FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXIV
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2018
Nº 16.339
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.284, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal da Educação crédito suplementar
no valor de R$ 2.130.736,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.660, de 27 de dezembro 2017 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, os
recursos oriundos do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 0800 – Outros Recursos Vinculados a Educação. DECRETA: Art.
1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, crédi-
to suplementar no valor de R$ 2.130.736,00 (Dois milhões, cento e trinta mil e setecentos e trinta e seis de reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorre-
rão do Excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 0800 – Outros Recursos Vinculados a Educação, indicado no Anexo II. Art. 3º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICI-
PAL, em 05 de setembro de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottin-
gham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 2.130.736
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 2.130.736
12.361.0042.2124.0001 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 00800 200.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 00800 300.000
TOTAL 500.000
12.361.0042.2792.0001 MANUTENCAO E REPAROS DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 00800 336.000
TOTAL 336.000
12.361.0193.1255.0001 CONSTRUCAO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL - SR I
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 00800 200.000
TOTAL 200.000
12.361.0193.2109.0001 MANUTENCAO DA POLITICA DE EDUCACAO INTEGRAL, EM TEMPO INTEGRAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 00800 300.000
TOTAL 300.000
12.365.0052.1229.0002 CONSTRUCAO DE CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - SR V
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 00800 130.000
TOTAL 130.000
12.365.0052.1229.0003 CONSTRUCAO DE CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - SR VI
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 00800 200.000
TOTAL 200.000
12.365.0052.2794.0001 MANUTENCAO E REPAROS DE CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 00800 201.088
TOTAL 201.088
12.368.0042.1226.0002 REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - SR II
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 00800 103.000
TOTAL 103.000
12.368.0042.1226.0005 REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - SR V
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 00800 160.648
TOTAL 160.648
T O T A L 2.130.736
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