DOMFO 21/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26
valor de R$ 41.478,38 (quarenta e um mil, quatrocentos e se-
tenta e oito reais e trinta e oito centavos). Art. 2º - O valor supra
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa
33.90.92, fonte 0300, da Ação de Fortalecimento das Ações de
Atenção Especializada e Hospitalar. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2018. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 993/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P741905/2017 e no Parecer/
COJUR nº 1831/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de OK
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento dos serviços de manu-
tenção prestados, nos termos do Contrato nº 237/2015, cujo
objeto é a “prestação dos serviços de manutenção e reforma
predial – serviços de manutenção preventiva, corretiva e refor-
ma das instalações físicas prediais em imóveis, com o forneci-
mento da mão de obra especializada, materiais e peças de
reposição para atender a demanda de toda estrutura da Secre-
taria Municipal de Saúde de Fortaleza (...)”, referente à 1ª me-
dição dos serviços de manutenção predial do Posto Professor
Luiz Recamonde Capelo, área de abrangência da SR-III, no
valor de R$ 5.080,53 (cinco mil, oitenta reais e cinquenta e três
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.
2504.0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0300, da
Ação de Manutenção e Funcionamento das Unidades da Aten-
ção Primária a Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2018. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 994/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P126477/2018 e no Parecer/
COJUR nº 1834/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de OK
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento dos serviços de manu-
tenção prestados, nos termos do Contrato nº 237/2015, cujo
objeto é a “prestação dos serviços de manutenção e reforma
predial – serviços de manutenção preventiva, corretiva e refor-
ma das instalações físicas prediais em imóveis, com o forneci-
mento da mão de obra especializada, materiais e peças de
reposição para atender a demanda de toda estrutura da Secre-
taria Municipal de Saúde de Fortaleza (...)”, referente à 1ª me-
dição dos serviços de manutenção predial do Hospital Distrital
Gonzaga Mota de Messejana, área de abrangência da SR-VI,
no valor de R$ 36.260,23 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta
reais e vinte e três centavos). Art. 2º - O valor supra referido
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 33.90.92,
fonte 0300, da Ação de Fortalecimento das Ações de Atenção
Especializada e Hospitalar. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2018. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA SMS Nº 995/2018 - PROCESSO Nº
P321834/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de
26 de Dezembro de 2001, c/c o inciso IV do art. 7º do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato
nº 0035/2017, de 04 de Janeiro de 2017. CONSIDERANDO a
Lei n° 10.345, de 08 de maio de 2015, publicada no DOM em
14 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 13.678, de
19 de outubro de 2015, publicado no DOM em 29 de outubro
de 2015, que trata de instituir a concessão de SUPRIMENTO
DE FUNDOS desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1° - DE-
SIGNAR ao servidor abaixo, a Concessão e Administração de
Suprimento de Fundos:
ITEM
NOME
MATRÍCULA
CARGO
01
Ana
Verônica
Sampaio Onofre
102249
Coordenador – Coordena-
doria Administrativa SMS
Art. 2° - Caberá ao designado o provimento dos meios neces-
sários para a realização de suas atividades. Art. 3° - A atuação
do servidor acima designado é considerada serviço público
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4° - O valor
total do suprimento para o servidor é de até R$ 4.000,00 (qua-
tro mil reais), podendo ser utilizado com “Serviços de Terceiros
de Pessoa Jurídica” e /ou despesas com “Material de Consu-
mo”. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 12 de
setembro de 2018. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro
Maia - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 258/2018 – SMS - PROCESSO Nº P996219/2017 - CONTRATO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA MEGA COMÉRCIO
DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. (CNPJ nº 19.618.294/0001-48). Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO,
AQUISIÇÕES DE CAIXAS TERMICAS PARA A CELAF E COVIS, LIGADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALE-
ZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO A-
NEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, CONFORME OS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DESTE CONTRATO. Fundamen-
tação: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 121/2017 e seus anexos, o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P325343/2016, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor
contratual global importa na quantia de R$ 70.393,50 (setenta mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), sem reajus-
tes. Vigência e Execução: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de
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