DOMFO 07/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 25

Paulo Afonso França Pinto. Fortaleza-CE, 20 de novembro de 2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N° 51/2016 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FIDAF. CON-
TRATADA: SESCONTI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM
CONSULTORIA OPERACIONAL. OBJETO: O Termo Aditivo
tem como objeto alterar, transferir e sub-rogar, do SUCEDIDO
para o SUCESSOR, em caráter irrevogável e irretratável, todos
os direitos e obrigações decorrentes do Contrato nº 51/2016 –
SEFIN, substituindo o SUCEDIDO pelo SUCESSOR como
CONTRATANTE, bem como alterar a CLÁUSULA SEXTA do
Contrato nº 51/2016 – SEFIN. FUNDAMENTAÇÃO: A presente
sub-rogação fundamenta-se na Lei Municipal nº 10.767 de 03
de julho de 2018, Comunicação Interna nº 94/2018 - COTEM e
Parecer Jurídico nº 192/2018-ASJUR/SEFIN. A alteração con-
tratual tem base no art. 57, inciso I, §1º, inciso V, c/c o artigo
65, inciso, alínea “a” da Lei nº 8.666/1993. DO PRAZO DE
EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato nº 51/2016 –
SEFIN será prorrogado por 12 (doze) meses, sem alteração de
valores. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O Contrato nº
51/2016 – SEFIN, passará a utilizar as seguintes informações
orçamentárias: Dotação orçamentária: 80101.28.846.0012.
2022.0001 – Outras obrigações devidas pelo Município; Ele-
mento de despesa: 33.90.35, Fonte: 0.0101. DA RATIFICA-
ÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições esta-
belecidas no Contrato nº 51/2016 firmado entre as partes. DA-
TA/ASSINATURA: Fortaleza, 20 de novembro de 2018. Pela
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. Jurandir
Gurgel Gondim Filho. Pela SESCONTI SERVIÇOS LTDA-
ME, Sr. Paulo Wagner de Freitas Teixeira. Publique-se.
Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2018. Jurandir Gurgel
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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EXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO AO
TERMO DE ADESÃO N° 05 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, POR INTERVENIÊCIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. CONTRATADA:
BANCO COOPERATIVO S/A. OBJETO: Prorrogação por mais
03 (três) meses contados da assinatura deste documento, do
prazo de vigência estabelecido no Termo de Adesão n° 05,
Edital de Credenciamento 001/2014. FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações posteriores e
demais normas aplicáveis à espécie. DO PAGAMENTO: O
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal das
Finanças (SEFIN), pagará à credenciada os seguintes valores,
para cada serviço prestado: 1. R$ 1,00 (um real) pelo recebi-
mento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM com
código de barras Padrão FEBRABAN e prestação de contas
através de meio magnético efetuada nos Guichês de Caixa da
instituição credenciada; 2. R$ 1,00 (um real) por recebimento
de documento com código de barras Padrão FEBRABAN e
prestação de contas através de meio magnético efetuado via
autoatendimento no caixa eletrônico da instituição credenciada;
Internet; home/Office banking; 3. R$ 1,00 (um real) por recebi-
mento de documento com código de barras Padrão
FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético
efetuado via Unidades Lotéricas ou Correspondente Bancário;
4. R$ 1,00 (um real) por recebimento de documento por registro
via magnético, encaminhado para processamento através do
sistema Débito Automático Padrão FEBRABAN. FORO: O foro
do presente contrato será o da Comarca de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA/ASSINA-
TURAS: Fortaleza, 21 de abril de 2018. Pelo Município de
Fortaleza através SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
– SEFIN: Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pelo BANCO
COOPERATIVO DO BRASIL S/A: Sr. Gil Marcos Saggioro e
Sr. Leonardo Souza Damasceno. Jurandir Gurgel Gondim
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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EXTRATO
DO
SEXTO
ADITAMENTO
AO
TERMO DE ADESÃO N° 05 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, POR INTERVENIÊCIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. CONTRATADA:
BANCO COOPERATIVO S/A. OBJETO: Prorrogação da vigên-
cia, contados da assinatura deste documento, conforme esta-
belece no Termo de Adesão n° 05, Edital de Credenciamento
nº 001/2014, tendo seu encerramento na data de 31 de julho de
2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital de Creden-
ciamento nº 001/2014, a Lei Federal n° 8.666/93, suas altera-
ções posteriores e demais normas aplicáveis à espécie. DO
PAGAMENTO: O Município de Fortaleza, através da Secretaria
Municipal das Finanças (SEFIN), pagará à credenciada os
seguintes valores, para cada serviço prestado: 1. R$ 1,00 (um
real) pelo recebimento de Documento de Arrecadação Munici-
pal – DAM com código de barras Padrão FEBRABAN e presta-
ção de contas através de meio magnético efetuada nos
Guichês de Caixa da instituição credenciada; 2. R$ 1,00 (um
real) por recebimento de documento com código de barras
Padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio
magnético efetuado via autoatendimento no caixa eletrônico da
instituição credenciada; Internet; home/Office banking; 3.
R$ 1,00 (um real) por recebimento de documento com código
de barras Padrão FEBRABAN e prestação de contas através
de meio magnético efetuado via Unidades Lotéricas ou Corres-
pondente Bancário; 4. R$ 1,00 (um real) por recebimento de
documento por registro via magnético, encaminhado para pro-
cessamento através do sistema Débito Automático Padrão
FEBRABAN. FORO: O foro do Municipio de Fortaleza, do Es-
tado do Ceará, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo de
Adesão, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. DATA/ASSINATURAS: Fortaleza, 21 de julho de 2018.
Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA através SECRETARIA
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN: Jurandir Gurgel
Gondim Filho. Pelo BANCO COOPERATIVO DO BRASIL
S/A: Sr. Gil Marcos Saggioro e Sr. Leonardo Souza
Damasceno. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 46/2018/COJUR-
SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por in-
termédio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento
e Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira,
2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CON-
TRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS – SERPRO, empresa pública federal, com sede no
SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70836-900,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0002-80. OBJETO: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de
emissão de certificados digitais, dentro das especificações e
normas do ICP-Brasil, que serão prestados nas condições
estabelecidas neste contrato. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: 04.122.0001.2016.0012, Elemento de despesa: 33.90.39,
Fonte: 0101. FUNDAMENTAÇÃO: Este contrato é celebrado
por dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso XVI, da
Lei 8.666/93 e autorizado por ato administrativo exarado nos
autos do Processo Administrativo nº P354438/2018 da CON-
TRATANTE. VALOR: O valor global estimado deste contrato é
de R$ 1.420,94 (mil e quatrocentos e vinte reais e noventa e
quatro centavos), para um período de 12 (doze) meses, a con-
tar da data de sua assinatura. VIGÊNCIA: O presente contrato
vigerá a partir da sua data de assinatura pelo período de 12
(doze) meses, improrrogáveis, conforme previsão expressa no