DOMFO 21/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
mil setecentos e três reais e quarenta e oito centavos) referente 
à Atenção Primária; o valor de R$ 39.473,06 (trinta e nove mil 
quatrocentos e setenta e três reais e seis centavos) referente 
ao SAMU; o valor de R$ 23.903,80 (vinte e três mil novecentos 
e três reais e oitenta centavos) referente à SMS; e no valor de 
R$ 19.388,13 (dezenove mil trezentos e oitenta e oito reais e 
treze centavos) referente á Vigilância Sanitária. Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá as seguintes dotações 
orçamentárias: • 25901.10.303.0127.2518.0001, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção da 
Central de Abastecimento Farmacêutico; • 25901.10.301.0119. 
2504.0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Manutenção e Funcionamento das Unidades de Aten-
ção Primária a Saúde; • 25901.10.302.0123.2528.0001, ele-
mento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Fortaleci-
mento das Ações de Atenção Especializada e Hospitalar; • 
25901.10.302.0123.2523.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Manutenção dos Pontos de Atenção 
Especializada a Saúde – SAMU; • 25901.10.122.0001. 
2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo; • 
25901.10.304.0128.2239.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Manutenção das Políticas de Vigilância 
em Saúde – Sanitária. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2018. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 990/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P994507/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1841/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa Locadora de Autos Brasil Eireli ME, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela prestação de serviços de locação 
de veículos à Secretária Municipal da Saúde, com base no 
Contrato nº 036/2014, referente à competência de Novembro 
de 2017, no valor de R$ 96.237,86 (noventa e seis mil duzen-
tos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor 
de R$ 49.362,70 (quarenta e nove mil trezentos e sessenta e 
dois reais e setenta centavos) referente à SMS; o valor de                 
R$ 4.936,27 (quatro mil novecentos e trinta e seis reais e vinte 
e sete centavos) referente ao SAMU; e o valor de R$ 41.938,89 
(quarenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e 
nove centavos) referente à Vigilância Sanitária. Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá as seguintes dotações 
orçamentárias: • 25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção e Fun-
cionamento Administrativo. • 25901.10.302.0123.2523.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manu-
tenção dos Pontos de Atenção Especializada a Saúde –         
SAMU; • 25901.10.304.0128.2239.0001, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção das Políticas de 
Vigilância em Saúde – Sanitária. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2018. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA         
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 991/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P051943/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 1842/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa Locadora de Autos Brasil Eireli ME, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela prestação de serviços de locação 
de veículos à Secretária Municipal da Saúde, com base no 
Contrato nº 036/2014, referente à competência de Dezembro 
de 2017, no valor de R$ 96.237,86 (noventa e seis mil duzen-
tos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor 
de R$ 49.362,70 (quarenta e nove mil trezentos e sessenta e 
dois reais e setenta centavos) referente à SMS; o valor de              
R$ 4.936,27 (quatro mil novecentos e trinta e seis reais e vinte 
e sete centavos) referente ao SAMU; e o valor de R$ 41.938,89 
(quarenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e 
nove centavos) referente à Vigilância Sanitária. Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá as seguintes dotações 
orçamentárias: • 25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção e Fun-
cionamento Administrativo. • 25901.10.302.0123.2523.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manu-
tenção dos Pontos de Atenção Especializada a Saúde –            
SAMU; • 25901.10.304.0128.2239.0001, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção das Políticas de 
Vigilância em Saúde – Sanitária. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2018. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA      
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 992/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P176392/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 1836/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento dos serviços de manu-
tenção prestados, nos termos do Contrato nº 237/2015, cujo 
objeto é a “prestação dos serviços de manutenção e reforma 
predial – serviços de manutenção preventiva, corretiva e refor-
ma das instalações físicas prediais em imóveis, com o forneci-
mento da mão de obra especializada, materiais e peças de 
reposição para atender a demanda de toda estrutura da Secre-
taria Municipal de Saúde de Fortaleza (...)”, referente à 1ª me-
dição dos serviços de manutenção predial da Unidade de Aco-
lhimento da Barra do Ceará, área de abrangência da SR-I, no