DOMFO 21/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
 
ATO N° 4670/2018 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 
(DOM nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com 
o Processo nº P409872/2018, RESOLVE nomear em substitui-
ção, de acordo com o artigo 43, parágrafo único da Lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatutos dos Servidores 
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 –     
Suplementos de 02 de janeiro de 1991, e com o Decreto nº 
11.320, de 27 de janeiro de 2003, publicado no DOM nº 12.514, 
em 31 de janeiro de 2003, a servidora JULIA OLIVEIRA DE 
SOUSA TEOBALDO, ocupante do cargo efetivo de Professor, 
matrícula nº 49.451-01, no impedimento temporário da titular do 
cargo em comissão de Coordenador Pedagógico Educação 
Infantil, simbologia DAS-1, do Centro de Educação Infantil 
Filgueiras 
Lima 
Unidade 
I, 
a 
servidora 
VERÔNICA               
RODRIGUES VERAS MARTINS, matrícula nº 14.092-01, uma 
vez que se encontra de licença saúde, no período de 
11.10.2018 a 08.01.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 14 de dezembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 4671/2018 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 
(DOM nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com 
o Processo nº P412836/2018, RESOLVE nomear em substitui-
ção, de acordo com o artigo 43, parágrafo único da Lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 –     
Suplemento de 02 de janeiro de 1991, e com o Decreto nº 
11.320, de 27 de janeiro de 2003, publicado no DOM nº 12.514, 
em 31 de janeiro de 2003, a servidora BÁRBARA CYOMARA 
FERNANDES DUTRA, matrícula nº 65.231-04, ocupante do 
cargo de Professor, para responder pelo cargo em comissão de 
Coordenador Pedagógico Ensino Fundamental, simbologia 
DAS.1, da Escola Municipal Professora Maria José Macário 
Coelho - EI/EF, integrante da estrutura administrativa da Secre-
taria Municipal da Educação, constante do Quadro Permanente 
– Anexo I – Cargos em Comissão, do Decreto nº 13.985, de 15 
de março de 2017, no impedimento temporário da titular da 
servidora MARIA ELIFRAN MENEZES LEMOS, matrícula nº 
65.766-01, que se encontra de férias, no período de 17 de 
outubro de 2018 a 15 de novembro de 2018. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 14 de dezembro de 2018. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA             
EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 4672/2018 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta 
do Processo nº P 330387/2018; CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do 
qual 
resultou 
a 
constatação 
de 
que 
o(a) 
servidor(a)             
RAIMUNDO PINTO DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 7596-
01, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) no(a) Secretaria Re-
gional V, vem percebendo remuneração sob código da verba 
133, indicativo de Gratificação de hora-extra incorporada, des-
de 01.10.1992, sem o respectivo ato autorizativo de sua incor-
poração; CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Com-
plementar nº 0002 de 17.09.1990, publicado no DOM de 
20.09.1990 que instituiu o Regime Jurídico Único para os servi-
dores da Administração Direta e Indireta no âmbito desta Admi-
nistração Municipal, restou assegurada a manutenção das 
Gratificações de caráter pessoal percebidas até então percebi-
das pelos servidores regidos pela Consolidação das Leis do 
Trabalho; CONSIDERANDO teor dos documentos anexados ao 
Processo nº P 330387/2018, destacando-se, principalmente, as 
fichas do controle financeiro do(a)  servidor(a) que comprovam 
a percepção, por mais de dois anos, de horas suplementares 
prestadas com habitualidade, a partir de 01.10.1992; CONSI-
DERANDO, finalmente, o teor da Súmula 76 do TST vigente 
àquela época e a imperiosa necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do servidor e, sobretudo, que é dever da Adminis-
tração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da 
legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da 
Constituição Federal; RESOLVE, em face do princípio da segu-
rança jurídica em sua dimensão subjetiva consagrada pelo 
princípio da proteção à confiança, reconhecer, para todos os 
efeitos legais, que o(a) servidor(a) assiste o direito de ter incor-
porado ao seu salário a Gratificação por hora-extra no âmbito 
do Poder Executivo Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 14 de dezembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4673/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 
(DOM nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com 
o Processo nº P439990/2018. RESOLVE nomear em substitui-
ção, de acordo com o artigo 43, parágrafo único da Lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 -     
Suplemento de 02 de janeiro de 1991, e com o Decreto nº 
11.320, de 27 de janeiro de 2003, publicado no DOM nº 12.514, 
em 31 de janeiro de 2003, a servidora EMMANUELLE DO 
PRADO FERREIRA, matrícula nº 54.219-02, ocupante do car-
go de Supervisor Escolar, para responder pelo cargo em co-
missão de Diretor Escolar, simbologia DNS.2, da Escola Muni-
cipal Clodomir Teófilo Girão-EI/EF, integrante da estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal da Educação, constante 
do Quadro Permanente - Anexo I - Cargos em Comissão, do 
Decreto nº 13.985, de 15 de março de 2017, no impedimento 
temporário do titular ANA KARINE HOLANDA DE FREITAS, 
matrícula nº 48.652-01, que se encontra de Licença Maternida-
de, pelo período de 15 de outubro de 2018 a 12 de abril de 
2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de dezembro de 
2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
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ATO Nº 4674/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo 
com o Processo nº P 386759/2018. RESOLVE de acordo com 
o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição, 
para o(a) Secretaria Municipal das Finanças, com ônus para a 
origem e com ressarcimento, do(a) servidor(a) PAULO DE 
OLIVEIRA ALMEIDA FILHO, matrícula nº 60375-01, Agente 
Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Regional I, a partir de 
01.11.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de      
dezembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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