DOMFO 21/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
exercer as funções de Professor. CONSIDERANDO que, com o 
advento da Lei Complementar nº 002 de 17.09.1990, publicado 
no DOM de 20.09.1990, os servidores sujeitos ao Regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho, passaram a ser submeti-
dos ao regime de direito público administrativo. CONSIDE-
RANDO que, desde 01 de dezembro de 1990 até a presente 
data, a servidora acima nominada, se encontra sem registro de 
frequência, contudo, sem que nenhuma providência, com rela-
ção a apuração dessa irregularidade, tenha sido adotada pela 
Administração. CONSIDERANDO finalmente, o teor dos docu-
mentos anexados ao presente Processo, notadamente o pedi-
do formulado à inicial dos autos pelo qual o requerente solicita, 
formalmente, o rompimento do vínculo administrativo sob co-
mento, do qual se acha afastado, com registro negativo de 
frequência há mais de 20 (vinte) anos, sobretudo, porque é 
dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos 
princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos 
do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE, em respeito ao 
princípio da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva 
consagrada pelo princípio da proteção a confiança, reconhecer 
que ao requerente assiste o direito de ser exonerada, a pedido, 
com fulcro no art. 40 da Lei 6.794, de 27.12.1990, do cargo de 
Professor, a partir de 01.12.1990. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 17 de setembro de 2018. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3667/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P310263/2018. RESOLVE nomear em 
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, SUSIE ALENCAR SERINO, Procurador do Municí-
pio, matrícula nº 15881-01, para responder pelo cargo em co-
missão de Procurador Chefe da Procuradoria, simbologia DNS-
1, integrante da estrutura administrativa da(o) Procuradoria 
Geral do Município, no impedimento temporário do(a) titular 
MARIA DE FÁTIMA NÓBREGA DE ARAÚJO, matrícula nº 
05614-02, que se encontrará de férias regulamentares, no 
período de 03.09.2018 a 02.10.2018. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 17 de setembro de 2018. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3668/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 302895/2018. RESOLVE nomear em 
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO NETO, Agente 
Administrativo, matrícula nº 3424-01, para responder pelo car-
go em comissão de Gerente de Gestão Financeira, simbologia 
DNS-2, integrante da estrutura administrativa da(o) Secretaria 
Municipal da Cultura de Fortaleza, no impedimento temporário 
do(a) titular KARLA SABRINA MONTEIRO ABREU, matrícula 
nº 112110-02, que se encontra de férias regulamentares, no 
período de 01.08.2018 a 30.08.2018. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 17 de setembro de 2018. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 36692018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 311308/2018. RESOLVE nomear em 
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, LUDIA PINHEIRO RAMOS, matrícula nº 96660-03, 
ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo 
DNS-2, para responder, cumulativamente, pelo cargo em co-
missão de Coordenador, símbolo DNS-1, integrante da estrutu-
ra administrativa da(o) Secretaria Regional II, no impedimento 
do(a) titular JOSÉ EVANDRO DE GOES BATISTA JÚNIOR, 
matrícula nº 113296-01, que se encontra de férias regulamenta-
res, no período de 10.09.2018 a 09.10.2018. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2018. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3670/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo 
com o Processo nº P 276120/2018. RESOLVE de acordo com o 
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição, 
para o(a) Secretaria Regional II, com ônus para a origem, do(a) 
servidor(a) ANTÔNIO MARCUS CUNHA BEZERRA, matrícula 
nº 14726-01, Técnico em Estradas, lotado(a) no(a) Secretaria 
Regional V, a partir de 01.08.2018. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 17 de setembro de 2018. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3671/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 266907/2018. RESOLVE designar, em 
substituição, FRANCISCO CLÁUDIO NUNES DA ROCHA, 
como Conselheiro(a) do(a) Conselho Tutelar, do Município de 
Fortaleza, de acordo com o Art.23, da Lei nº 9843, de 
11.11.2011, DOM de 01.12.2011 e Art.1º, da Lei Complementar 
nº 0199, de 12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da 
Família Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) 
Titular CÉLIO FÉLIX FERREIRA COSTA, matricula nº 85786-
06, no período de 01.08.2018 a 30.08.2018. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2018. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 3672/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o 
Processo n° P0236126/2018. RESOLVE exonerar, a pedido, 
nos termos do art. 40, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
n° 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, o(a) servidor JOSÉ AU-
GUSTO DE JESUS ALBUQUERQUE, matrícula n° 78432-01, 
ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, lota-
do(a) na Secretaria Municipal da Saúde, Quadro Permanente - 
Parte I - Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de 
30.06.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL  DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de se-
tembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-