DOMFO 21/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
servidor acima designado é considerada serviços público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 4° - Esta porta-
ria entra em vigor nesta data, independentemente de sua publi-
cação, revogada as disposições em contrários. Parágrafo Único 
- Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta portaria 
nos flanelógrafos exposto neste Órgão, em razão de sua ime-
diata vigência. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINE-
TE DO PROCURADOR GERAL, em 13 de setembro de 2018. 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL. 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA              
CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0236/2018 – SESEC 
 
Divulga a inclusão dos benefi-
ciários referente ao mês de ju-
nho/2018 do Programa Loca-
ção Social, sob responsabilida-
de da Coordenadoria Especial 
de Proteção e Defesa Civil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o Programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o Processo Administrativo, SPU P323131/2018 
objetivando a INCLUSÃO de beneficiários no Programa de 
Locação Social referente ao mês de junho/2018. RESOLVE: 
Art. 1° - INCLUIR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei 
Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários 
no Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, referente ao mês de JUNHO de 2018, sob responsabili-
dade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordina-
da à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo 
Único – a lista com os beneficiários, constante em anexo único 
desta Portaria, constará das seguintes informações: Nome 
completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 30 de agosto de 2018. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA      
CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO da PORTARIA Nº 0236/2018 – SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL - INCLUSÃO - JUNHO - 2018 
Nº 
NOMES 
RG 
CPF 
1 
CILENE 
MARIA 
RODRIGUES 
NOGUEIRA 
1.326.673 
419.157.393 
2 
JANIERE MARIA DOS SANTOS 
940.022.541.30 
615.031.503 
3 
LUCIMAR XAVIER DE FREITAS 
960.120.342.95 
358.597.923 
*** *** *** 
 
 
TERMO 
DE 
ADESÃO 
- 
PROCESSO 
Nº 
P207347/2018 – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
– CARONA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES-
PECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALA-
ÇÃO DE DIVISÓRIAS, ARMÁRIOS FIXOS E DESLIZANTES, 
COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E SER-
VIÇOS NECESSÁRIOS, NAS INSTALAÇÕES E DEPENDÊN-
CIAS DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS (01 ARMÁRIO 
DESLIZANTE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
16/2017. O SECRETÁRIO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, através do presente instrumento, em 
observância às disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e nos 
termos da análise realizada pela Assessoria Jurídica da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –          
SEPOG, através da autorização emitida pela Secretária Execu-
tiva desta pasta, RATIFICA o procedimento de Adesão à Ata de 
Registro de Preço, originária do Pregão Eletrônico n° 16/2017, 
gerenciada pelo 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado, 
objetivando a contratação da Empresa TECNOPASTAS IN-
DUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n°: 10.802.662/0001-39, 
para a confecção de um armário deslizante atendendo as ne-
cessidades da Célula de Gestão de Pessoas desta Secretaria, 
no valor global de R$ 28.780,00 (vinte e oito mil e setecentos e 
oitenta reais). A despesa decorrente da contratação deverá 
ocorrer à conta do Projetos/Atividades 17.101.06.122.0001. 
1796.0010, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 
0.0101 do orçamento da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 19 de setembro de 2018. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO 
DE 
ADESÃO 
- 
PROCESSO 
Nº 
P287496/2018 – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
– CARONA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTI-
VA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS, 
COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZA-
DA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO NE-
CESSÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE           
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2018 PARA O 
PERÍODO DE 12 MESES. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA CIDADÃ, através do presente instrumento, em 
observância às disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e nos 
termos da análise realizada pela Assessoria Jurídica da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –           
SEPOG, através da autorização emitida pela Secretária Execu-
tiva desta pasta, RATIFICA o procedimento de Adesão à Ata de 
Registro de Preço n° 10/2018, originária do Pregão Presencial 
n° 02/2018, gerenciada pela Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão – SEPOG, objetivando a contrata-
ção da Empresa PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI 
ME, CNPJ n°: 06.960.687/0001-93, para prestação de serviços 
de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas 
prediais, com fornecimento de mão de obra especializada, 
materiais e peças de reposição, quando necessários, no valor 
estimado de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), 
que após a aplicação do percentual de desconto de 25% (vinte 
e cinco por cento), totalizou o valor global de R$ 195.000,00 
(cento e noventa e cinco mil reais), a fim de atender os prédios 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, Corregedoria e 
Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa Civil. A despesa 
decorrente da contratação deverá ocorrer à conta do Proje-
tos/Atividades 17.101.06.122.0001.2016.0010, Elemento de 
Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 0.0101 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Publique-se. Forta-
leza, 12 de setembro de 2018. José Maria Barbosa Soares - 
SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA PORTARIA Nº 0221/2018 - SESEC - 
Na Portaria nº 0221/2018 - SESEC, publicada no Diário Oficial 
do Município, de 24 de agosto de 2018, decide em sede de 
Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências,