DOMFO 21/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXIV
FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Nº 16.410
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.340, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão,
crédito
suplementar
no
valor
de
R$ 50.400.000,00, para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.660, de 27 de dezembro 2017 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - os recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017 do Instituto de Previdência do Município – PREVFOR, Fonte
de Recursos 0500, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão – Instituto de Previdência do Município – PREVEFOR, o crédito suplementar no valor de R$ 50.400.000,00 (Cin-
quenta milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos ne-
cessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro do Instituto de Previdência do Município –
PREVFOR, na FT 0500 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Plano Previdenciário, apurado no Balan-
ço Patrimonial de 2017, indicado no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 17 de dezembro de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 50.400.000
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 50.400.000
09.122.0001.2900.0001 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
APOSENTADORIAS E REFORMAS S 3.1.90.01 00500 44.600.000
PENSOES S 3.1.90.03 00500 5.800.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 50.400.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 50.400.000
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.340, DE 17 DE DEZEMBRO 2018
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2017 DA FONTE DE RECURSOS FT 0500
- CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS PLANO PREVIDENCIARIO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 0500
638.418.894,67
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 0500
2.564.528,50
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
635.854.366,17
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
50.400.000,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
585.454.366,17
*** *** ***
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