DOMFO 07/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26
caput do art. 57 da Lei 8.666/93. Caso o contrato seja assinado
de forma eletrônica, considerar-se-á para efeito de início da
vigência, a data em que o último signatário do contrato assinar.
DATA: Fortaleza, 29 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: Sra.
Maria Christina Machado Publio, SECRETÁRIA EXECUTIVA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, e Sr. Jacimar Gomes Ferreira e Sr. Daniel Silva Anto-
nelli - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DA-
DOS – SERPRO. Amanda Alves Nobre Sales - GERENTE
CELICI – OAB/CE nº 29.713 - COORDENADORIA JURÍDI-
CA/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 21/2015 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 06.978.936/0001-78 com sede na cidade de Fortaleza
- Ceará, na Rua Carlos Vasconcelos 1701 - Aldeota, CEP
60.115-170, representada por sua Diretora Geral a Sra. Maria
Alice Mousinho de Sampaio, brasileira, CPF nº 061.152.683-20,
residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA –
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a
prorrogação do prazo do Contrato de Serviços n° 21/2015,
referente a contratação de empresa pessoa jurídica para exe-
cução dos serviços de terceirização de mão de obra nas cate-
gorias profissionais descritas no Anexo I do Pregão Eletrônico
n° 033/2015, por mais 12 (doze) meses, a contar da data de
seu vencimento, 28 de novembro de 2018, por razões de inte-
resse público, conforme Processo Administrativo nº P360473/
2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas
as orientações contidas no instrumento convocatório de que
cuida o Pregão Eletrônico 033/2015. CLÁUSULA TERCEIRA -
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual
global permanecerá de R$ 1.842.380,88 (Hum milhão, Oitocen-
tos e quarenta e dois mil, Trezentos e oitenta reais e Oitenta e
oito centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo com
as disposições contidas na cláusula sexta do contrato original,
ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação
decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a
legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto/Atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0101, do orçamento da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato
de Serviços nº 21/2015, não alcançadas pelo presente termo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do Municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste contrato, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 26
de novembro de 2018. ASSINAM: Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIAEXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. Maria Alice Mousinho de
Sampaio - DIRETORA GERAL DA THOMPSON SEGURAN-
ÇA LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDE-
NADOR JURÍDICO - OAB/CE nº 17.404 - COORDENADORIA
JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2018 - O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso das competências que lhe foram
atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002,
e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art.
38, VII, e art. 43, VI da Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR o
LOTE 1 à empresa VRV SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 21.706.
967/0001-63), no valor de R$ 812.988,00 (oitocentos e doze
mil, novecentos e oitenta e oito reais), e LOTE 2 à empresa
MÉTRICA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - ME (CNPJ
nº 97.422.950/0001-46), no valor de R$ 119.853,00 (cento e
dezenove mil, oitocentos e cinquenta e três reais), perfazendo
o valor total de R$ 932.841,00 (novecentos e trinta e dois mil,
oitocentos e quarenta e um reais), bem como HOMOLOGAR o
procedimento licitatório, realizado na modalidade Concorrência
Pública, de nº 05/2018, cujo objeto é a contratação de empresa
para execução do serviço de elaboração de desenhos georre-
ferenciados, memoriais descritivos e análise de documentação
imobiliários dos imóveis pertencentes ao patrimônio do municí-
pio de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitati-
vos previstos neste termo, e promoção da regularização imobi-
liária a partir do acompanhamento dos serviços a serem execu-
tados no cartório pela empresa contratada, como também pro-
dução de documentos necessários para regularização cartorá-
ria, conforme condições especificadas do Edital e Projeto Bási-
co, em conformidade com o relatório emitido pela Central de
Licitações do Município de Fortaleza – CLFOR. Fortaleza, 28
de novembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 150/2018 -
PROCESSO Nº P421552/2018 - DAS PARTES CONTRATAN-
TE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, órgão do
Poder Executivo Municipal, com sede à Avenida Desembarga-
dor Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, neste ato re-
presentada por sua Secretária Senhora Secretária Antonia
Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF
nº 510.472. 503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente
nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA, órgão do poder executivo municipal,
com sede à Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazei-
ras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato
representada por sua Secretária, Ana Manuela Marinho No-
gueira, brasileira, inscrita no RNP 060088998-0 e CPF nº
641.826.653-68, residente nesta capital. CONTRATADA: EN-
GEPLAN ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº
00.319.328/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Professor
Francisco Gonçalves, 175, Bairro Dionísio Torres representada
neste ato por Luís Roberto Studart Soares Filho, brasileiro,
residente e domiciliado nesta capital, RG. nº 2008243113-7,
CPF nº 230.273.473-49. DO FUNDAMENTO LEGAL: Funda-
menta-se o presente contrato nas disposições contidas na Lei
nº 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com
suas alterações posteriores, nos termos da Lei nº 12.462/2011,
de 04 de agosto de 2011 e, em especial, nas normas e condi-
ções estabelecidas na licitação RDC nº 012/2015, cuja licitação
está devidamente homologada e adjudicada pelo titular da
SME, com base na proposta de percentual de desconto da
Contratada e nos Anexos do edital, partes integrantes deste
termo independente de transcrição. DO OBJETO E REGIME
DE CONTRATAÇÃO: O objeto do presente é a contratação de
empresa(s) especializada(s), para execução de serviços de
construção de 42 (quarenta e dois) Centros de Educação Infan-
til Tipo 01 e 05 (cinco) Centros de Educação Infantil Tipo 02, no
Município de Fortaleza, conforme condições especificadas no
Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 2347/2015 e seus
anexos. A presente contratação refere-se ao LOTE 13 referen-
te a construção de 3 (três) Centros de Ensino Infantil - CEI`S,
localizadas na Avenida Odilon Guimarães, S/N, bairro Curió,
Travessa Simeão, S/N, bairro Lagoa Redonda e Rua Manuel
Bernardo, S/N, bairro Sapiranga, no município de Fortaleza -
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