DOMFO 21/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de
setembro de 2018. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ERRATA - No Extrato do Contrato nº 84/2018,
publicado no D.O.M. de 12 de setembro de 2018, firmado com
a empresa IDR COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
PARA ESCRITÓRIO LTDA, cujo objeto é a aquisição de lixeira
e carros coletores de lixo para Centros de Educação Infantil, é
feita a seguinte alteração, conforme abaixo: ONDE SE LÊ:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 110/2018. PROCESSO Nº
P304564/2018. LEIA-SE: EXTRATO DO CONTRATO Nº
84/2018. PROCESSO Nº P236512/2018. GABINETE DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de setembro
de 2018. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETARIA EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 987/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P885107/2017 e no Parecer/
COJUR nº 1833/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa Locadora de Autos Brasil Eireli ME, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela prestação de serviços de locação
de veículos à Secretária Municipal da Saúde, com base no
Contrato nº 031/2014, referente à competência de Setembro de
2017, no valor de R$ 347.227,78 (trezentos e quarenta e sete
mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos),
sendo o valor de R$ 308.426,61 (trezentos e oito mil quatrocen-
tos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) referente à
Atenção Primária; e no valor de R$ 38.801,17 (trinta e oito mil
oitocentos e um reais e dezessete centavos) referente ao
SAMU. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá
as seguintes dotações orçamentárias: • 25901.10.301.0119.
2504.0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da
Ação de Manutenção e Funcionamento das Unidades de Aten-
ção Primária a Saúde; • 25901.10.302.0123.2523.0001, ele-
mento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manuten-
ção dos Pontos de Atenção Especializada a Saúde – SAMU.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 11 de
Setembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 988/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P936926/2017 e no Parecer/
COJUR nº 1835/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa Locadora de Autos Brasil Eireli ME, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela prestação de serviços de locação
de veículos à Secretária Municipal da Saúde, com base no
Contrato nº 031/2014, referente à competência de Outubro de
2017, no valor de R$ 472.608,95 (quatrocentos e setenta e dois
mil seiscentos e oito reais e noventa e cinco centavos), sendo o
valor de R$ 10.106,89 (dez mil cento e seis reais e oitenta e
nove centavos) referente a Assistência Farmacêutica; o valor
de R$ 84.937,39 (oitenta e quatro mil novecentos e trinta e sete
reais e trinta e nove centavos) referente à Atenção Especializa-
da; o valor de R$ 318.703,48 (trezentos e dezoito mil setecen-
tos e três reais e quarenta e oito centavos) referente à Atenção
Primária; o valor de R$ 39.473,06 (trinta e nove mil quatrocen-
tos e setenta e três reais e seis centavos) referente ao SAMU;
e no valor de R$ 19.388,13 (dezenove mil trezentos e oitenta e
oito reais e treze centavos) referente á Vigilância Sanitária. Art.
2º - O valor supra referido será empenhado e terá as seguintes
dotações
orçamentárias:
•
25901.10.303.0127.2518.0001,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manu-
tenção da Central de Abastecimento Farmacêutico; • 25901.10.
301.0119.2504.0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte
0900, da Ação de Manutenção e Funcionamento das Unidades
de Atenção Primária a Saúde; • 25901.10.302.0123.2528.0001,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Forta-
lecimento das Ações de Atenção Especializada e Hospitalar; •
25901.10.302.0123.2523.0001, elemento de despesa 33.90.92,
fonte 0900, da Ação de Manutenção dos Pontos de Atenção
Especializada a Saúde – SAMU; • 25901.10.304.0128.2239.
0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de
Manutenção das Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 11 de
setembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 989/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P996773/2017 e no Parecer/
COJUR nº 1840/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa Locadora de Autos Brasil Eireli ME, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela prestação de serviços de locação
de veículos à Secretária Municipal da Saúde, com base no
Contrato nº 031/2014, referente à competência de Novembro
de 2017, no valor de R$ 496.512,75 (quatrocentos e noventa e
seis mil quinhentos e doze reais e setenta e cinco centavos),
sendo o valor de R$ 10.106,89 (dez mil cento e seis reais e
oitenta e nove centavos) referente à Assistência Farmacêutica;
o valor de R$ 84.937,39 (oitenta e quatro mil novecentos e
trinta e sete reais e trinta e nove centavos) referente à Atenção
Especializada; o valor de R$ 318.703,48 (trezentos e dezoito
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