DOMFO 21/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13
Oficial do Município. CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-
jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto fi-
nanceiro, já se operaram ao longo dos anos, não se cuidando
agora senão de sanar tal omissão, sobretudo os decorrentes
da Lei nº 7.141/1992 de 29 de maio de 1992, que instituiu o
Plano de Cargos e Carreiras, a servidora foi enquadrada na
função de AGENTE ADMINISTRATIVO, Ref. AAD-2A. CONSI-
DERANDO finalmente, o teor dos documentos anexados ao
Processo nº P865404/2017, destacando principalmente, a
imperiosa necessidade de regularizar a situação funcional da
servidora e, sobretudo, que é dever da administração pública
zelar pelo fiel cumprimento dos Princípios da Legalidade, Mora-
lidade e Publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal. RESOLVE, em face do princípio da boa-fé e da segu-
rança jurídica, reconhecer para todos os efeitos legais, que a
evolução funcional da servidora ANA CLÁUDIA DOS SANTOS
PAIVA, matrícula nº 20825-01, da função de SECRETÁRIA
para a de AGENTE DE SERVIÇOS DMINISTRATIVOS. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de dezembro de 2018.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4635/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P388260/2018. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, LUIS CARLOS ALCÂNTARA WEINE, matrícula nº
4679-01, ocupante do cargo em comissão de Diretor Técnico II,
símbolo DAS-2, para responder, cumulativamente, pelo cargo
em comissão de Diretor Executivo II, símbolo DAS-1, integrante
da estrutura administrativa da(o) Secretaria Municipal da Edu-
cação no impedimento do(a) titular VANDA FREIRE BELMINO
EVANGELISTA, matrícula nº 18920-01, que se encontrará de
férias regulamentares, no período de 02.01.2019 a 31.01.2019.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de dezembro de
2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4636/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo
com o Processo nº P858098/2017. RESOLVE de acordo com o
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição,
para o(a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico,
com ônus para a origem e com ressarcimento, do(a) servidor(a)
VALCILEDA TRAVASSOS PINHEIRO GUERREIRO GOMES,
matrícula nº 52459-01, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Educação, a partir de 26.11.2018. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 14 de dezembro de 2018. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4637/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P309068/2018. CONSIDERANDO o
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do qual resultou a constatação de que MANOEL
SIMÕES DIAS NETO, foi admitida no quadro de servidores
contratados da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 01.05.
1985, para exercer as funções de Assessor Trabalhista. CON-
SIDERANDO que, com o advento da Lei Complementar nº 002
de 17.09.1990, publicado no DOM de 20.09.1990, os servido-
res sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
passaram a ser submetidos ao regime de direito público admi-
nistrativo. CONSIDERANDO que, desde 27 de fevereiro de
1993 até a presente data, a servidora acima nominada, se
encontra sem registro de frequência, contudo, sem que ne-
nhuma providência, com relação a apuração dessa irregulari-
dade, tenha sido adotada pela Administração. CONSIDERAN-
DO finalmente, o teor dos documentos anexados ao presente
Processo, notadamente o pedido formulado à inicial dos autos
pelo qual o requerente solicita, formalmente, o rompimento do
vínculo administrativo sob comento, do qual se acha afastado,
com registro negativo de frequência há mais de 20 (vinte) anos,
sobretudo, porque é dever da Administração Pública zelar pelo
fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e
publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE, em respeito ao princípio da segurança jurídica em
sua dimensão subjetiva consagrada pelo princípio da proteção
a confiança, reconhecer que ao requerente assiste o direito de
ser exonerada, a pedido, com fulcro no art. 40 da Lei 6.794, de
27.12.1990, do cargo de Agente Administrativo, a partir de
01.09.1988. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de
dezembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 4638/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P398171/2018. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, ANACLETO MOREIRA DE SOUSA, matrícula nº
55325-01, ocupante do cargo em comissão de Assistente
Técnico Administrativo II, símbolo DAS-1, para responder,
cumulativamente, pelo cargo em comissão de Coordenador da
Coordenadoria das Inspetorias Especializadas, símbolo DNS-1,
integrante da estrutura administrativa da(o) Guarda Municipal
de Fortaleza, no impedimento do(a) titular CÍCERO ANTÔNIO
DE ARAÚJO PEDRO, matrícula nº 18568-01, que se encontra
de férias regulamentares, no período de 02.10.2018 a
31.10.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de
dezembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 4648/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta
do Processo nº P407852/2018. CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) EDILSON
PEREIRA SOUTO, matrícula n° 12293-01, Vigia, lotado(a)
no(a) Secretaria Municipal da Saúde, vem percebendo remune-
ração sob código da verba 133, indicativo de Gratificação de
hora-extra incorporada, desde 01.01.1995, sem o respectivo
ato autorizativo de sua incorporação. CONSIDERANDO que,
com o advento da Lei Complementar nº 0002 de 17.09.1990,
publicado no DOM de 20.09.1990 que instituiu o Regime Jurí-
dico Único para os servidores da Administração Direta e Indire-
ta no âmbito desta Administração Municipal, restou assegurada
a manutenção das Gratificações de caráter pessoal percebidas
até então percebidas pelos servidores regidos pela Consolida-
ção das Leis do Trabalho. CONSIDERANDO teor dos docu-
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