DOMFO 10/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
mentar nº 06, de 29 de maio de 1992. RESOLVE relotar no 
Gabinete do Procurador Geral, MIGUEL ROCHA NASSER 
HISSA, Procurador do Município, Matrícula 55.652-1, a partir 
de 03 de setembro de 2018, até ulterior deliberação, sem preju-
ízo de sua remuneração. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 
30 de agosto de 2018. José Leite Jucá Filho  - PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICIPIO - OAB/CE 5214. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 0232/2018 – SESEC 
 
Determina o ARQUIVAMENTO 
de Sindicância Administrativa e 
dá outras providências.   
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos do artigo 190, inciso I, do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO os trabalhos 
realizados no Relatório Final da Comissão Sindicante, de fls. 
171 a 206, instaurado pela Portaria de nº 044/2018 - SESEC, 
de 06 de fevereiro de 2018, publicada no DOM de 02 de março 
de 2018, que deu origem à Sindicância nº 002/2018 - SIND. 
RESOLVE: Art. 1° - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO da 
Sindicância Administrativa n° 002/2018 instaurada pela Portaria 
nº 044/2018 - SESEC, Procedimento nº 037/2017-CORREG, 
que apurou eventual situação de violência infligida pelos servi-
dores da Guarda Municipal de Fortaleza contra a munícipe 
NEYLIENE MENDES DE SOUSA, denunciados pela Defenso-
ria Pública do Estado do Ceará, através do Núcleo de Assis-
tência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência - em 
Ofício nº 754/2017 – DPGE-NAPP, bem como os fatos e as 
declarações foram levados aos autos, contudo diante dos fun-
damentos expostos no Relatório Final da Comissão Sindicante 
concluiu-se que não houve causa deflagradora de Processo 
Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores FER-
NANDO LUÍS VASCONCELOS NASCIMENTO, Guarda Muni-
cipal, matrícula nº 106.620-02; RUDRIGO OLIVEIRA ANDRA-
DE, Guarda Municipal, 110.958-02; HERBESON SANTOS DA 
SILVA, matrícula 112.470-02; MARIA ALANE BASTISTA, ma-
trícula 112.886-02; e KYLMER RICADINO DE SOUZA, Guarda 
Municipal, matrícula 112.879-02. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 29 de agosto de 2018. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0232/2018 – SESEC 
Determina o ARQUIVAMENTO 
de Sindicância Administrativa e 
dá outras providências.   
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos do artigo 190, inciso I, do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO os trabalhos 
realizados no Relatório Final da Comissão Sindicante, de fls. 79 
a 203, instaurado pela Portaria de nº 190/2017 - SESEC, de 31 
de agosto de 2017, publicada no DOM de 13 de setembro de 
2017, que deu origem à Sindicância nº 036/2017 - SIND. RE-
SOLVE: Art. 1° - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO da Sindi-
cância Administrativa n° 036/2017 – SIND, instaurada pela 
Portaria nº 190/2017 - SESEC, Procedimento nº 067/2017-
CORREG, que apurou denúncia de eventual desempenho 
inadequado das funções do servidor ALUÍSIO DE ALBU-
QUERQUE, Inspetor, matrícula 4.681, diante dos fundamentos 
expostos no Relatório Final da Comissão Sindicante, concluiu-
se que não houve causa deflagradora de Processo Administra-
tivo Disciplinar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ, em 29 de agosto de 2018. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRA-
TO N° 9912359303 (12/2014) - NATUREZA DO ATO: Termo 
do Quinto Aditivo ao Contrato nº 12/2014, que fazem entre si o 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal             
de Segurança Cidadã e a EMPRESA BRASILEIRA DE             
CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob nº 
34.028.316/0010-02. DO OBJETO: O presente aditivo tem 
como objeto a prorrogação do Contrato nº 12/2014 por mais um 
período de 12 (doze) meses, ampliando sua vigência até o dia 
31/08/2019, referente prestação de serviços de postais, aten-
dendo as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança 
Cidadã. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 57, 
inciso II, da Lei 8.666/93, que reza sobre a duração dos Contra-
tos Administrativos e parecer de nº 191/2018 da Assessoria 
Jurídica da SESEC. DO VALOR: O valor global corresponde a 
importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais). DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta 
prorrogação, responderão as dotações consignadas nos Proje-
tos/Atividades: 17.101.06.122.0001.2016.0010; Elemento de 
Despesa 33.90.39; Fontes de Recursos 0 0101, do orçamento 
da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã – SESEC. DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato 
original permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente 
termo. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ e Eugênia 
Maria Landim Barboza e David de Castro Maia Ribeiro – 
REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA BRASILEIRA 
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DATA DA ASSINATURA 
DO CONTRATO: 1º de setembro de 2018. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
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TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora, JANEÍNA DE OLIVEIRA 
SAUNDERS, Agente de Defesa Civil, matricula nº 45.487-01, 
lotada nesta Secretaria Municipal, foi alterado seu nome civil de 
acordo com a Certidão de Casamento do Cartório Alencar 
Araripe, Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli-
onato de Notas - Antônio Bezerra - Fortaleza-Ce,  Folhas Nº 
166 do Livro Nº B-078 do Registro de Casamento, sob o núme-
ro de ordem 043.292, consta a Averbação de Separação Judi-
cial, do casal, decretado por sentença da Dra. Dulce Maria e 
Silva Braga – Juíza da 5º Vara de Família,  passando a usar o 
nome de JANEÍNA SANTOS DE OLIVEIRA, a partir da data de 
apresentação de requerimento a esta Secretaria Municipal em 
24 de agosto de 2018. Fortaleza, 24 de agosto de 2018.                 
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
PORTARIA Nº 053/2018 – SEFIN 
Institui a Comissão Técnica de 
Segurança da Informação – CTSI,