DOMFO 07/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO (PROCESSO Nº P428072/2018) AO CONTRATO DE 
OBRA Nº 006/2016, DISCRIMINADO NO EDITAL DE        
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2015 - (SÃO CRISTÓ-
VÃO), QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - 
HABITAFOR E A EMPRESA ISR CONSTRUÇÕES LTDA, 
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P677452/ 
2015). CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO    
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por seu Secretário Executivo Fabiano Maga-
lhães de Mesquita, brasileiro, casado, CPF nº 532.403.243-34, 
residente e domiciliado nesta Capital e ISR CONSTRUÇÕES 
LTDA., inscrita no CNPJ Nº 73.785.032/0001-13 com sede na 
cidade de São Luís - Maranhão, na Rua Almeida Lorena, n° 
106, Quadra E, Jardim América, Bairro Olho D’Agua, CEP n° 
65.065-230, representada pelo seu Sócio Administrador, Antô-
nio Inácio Pinheiro Regadas, brasileiro, casado, portador da 
Carteira de Identidade n° 1694, e inscrito no CPF n° 
166.961.663-00, residente e domiciliado na Rua Parnaíba, S/N, 
Gleba B, Res. Casa do Morro, Edif. Sérgio Regadas, Ap. n° 
1500, Ponta do Farol, São Luís/MA. DO OBJETO:  O presente 
termo de aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execu-
ção por 45 (quarenta e cinco) dias, com início a partir do dia 
21/11/2018 e término em 05/01/2018, e o prazo de vigência, 
pelo período de 90 (noventa) dias, com início a partir do dia 
22/12/2018 e término em 22/03/2019. DA RATIFICAÇÃO:  
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato origi-
nário que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO 
FORO:  O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca 
da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DA DATA DE ASSINATURA: 19 de 
novembro de 2018. DOS SIGNATÁRIOS: Fabiano Magalhães 
de Mesquita - SECRETÁRIO EXECUTIVO – HABITAFOR – 
CONTRATANTE. Antonio Inácio Pinheiro Regadas - ISR 
CONSTRUÇÕES LTDA. – CONTRATADO. VISTO ASSJUR: 
Francisco Jório Bezerra Martins - ASSESSOR JURÍDICO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO Nº P427368/2018) AO CONTRATO DE OBRA 
DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
Nº 003/2016, QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FOR-
TALEZA - HABITAFOR E A EMPRESA ISR CONSTRUÇÕES 
LTDA, 
VENCEDORA 
DA 
LICITAÇÃO 
(PROCESSO 
Nº 
P320955/2016) – VILA DO MAR II. CONTRATANTES:        
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO                 
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por seu 
Secretário Executivo Fabiano Magalhães de Mesquita, brasilei-
ro, casado, CPF nº 532.403.243-34, residente e domiciliado 
nesta Capital e ISR CONSTRUÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ 
Nº 73.785.032/0001-13 com sede na cidade de São Luís - 
Maranhão, na Rua Almeida Lorena, n° 106, Quadra E, Jardim 
América, Bairro Olho D’Agua, CEP n° 65.065-230 representada 
pelo seu Sócio Administrador, Antônio Inácio Pinheiro Rega-
das, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° 
1694, e inscrito no CPF n° 166.961.663-00, residente e domici-
liado na Rua Parnaíba, S/N, Gleba B, Res. Casa do Morro, 
Edif. Sérgio Regadas, Ap. n° 1500, Ponta do Farol, São Lu-
ís/MA. DO OBJETO: O presente termo de aditivo tem por finali-
dade prorrogar o prazo de execução por 05 (cinco) meses, com 
início a partir do dia 27/12/2018 e término em 27/05/2019, e o 
prazo de vigência pelo período de 07 (sete) meses, com início 
a partir do dia 06/01/2019 e término em 06/08/2019. DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do 
contrato originário que não tenham sido alteradas por este 
instrumento. DO FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato 
é o da comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qual-
quer outro, por mais privilegiado que seja. DA DATA DE ASSI-
NATURA: 19 de novembro de 2018. DOS SIGNATÁRIOS: 
Fabiano Magalhães de Mesquita - SECRETÁRIO EXECUTI-
VO – HABITAFOR – CONTRATANTE. Antonio Inácio           
Pinheiro Regadas - ISR CONSTRUÇÕES LTDA. – CONTRA-
TADO. VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra Martins - 
ASSESSOR JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DE-
SENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2018 – 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P408081/2018 - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 155/2018 e seus ane-
xos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº. 
P762174/2017, os preceitos do direito público, Decreto Munici-
pal nº 11.251/2002 Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATAN-
TE: SECRETARIA REGIONAL I – SER I, neste ato representa-
da por seu Secretário, Gilberto Costa Bastos. CONTRATADA: 
E DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, neste ato 
representado pela Sra. Kecia Barbosa da Silva. DO OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato, futuras e eventuais aquisições 
de materiais elétricos e hidráulicos, para atender as necessida-
des da Secretaria Regional I, de acordo com as especificações 
e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de Referência do 
Pregão Eletrônico nº. 155/2018, para o período de 12 meses. 
DO PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DO VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 86.752,39 (oitenta e seis mil, setecentos e cin-
quenta e dois reais e trinta e nove centavos), sujeito a reajus-
tes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, 
a contar da apresentação da proposta. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão 
à conta de dotações consignadas ao: Projeto/Atividade 
04.122.0001.2016.0020 (Manutenção e Funcionamento do 
Administrativo); Elemento de Despesa 339030 (Material de 
Consumo); Fonte de Recurso 0101 (Recursos Próprios). DO 
FORO: O foro do presente será a cidade de Fortaleza – CE. 
DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2018. SIGNATÁ-
RIOS: Gilberto Costa Bastos – SECRETÁRIO DA SER I e  
Pela Sra. Kecia Barbosa da Silva - REPRESENTANTE DA     
E DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. VISTO: 
Alfredo Rogério Gomes de Brito – COORDENADOR JURÍ-
DICO DA SER I. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
PORTARIA N° 0072/2018 – SER IV - PROCES-
SO Nº P360015/2018 SER IV (SINDICÂNCIA) - O SECRETÁ-
RIO DA SECRETARIA REGIONAL IV, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelo Art. 48, da Lei Complementar nº 
0176, de 19 de dezembro de 2014 c/c Art. 190, inciso I, do 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e da Instru-
ção Normativa CGM nº 01, de 29/06/2015. CONSIDERANDO 
os fatos, as provas, as declarações carreadas aos autos, à 
documentação em anexo aos autos, bem como circunstâncias 
ali reportadas. CONSIDERANDO Relatório Final exarado pela 
Comissão 
Sindicante 
nos 
autos 
dos 
Processos 
nº 
P360015/2018 SER IV, instaurado pela Portaria nº 057/2018-
SER IV, publicada no Diário Oficial do Município nº 16351, de 
26 (vinte e seis) de setembro de 2018. CONSIDERANDO o 
Despacho ASSJUR SER IV nº 1254/2018, por seus próprios 
fundamentos jurídicos, e com o fim de não prejudicar a possível