com as especificações contidas 
no Termo de Referência do edital e quantitativos previstos no 
Termo de Referência da URBFOR. PUBLIQUE-SE E CUM-
PRA-SE. Fortaleza, 10 de setembro de 2018. Regis Rafael 
Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. VIS-
TO: Maria Ozélia Andrade Reges - PROCURADORA JURÍ-
DICA DA URBFOR - OAB/AC Nº 3377. 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DE FAMÍLIA CIDADÃ  
 
 
PORTARIA Nº 27/2018 - A PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina 
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE reconhecer a dívida referente ao Abono de Perma-
nência da servidora MARIA SIMONE SOARES ARAÚJO, ma-
tricula 1239401, relativa aos meses de setembro/2015 a de-
zembro/2017, na importância de R$ 6.382,98 (seis mil trezen-
tos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), descrimi-
nados através das verbas 206 - Abono IPM Previdência de            
R$ 5.428,37 (cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta 
e sete centavos) e 216 - Abono IPM Previdência 13º salário de 
R$ 954,61 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e 
um centavos), cuja despesa correrá à conta do orçamento da 
Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI na progra-
mação de 08.122.0001.2016.0002, elemento de despesas 
31.90.94 e Fonte de Recursos 0101. GABINETE DA FUNDA-
ÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI, em 29 de 
junho de 2018. Angélica Leal de Oliveira - PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - EM 
EXERCÍCIO.  
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE                  
FORTALEZA S/A  
 
 
CONTRATO N° 20/2018 - ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A - ETUFOR - CONTRATADA: JOSEMIRIA MIRANDA 
SILVA SANTANA - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com as modificações poste-
riores. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE CONTROLE 
DE VETORES E PRAGAS, COMPREENDENDO OS SERVI-
ÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPI-
NIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓR-