DOMFO 06/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
24 de agosto de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
  
 
PORTARIA Nº 0217/2018 – GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida referen-
te aos Direitos Rescisórios, no valor de R$ 1.014,07 (hum mil e 
quatorze reais e sete centavos), para o servidor exonerado 
AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, matrícula n° 
107.053-02. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e da fonte pa-
gadora 0.0101. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 24 de agosto de 2018. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRE-
TOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0218/2018 – GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida de Des-
pesa de Exercício Anterior para pagamento de verbas salariais 
decorrentes da 1° promoção por capacitação, referente ao 
período de abril a novembro de 2016, no valor de R$ 324,77 
(trezentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) para 
o servidor LINDOJHONSONS MAGALHÃES ARAÚJO, matrícu-
la 73.477-01. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dota-
ção orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do elemen-
to despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, con-
signada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 
0.0101. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 24 de agosto de 2018. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR 
GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 032/2018 -         
COJUR-SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –          
SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: GBR COMÉRCIO E 
SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, com sede na Rua 
Jornalista Antônio Pontes Tavares, nº 1585 C - Cajazeiras, 
CEP: 60.864-590, Fortaleza-CE, Fone: (85) 3444.5506, inscrita 
no CNPJ sob o nº 00.506.704/0001-30. OBJETO: Contratação 
de pessoa jurídica para prestar serviços de manutenção pre-
ventiva e corretiva de veículos, de diversas marcas, pertencen-
tes à frota da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão incluindo o fornecimento de peças de reposição e 
acessórios originais, lubrificantes, pneus automotivos, produtos 
afins e mão de obra, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos neste termo e no Anexo A – Termo de Refe-
rência do edital – PP N° 034/2016 – C. DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste contrato correrá 
à conta da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG: Projeto de Atividade: 04.122.0001.2016. 
0012, Elemento de Despesa: 33.90.30 / 33.90.39, Fonte de 
Recurso: 0101 do orçamento da Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Presencial n° 034/2016 C e seus anexos, o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº 304935/2018, os preceitos 
do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. VALOR: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), sujeito a reajustes, 
respeitado a periodicidade anual do contrato nos termos da 
licitação vigente. FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será 
acompanhada e fiscalizada pela Srª Maria Vilma Araújo Da 
Paixão - Matrícula nº 15797, Silvia Magda Pereira Da Silva – 
Matricula nº 98905 e Sharlene Rodrigues Albuquerque – Matrí-
cula nº 106204, especialmente designado para este fim pela 
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmen-
te de GESTOR. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 13 de agosto 
de 2018. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado  
Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e Sr. João Moacir 
Richter - GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS 
LTDA - EPP. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDE-
NADOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA 
SEPOG. 
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 19/2016 – COGEC/SEPOG -  
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua 
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE  
OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, situada 
na Rua Pinho Pessoa, 1019 – Joaquim Távora, Fortaleza/CE, 
representada pela Sra. Marília Lopes Camelo, CPF n° 
413.933.503-30, residente e domiciliada nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem 
como objeto a prorrogação do prazo do contrato de serviços n° 
19/2016, referente a contratação de empresa pessoa jurídica 
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra 
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 161/2016, por mais 12 (doze) meses, a contar da 
data de seu vencimento, 27 de agosto de 2018, por razões de 
interesse público, conforme Processo Administrativo nº 
P208211/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, 
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 161/2016. CLÁUSULA TERCEI-