DOMFO 21/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
DE SAÚDE – SMS, E O INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E AÇÃO SOCIAL, PARA O FIM DO QUE A SE-
GUIR, SE DECLARA – CNPJ Nº 05.481.950/0001-07 E CNES 
Nº 3969800. Objeto: O presente CONVÊNIO tem por objeto 
integrar o CONVENIADO no Sistema Único de Saúde – SUS e 
definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de 
ações e serviços de saúde, ambulatoriais e cirúrgicas, de mé-
dia e alta complexidade na área de traumato-ortopedia, visando 
a garantia da atenção integral à saúde dos Munícipes de Forta-
leza/CE, conforme Plano Operativo definido entre as partes, 
parte integrante deste instrumento, independente de transcri-
ção e que o compõe na forma de Anexo. Parágrafo Único - Os 
serviços de saúde ora conveniados serão executados na forma 
prevista do Plano Operativo anexo a este instrumento, consis-
tindo na prestação serviços de saúde especializados de Média 
e Alta Complexidade, nas modalidades ambulatoriais e hospita-
lares, na área de traumato-ortopedia, com todos os procedi-
mentos disponibilizados e regulados pela Central de Regulação 
de Internações de Fortaleza - CRIFOR e Central de Regulação 
Ambulatorial – CRAFOR (ou outro sistema de regulação que 
vier a ser instituído pelo Gestor Local). Prazo de Vigência: O 
presente CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, a contar 
de 14 de agosto de 2018, de forma que seu término dar-se-á 
em 14 de agosto de 2019, estando facultada a sua prorroga-
ção, mediante celebração de termo Aditivo, conforme aplicação 
normativa atinente a matéria e a realização de novo Plano 
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de Ex-
trato, conforme preconizam os normativos atinentes a matéria. 
Parágrafo Único - Poderá, também, a CONVENENTE prorro-
gar, de ofício, a vigência do mesmo, quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período 
de atraso verificado. Valor: O valor total, estimado para a exe-
cução do presente convênio perfaz a quantia de até                          
R$ 7.203.075,60 (sete milhões, duzentos e três mil e setenta e 
cinco reais e sessenta centavos), a serem repassados em 
parcelas mensais em acordo com o que consta no Plano Ope-
rativo (ANEXO), referentes ao componente pós-fixado. Pará-
grafo Primeiro - Os repasses de incentivos financeiros, ou seja, 
o valor pré-fixado destinado ao custeio de um hospital, encon-
tram-se condicionados ao cumprimento de compromissos e/ou 
metas específicas, definidas por regramentos próprios, assim 
como a efetiva integralização dos valores junto a conta bancá-
ria do Fundo Municipal de Saúde - FMS. Parágrafo Segundo - 
A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza/CE – SMS au-
mentará o teto financeiro (alta complexidade ambulatorial e 
hospitalar) e o repasse de verbas que se trata este convênio na 
mesma proporção que o Ministério da Saúde aumentar o valor 
dos procedimentos existentes nas tabelas do SUS, devendo 
tais alterações respeitar o previsto na Cláusula Décima Quarta 
do presente instrumento. Recursos orçamentários: Os recursos 
financeiros necessários à execução deste instrumento correrão 
à conta do orçamento do CONVENENTE, observada as se-
guintes classificações orçamentárias: • 25901.10.302.0125. 
2539.0001.335039.0.0900 – Ação de Contratualização com 
Entidades 
Filantrópicas. 
• 
25901.10.302.0125.2539.0001. 
335039.0.0300 – Ação de Contratualização com Entidades 
Filantrópicas. Data da assinatura: Fortaleza – CE, 08 de agosto 
de 2018. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA – CONCE-
DENTE. Luiz Fernando Porto Mota e Taciana Maria Caracas 
de Souza - INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
E AÇÃO SOCIAL – CONVENIADO. 
