DOMFO 06/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 68 
 
 
FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS E O 
CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA 
SENHORA DE FÁTIMA (P249367/2018). OBJETO:  O presente 
instrumento tem por objeto a colaboração entre as partes no 
sentido de promover ações e estratégias articuladas do Pro-
grama de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no âmbito 
Municipal, por meio de ações de comunicação e mobilização 
social no território do municipal, por meio de ações de comuni-
cação e mobilização social no território do município de Forta-
leza, abordando o enfrentamento ao trabalho infantil; promo-
vendo capacitações para as equipes de referência sobre as 
ações estratégicas do PETI; fortalecendo a articulação entre as 
equipes de CRAS e CREAS, equipes intersetoriais, conselhos 
tutelares, membros do poder judiciário e do Ministério Público 
sobre ações estratégicas do PETI; realizando consultoria e 
assessoria na confecção e análise do Mapa de Incidência de 
Trabalho Infantil em Fortaleza. DATA: 21/08/2018. VALOR: Os 
recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste 
Termo do Colaboração são da monta R$ 206.717,87 (duzentos 
e seis mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e sete centa-
vos), que serão repassados pela SDHDS, através do FMAS, 
classificação: 08.243.0210.2229.0001 - Fonte 2400 - Elemento 
de Despesa: 33.50.43. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cola-
boração terá vigência de 6 (seis) meses, contados a partir de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivo, des-
de que seja  adequado a Lei orçamentária em vigor, presente 
justificado interesse público e observado os ditames do Art. 42, 
VI, da Lei 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto 8. 726, de 27 de 
abril de 2016.  FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento 
será regido em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, De-
creto n.º 12.297, de 20 de novembro de 2007, Resolução 
CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009  e Lei Complemen-
tar nº 137, de 08 de janeiro de 2013, art. 30, 31 e 32 da Lei nº 
13.019/2014,  Decreto nº 8.726/2016. ASSINATURAS: Elpidio 
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO DA SDHDS. Silvia Raquel 
de Araújo Rodrigues. PRESIDENTE DO CENTRO DE              
FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE 
FÁTIMA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALZA 
 
 
PORTARIA Nº 013/2018 -  A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011, 
publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a dívida no 
valor de R$ 2.242,85 (Dois mil duzentos e quarenta e dois reais 
e oitenta e cinco  centavos), referente as Verbas rescisórias  
em favor LUIS CRONJE, inscrito sob a matricula nº 115589, 
requisitadas pelo periodo trabalhado As despesas em causa 
deverão ser empenhadas na Dotação Orçamentária, Proje-
to/Atividade: 16.122.0001.2195.0039, Elemento de Despesa: 
3.1.90.94.00, Fonte de Recurso: 0101. Despesas de exercícios 
anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA - HABITAFOR,  em  28  de agosto de 2018. 
Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – FUNDO MUNIC. DE HAB. DE INTERESSE 
SOCIAL/FMHS.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO NºP310690/2018) AO CONTRATO DE OBRA 
DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
Nº 09/2015, QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FOR-
TALEZA - HABITAFOR E A PHD CONSTRUÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA. - ME, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO 
NºP584433/2015) – VILA DO MAR. CONTRATANTES: SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária 
Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 
223.945.323-00, residente e domiciliada nesta Capital e                                
PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no 
CNPJ nº. 06.960.687/0001-93, com sede na cidade de Fortale-
za, à Rua Governador Studart, 55 – sala 511, Edifício Sul – 
Cocó, representada pelo seu Sócio Administrador CARLOS 
REGIS SANTIAGO MAIA, CPF nº 484.814.163-04. DO OBJE-
TO: O presente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar os 
prazos de execução e de vigência pelo período de 12 (doze) 
meses, contados da data de vencimento estipulada no segundo 
termo de aditivo, passando a execução para 26/08/2019 e a 
vigência para o dia 26/11/2019. DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originário que 
não tenham sido alteradas por este instrumento.  CLÁUSULA 
TERCEIRA - DO FORO. O Foro do presente aditivo ao contrato 
é o da comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído               
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DA DATA DE 
ASSINATURA: 24 de agosto de 2018. DOS SIGNATÁRIOS: 
Olinda Maria dos Santos - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - 
HABITAFOR - CONTRATANTE. Carlos Regis Santiago Maia 
- PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME - CONTRA-
TADO. VISTO ASSJUR: Assinatura Ilegível. 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 016/2018 – 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P331479/2018 - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, publi-
cada no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores, e, 
em especial, nas normas e condições estabelecidas no edital 
da Concorrência Pública nº 002/2018 – Sistema de Registro de 
Preços, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº. 
P052699/2018, cuja licitação está devidamente homologada e 
adjudicada pela PMF, com base na proposta de preços da 
Contratada e nos Anexos do edital, partes integrantes deste 
termo independente de transcrição. CONTRATANTE: SECRE-
TARIA REGIONAL I – SER I, neste ato representada por seu 
Secretário, Gilberto Costa Bastos. CONTRATADA: CONS-
TRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA - ME., neste ato repre-
sentado pelo Sr. Augusto César Arcanjo da Silva. DO OBJETO: 
Contratação de empresa para a realização de serviços de ma-
nutenção preventiva e corretiva e reforma das praças e par-
ques públicos do Município de Fortaleza, através do percentual 
de desconto sobre a tabela de custos de serviços do Sistema 
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil 
– SINAPI/CE, tabela sintética com desoneração, acrescida com 
BDI de 26,85 (vinte e seis vírgula oitenta e cinco por cento), 
localizados em área de abrangência da Secretaria Regional I. 
DO PRAZO: O contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) 
meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser pror-
rogado, nos termos da legislação vigente e o prazo de execu-
ção do objeto será de 90 (noventa) dias,  contados a partir do 
recebimento da ordem de serviços. DO VALOR: O valor global 
do presente contrato é de R$ 169.159,72 (cento e sessenta e 
nove mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois cen-
tavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos da SER 
I, consignados a seguir: Projeto/Atividade: 15.451.0006.1926. 
0002; Elemento de Despesa: 4.4.90.51; Fonte: 0101 (Recursos 
Próprios). DO FORO: O foro do presente será a cidade de 
Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 
2018. SIGNATÁRIOS: Gilberto Costa Bastos – SECRETÁRIO 
DA SER I, e Augusto César Arcanjo da Silva - REPRESEN-