DOMFO 21/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
tre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho -           
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 350/2018 - SESEC 
 
Revoga os efeitos da Portaria 
nº 288/2018 - SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo art. 
13 da Lei Complementar nº 0137/2013 de 08 de janeiro de 
2013. CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, que decorre 
do poder da Administração Pública declarar a revogação de 
seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.  
RESOLVE: Revogar a Portaria nº 288/2018 - SESEC, de 22 de 
outubro de 2018, publicada no DOM de 16 de novembro de 
2018, na qual nomeia os servidores municipais DENISE DE 
AQUINO SILVA; TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA 
FREIRE e FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA para comporem 
a Comissão de Sindicância, a fim de promover a apuração 
sumária dos fatos relacionados ao Processo nº 114/2017-
CORREG, que deu origem à Sindicância autuada sob o nº 
029/2018-SIND. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 17 de dezembro 
de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio      
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA            
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 356/2018 – SESEC 
Decide em sede de Pedido de 
Reconsideração e dá outras 
providências. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza e nos termos do art. 
91, § 2º da Lei nº 6.794/1990 – Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Fortaleza, bem como os arts. 149 e 150 da 
Lei Complementar nº 0037/2007, que institui o Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. CONSIDERANDO a Portaria nº 302/2018-SESEC, de 06 
de novembro de 2018, publicada no DOM de 08 de novembro 
de 2018, que aplicou a penalidade de 02 (dois) dias de sus-
pensão aos servidores NELI MENEZES DO NASCIMENTO, 
Subinspetora, matrícula nº 60.171-01; ELISON ANDERSON 
SAMPAIO BARBOSA, Guarda Municipal, matrícula n° 73.132-
01; WELLINGTON RODRIGO DA SILVA DO NASCIMENTO, 
Guarda Municipal, matrícula n° 73.628-01 e outros; CONSIDE-
RANDO a Interposição do Pedido de Reconsideração formali-
zado através do Processo SPU P448146/2018, acerca do jul-
gamento prolatado no Processo Administrativo Disciplinar nº 
025/2016 – CPAD e a decisão proferida pela autoridade julga-
dora nos autos do referido Pedido Reconsideração, datado de 
18 de dezembro de 2018. RESOLVE: Art. 1º – MANTER A 
PENALIDADE exarada nos autos do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 025/2016 – CPAD, a saber, a penalidade de 
SUSPENSÃO de 02 (dois) dias aos servidores NELI MENEZES 
DO NASCIMENTO, Subinspetora, matrícula nº 60.171-01; 
ELISON ANDERSON SAMPAIO BARBOSA, Guarda Municipal, 
matrícula n° 73.132-01; WELLINGTON RODRIGO DA SILVA 
DO NASCIMENTO, Guarda Municipal, matrícula n° 73.628-01, 
por desempenharem inadequadamente suas funções de modo 
intencional, infringindo desse modo, o artigo 27, § 1º inciso XXI 
da Lei Complementar n° 0037, de 10 de julho de 2007, com 
pena prevista no art. 31, § 3º, da já citada legislação municipal, 
conforme dispões a Portaria nº 302/2018-SESEC, decidindo 
pela improcedência do Pedido de Reconsideração formalizado 
através do Processo SPU P448146/2018. Art. 2º – Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 de dezembro 
de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Aze-
vedo Vieira Filho – SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0288/2018 – GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida de Des-
pesas de Exercício Anterior (DEA) referente ao pagamento do 
Adicional Noturno de dezembro de 2016, no valor de R$ 313,40 
(trezentos e treze reais e quarenta centavos) para o servidor 
FRANCISCO WAGNER DA SILVA GOMES, matrícula: 
110.941-01. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do elemento 
despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, consig-
nada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 
0.0101. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 03 de dezembro de 2018. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR 
GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0289/2018 – GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida de Des-
pesas de Exercício Anterior referente ao pagamento de Incenti-
vo de Titulação (ITA) referente o período de julho a dezembro 
de 2015 e da gratificação natalina de dezembro de 2015, no 
valor de R$ 6.779,71 (seis mil, setecentos e setenta e nove 
reais e setenta e um centavos), para os servidores                 
ALEXANDRA TAVARES DA SILVA CUNHA e Outros, confor-
me Anexo I a esta Portaria. Art. 2º - A despesa deve correr a 
conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, 
e do elemento despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios An-
teriores, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte 
pagadora 0.0101. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 03 de dezembro de 2018. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Inspetor Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO I - PORTARIA Nº 0289/2018 - GMF 
Nº 
MATRÍCULA 
NOME 
ITA 
GRAT.NAT. 
TOTAL 
1 
106.911-02 
ALEXANDRA TAVARES 
DA SILVA CUNHA 
392,38 
84,08 
476,46 
2 
106.867-02 
ANA 
CLAUDIA 
DE 
CASTRO E LINS 
392,38 
84,08 
476,46 
3 
98.452-03 
ANA ELI DAVIS SILVA 
618,00 
126,12 
744,12