DOMFO 06/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
RA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual 
global permanecerá de R$ 477.673,56 (Quatrocentos e setenta 
e sete mil, Seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e seis 
centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as 
disposições contidas na cláusula sexta do contrato original, 
ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação 
decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a 
legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste 
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto/atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0101, do orçamento da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – 
SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
de Serviço nº 19/2016, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da 
capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em 
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. Fortaleza, 16 de agosto de 2018. 
Assinam: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Marília Lopes Camelo - FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - 
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDE-
NADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 051/2017/SEPOG-COJUR - CONTRATANTE: A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO – SEPOG, Situada na Avenida Desembargador Moreira, 
2875 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADO: OFICINA DE EVEN-
TOS EIRELI, inscrito no CPNJ sob o nº 07.563.652/0001-83, 
com sede na Avenida Senador Virgílio Távora, n° 2257, Dioní-
sio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-251. OBJETO: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigên-
cia e execução de que trata a Cláusula Oitava do Contrato nº 
051/2017/SEPOG-COJUR, por mais 6 (seis) meses, contado a 
partir do seu vencimento, de acordo com as especificações e 
quantitativos constantes no Projeto Básico e na proposta da 
contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, 
em seu art. 57, § 1º, inciso III, bem como no Processo Adminis-
trativo n° P877149/2017. DA PRORROGAÇÃO: Fica prorroga-
da a vigência e a execução do contrato nº 051/2017, por mais 6 
(seis) meses, contados a partir do seu vencimento. DOS RE-
CURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste 
aditivo correrão por conta das seguintes dotações orçamentá-
rias: Dotação: 04.122.0001. 2016.0012 – Manutenção e Fun-
cionamento Administrativo, Elemento de Despesa: 33.90.39 - 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fontes: 0101. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições estabelecidas no Contrato nº 051/2017/SEPOG-
COJUR, e alterações posteriores, desde que não contrariem o 
que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. FORO: O 
foro do presente aditivo será o da Comarca da Capital do Esta-
do do Ceará, excluindo qualquer outro, para dirimir quaisquer 
dúvidas em razão deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 28 de agosto de 2018. SIGNATÁRIOS: Sra.             
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sra. 
Gabrielle Nobre Lima Dal Belo - OFICINA DE EVENTOS 
EIRELI. Amanda Alves Nobre Sales - GERENTE - OAB/CE 
29.713 - CÉLULA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS INTER-
NOS - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no 
uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, 
do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 
4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII, e art. 43, VI da Lei 
8666/93. RESOLVE: HOMOLOGAR PARCIALMENTE o proce-
dimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 
019/2018, cujo objeto é o registro de preços para futuras e 
eventuais aquisições de MATERIAL DE CONSUMO E LIMPE-
ZA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no anexo A – termo de referência do edital,  no qual sagrou-se 
vencedora dos LOTES 06 e 10, a empresa DELTA INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
EIRELI 
– 
ME, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
17.602.864/0001-86, no respectivo valor de R$ 679.993,50 
(seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e três 
reais e cinquenta centavos) para o Lote 06; R$ 374.999,50 
(trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove 
reais e cinquenta centavos) para o Lote 10. Vencedora do Lote 
08 a empresa BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - 
ME, inscrita no CNPJ nº 26.230.868/0001-71, no valor de           
R$ 47.564,55 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e 
quatro reais e cinquenta e cinco centavos). O VALOR GLOBAL 
DAS EMPRESAS VENCEDORAS é de R$ 1.102.557,55 (um 
milhão, cento e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e 
cinquenta e cinco centavos). Os LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 07 e 
09 foram declarados FRACASSADOS, de acordo com o relató-
rio emitido pelo Pregoeiro Romero Ramony Holanda Lima Ma-
rinho, membro da Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza - CLFOR, haja vista que os atos realizados na Licitação 
mencionada se encontram de acordo com a legislação perti-
nente. Fortaleza, 22 de agosto de 2018. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 004/2018/SEPOG-SME, DE 10 DE JULHO DE 2018. 
 
Dispõe sobre a distribuição dos cargos de Diretor 
Escolar, Vice-Diretor Escolar, Secretário Escolar, 
Coordenador Administrativo-Financeiro de Escola 
DE 
Tempo 
Integral, 
Coordenador 
Pedagógico              
Educação Infantil e Coordenador Pedagógico Ensino 
Fundamental, na forma que indica. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 14.230, de 06 de junho de 2018 
(Parque Escolar); nº 14.086, de 14 de setembro de 2017; nº 14.159, de 05 de fevereiro de 2018; nº 14.226, de 06 de junho de 2018; nº 
14.227, de 06 de junho de 2018 e nº 14.228, de 06 de junho de 2018. CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 
003/2018/SEPOG-SME, de 14 de maio de 2018. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de alocação dos cargos em comissão de 
Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar, Secretário Escolar, Coordenador Administrativo-Financeiro de Escola de Tempo Integral, Coorde-
nador Pedagógico Educação Infantil e Coordenador Pedagógico Ensino Fundamental nas unidades de ensino integrantes da estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal da Educação. RESOLVE: Art. 1º - A distribuição dos cargos em comissão de Diretor Escolar, 
Vice-Diretor Escolar, Secretário Escolar, Coordenador Administrativo-Financeiro de Escola de Tempo Integral, Coordenador Pedagógi-
co Educação Infantil e Coordenador Pedagógico Ensino Fundamental nas unidades de ensino integrantes da estrutura administrativa 
da Secretaria Municipal da Educação observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º - Ficam distribuídos nas unidades escolares integran-
tes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Educação os cargos de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar, Secretário