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 017/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P328753/2018 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
AO CONVÊNIO Nº 017/2017, CELEBRADO ENTRE O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE – SMS E O INSTITUTO PRAXIS DE EDU-
CAÇÃO, 
CULTURA 
E 
AÇÃO 
SOCIAL 
– 
CNPJ 
Nº 
05.481.950/0001-07. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação de ofício do prazo de vigência do Convê-
nio nº 017/2017, celebrado entre os partícipes em 14 de se-
tembro de 2017, com esteio no Art. 116 c/c Art. 57, II e § 2º da 
Lei nº 8.666/93, no art. 21, XVII da Instrução Normativa nº 01, 
de 09 de Junho de 2016 da Controladoria Geral do Município 
de Fortaleza e nas Cláusulas Sétima, inciso II e Oitava do refe-
rido convênio. Prazo de Vigência: Em razão deste Termo Aditi-
vo, fica prorrogado o Convênio nº 017/2017 por mais 05 (cinco) 
meses, contado a partir de 16 de setembro de 2018, de forma 
que seu término dar-se-á em 16 de janeiro de 2019. Valor: Pelo 
presente Termo Aditivo a Concedente repassará ao Convenen-
te durante a prorrogação da vigência do convênio ora em co-
mento, o valor total de até R$ 1.402.642,50 (um milhão, qua-
trocentos e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cin-
quenta centavos), de acordo com o cronograma de desembol-
so que segue em anexo. Da Dotação: Os recursos financeiros 
deste instrumento obedecerão as seguintes rubricas orçamen-
tárias: • 25901.10.302.0125.2539.0001, Elemento de Despesa 
33.50.39, Fonte 0300, Sequencial 535 da Ação de Contratuali-
zação com Entidades Filantrópicas. • 25901.10.302.0125.2539. 
0001, Elemento de Despesa: 33.50.39, Fonte 0900, Sequencial 
536 da Ação de Contratualização com Entidades Filantrópicas. 
Data da assinatura: Fortaleza – CE, 12 de setembro de 2018. 
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA – CONCEDENTE. Luiz 
Fernando Porto Mota e Taciana Maria Caracas de Souza - 
INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO 
SOCIAL – CONVENIADO. 
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 06/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P278857/2018 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
AO CONVÊNIO Nº 06/2018, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE – SMS E A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL 
VÂNIA QUEIROZ - CNPJ 23.737.380/0001-47 E CNES 
6759122. Do objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 
prorrogação de ofício do prazo de vigência do Convênio nº 
06/2018, celebrado entre os partícipes em 17 de abril de 2018, 
com esteio no Art. 116 c/c Art. 57, II e § 2º da Lei nº 8.666/93, 
no art. 21, XVII da Instrução Normativa nº 01, de 09 de Junho 
de 2016 da Controladoria Geral do Município de Fortaleza e no 
parágrafo único da Cláusula Sétima do referido convênio. Do 
prazo de vigência: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorro-
gado o Convênio nº 06/2018 por mais 03 (três) meses, contado 
a partir de 17 de agosto de 2018, de forma que seu término 
dar-se-á em 17 de novembro de 2018. Do valor e dos recursos 
financeiros: Pelo presente Termo Aditivo a Concedente repas-
sará ao Convenente durante a prorrogação da vigência do 
convênio ora em comento, o valor total de até R$ 148.927,96 
(cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e 
noventa e seis centavos), de acordo com o cronograma de 
desembolso que segue em anexo. Da dotação orçamentária: 
Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão as se-
guintes rubricas orçamentárias: • 25901.10.302.0125.2539. 
0001, Elemento de Despesa: 33.50.39, Fonte 0900, Sequencial 
536 da Ação de Contratualização com Entidades Filantrópicas. 
Data da Assinatura: Fortaleza – CE, 14 de agosto de 2018. 
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA MU-
NICIPAL DE SAÚDE e Vânia de Queiroz Germano Tavares – 
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VÂNIA QUEIROZ – INSTITU-
TO CLAREAR. 
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ERRATA A PORTARIA N° 965/2018 - A SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso 
de suas atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Or-
gânica do Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 
8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o inciso X do art. 5º do 
Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de 2016 e, ainda, con-
forme Ato nº 0020/2017, de 04 de janeiro de 2017. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº. 
P329710/2018 e apensos P195798/2018, P241244/2018, 
P241229/2018, P280588/2018, P280549/2018, P318832/2018