DOMFO 06/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 128 
 
 
do Decreto 12757-A de 19/01/2011, publicado no DOM de 
20/01/2011 e ainda conforme Ato n° 0941/2018 de 09/04/2018 
publicado em 12/04/2018. CONSIDERANDO a previsão legal 
do Art. 37 da Lei 4320/64 e do Art. 22 do Decreto Federal 
93872/86, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 6.465,13 (seis mil e quatrocen-
tos e sessenta e cinco reais e treze centavos) – Despesa do 
Exercício Anterior, devendo a despesa em causa correr através 
da Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2195.0003. Elemento 
de despesa 3.1.90.92, Fonte de recurso 0101, dos servidores 
listados abaixo, com respectivos processos e valores devidos. 
                
MATRÍCULA 
SERVIDOR 
PROCESSO 
VALOR 
(R$) 
56803-02 
Helayne da Costa 
Lima 
P622769/2015 
2.580,27 
63.311-02 
Fransérgio Américo 
Ribeiro Alves 
SS1403153106205/2013 
3.884,86 
 
TOTAL 
 
6.465,13 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDEN-
CIA DA AGEFIS em 28/08/2018. Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 182/2018 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Desig-
nar o servidor HENRIQUE NOGUEIRA DA GAMA MOTA, ma-
trícula: 107.848-01, CPF nº 544.496.773-15, como FISCAL do 
Contrato nº 001/2015, celebrado com a empresa CTIS                
TECNOLOGIA S/A, que tem como objeto o serviço de impres-
são corporativa – “outsourcing de impressão” para a Agência 
de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS. Art. 2º - Caberá ao 
servidor designado o provimento dos meios necessários para o 
acompanhamento e fiscalização da execução do referido con-
trato. Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária 
adicional pelo trabalho do servidor designado, por ser conside-
rado serviço público relevante. Art. 4º - Esta Portaria produzirá 
efeitos retroativos a partir do início da vigência do Contrato nº 
001/2015 – AGEFIS, estando válidos todos os atos de gestão e 
fiscalização anteriores à publicação deste instrumento. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA 
AGEFIS em 28/08/2018. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 183/2018 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014 e, considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Desig-
nar o servidor FÁBIO GONDIM RIBEIRO, matrícula: 107387-
02, CPF nº 518.628.753-91, como GESTOR do contrato a ser 
celebrado entre a Agência de Fiscalização de Fortaleza –  
AGEFIS e a empresa abaixo listada que terá por objeto a aqui-
sição de copos descartáveis: • Contrato nº 011/2018 – Empresa 
contratada: MELHOR PROPOSTA COMÉRCIO E REPRE-
SENTAÇÃO LTDA - ME. Art. 2º - Caberá ao servidor designado 
o provimento dos meios necessários para o acompanhamento 
e a fiscalização da execução do referido contrato. Art. 3º - Não 
será atribuída qualquer vantagem pecuniária adicional pelo 
trabalho do servidor designado, por ser considerado serviço 
público relevante. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 29/08/ 2018. Júlio 
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.          
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EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 011/2018 - 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: MELHOR PROPOSTA 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME. DO 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 321/2017, Processo nº 
P764930/2017, e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P232892/2018 - AGEFIS, os precei-
tos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisi-
ção de copos descartáveis, para atender as necessidades da 
Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no item 3.2. DO 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de                    
R$ 4.444,50 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais 
e cinquenta centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A 
despesa decorrente deste contrato correrá à conta de dotações 
consignadas ao 
Projeto/Atividade 
04.122.0001.2016.0003, 
Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recursos 0102, do 
orçamento da AGEFIS. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e 
execução deste Contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável 
(art. 57, caput, da Lei nº 8666/93), contando a partir da sua 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8666/93. DATA DA ASSINA-
TURA: 29/08/2018. SIGNATÁRIOS: Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA 
PREFEITURA - Pelo CONTRATANTE. Maria Zulene Pereira 
Lima - Pela CONTRATADA. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: 3º termo aditivo ao Con-
trato nº 001/2015 - AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de 
Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS. CONTRATADA: CTIS 
TECNOLOGIA S/A. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigên-
cia do Contrato nº 001/2015, celebrado entre a AGEFIS e a 
CTIS, cujo objeto contratual é o serviço de impressão corpora-
tiva – “outsourcing de impressão” – com fornecimento de equi-
pamentos novos multifuncionais, dotados de solução embarca-
da com workflow, e impressoras novas, todos de primeiro uso, 
suprimentos (exceto papel), manutenção corretiva e preventiva, 
fornecimento de sistemas de gestão e de monitoramento, e 
sistema de atendimento de suporte aos usuários, incluindo o 
treinamento na operacionalização dos equipamentos e no uso 
dos sistemas citados, de acordo com os itens relacionados na 
Ata de Registro de Preços nº 14/2014, decorrente do edital do 
Pregão Eletrônico nº 20130019 e seus anexos e na proposta 
da contratada; bem como o disposto nos autos do Processo 
P67971/2015. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO: 
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 001/2015, 
por 12 (doze) meses, contados a partir do seu vencimento, nos 
termos do art. 57, incisos II, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TER-
CEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 456.570,92 
(quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta reais 
e noventa e dois centavos), sujeito a reajuste, desde que             
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
assinatura deste aditivo. CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento 
as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, incisos 
II e na cláusula 8.3 do Contrato nº 01/2015. CLÁUSULA QUIN-
TA - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 001/2015 e 
alterações posteriores, desde que não contrariem o que ficou 
convencionado no presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINA-
TURA: 28/08/2018. SIGNATÁRIOS: Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA 
PREFEITURA - Pela CONTRATANTE. Alexandre Moraes 
Repinaldo - Pela CONTRATADA. 
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