DOMFO 24/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
ção – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos da 
Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de 
2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 05 de setembro de 2018. Jefferson de    
Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
RESPONDENDO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
97/2018 - PROCESSO Nº P294032/2018 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por seu Secretário, respondendo, o Sr. 
Jefferson de Queiroz Maia, brasileiro, casado, inscrito no CPF 
nº 804.074.203-04 e no RG nº 95006030609, residente e domi-
ciliado nesta capital. Convenente: INSTITUTO DE ARTE E 
CIDADANIA DO CEARÁ, com sede na Rua Joaquim Franklin, 
nº 733, Bairro: Antônio Bezerra, CEP: 60.361-130, neste Muni-
cípio, inscrito no CNPJ sob o nº 23.554.074/0001-75, represen-
tado legalmente por Monalice Araújo Batista, brasileira, porta-
dora de Identidade nº 2000002363667 SSP/CE e inscrita no 
CPF nº 010.105.003-84, residente e domiciliada nesta capital 
na Rua Rui Monte, nº 183, CEP 60.360-640 Bairro: Antônio 
Bezerra. Do objeto: O presente instrumento tem como objeto a 
ação conjunta entre a SME e a Organização da Sociedade Civil 
para atendimento a crianças da educação infantil, com idade 
entre 1 a 3 anos, com 04 (quatro) salas disponíveis da Creche 
São Judas Tadeu, localizada à Rua 03, nº 78, Bairro: Conjunto 
João Paulo II, Jangurussu, neste município, através de progra-
mas que ofereçam espaço para descoberta, aprendizagem, 
desenvolvimento de potencialidades em seus aspectos físicos, 
emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste 
Termo de Colaboração. Da Fundamentação: O presente Termo 
de Colaboração tem sua fundamentação legal nos arts. 205, 
206, 208, inc. III, da Constituição Federal, de 08 de outubro de 
1988, na Lei nº 13.019/2014, no artigo 11, V, e artigo 30, I, da 
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional, no artigo 54, I e IV, Lei 8.069, de 
13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, na 
Resolução CNE/CEB nº 05, que institui Diretrizes Curriculares 
Nacionais para a Educação Infantil, Lei Complementar nº 0169 
de 12 de setembro de 2014 que estabelecem normas relativas 
às transferências de recursos do Município, mediante Termo de 
Colaboração e em conformidade com o resultado do Chama-
mento Público para Gerenciamento de Creches nº 30/2017 e 
do Processo Administrativo nº P294032/2018 PMF. Dos recur-
sos financeiros: Os recursos financeiros destinados ao paga-
mento do objeto deste Termo de Colaboração totalizam                       
R$ 127.963,32 (Cento e vinte e sete mil, novecentos e sessen-
ta e três reais e trinta e dois centavos), que serão repassados 
pela Secretaria Municipal da Educação à Organização da Soci-
edade Civil, na forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte 
integrante deste instrumento e serão depositados na conta 
corrente específica do Banco do Brasil. Da dotação orçamentá-
ria: As despesas decorrentes deste Termo de Colaboração 
correrão à conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade 
Código – 24901.12.365.0052.2795.0006 – Elemento de Despe-
sa 335043 – Fontes de Recursos 0.0200; 0.1000; 5.1500 do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação. Do prazo de 
vigência: A vigência do presente Termo de Colaboração entrará 
em vigor em 01/09/2018 e término em 31/12/2018, podendo ser 
prorrogado, adequando-o a Lei Orçamentária em vigor e justifi-
cado o interesse público. Data: Fortaleza, 03 de setembro de 
2018. Assinam: Jefferson de Queiroz Maia - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. Monalice Araújo Batista 
– INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 56/2017 - PROCESSO Nº P631193/2017 - 
DAS PARTES: Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato representada por 
sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasilei-
ra, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 
205903390 SSP/CE, residente nesta capital. Contratada: ZAPP 
COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob nº 18.868.944/0001-40, com sede na Rua Ru-
bens Monte, nº 225, A, Bairro: Jardim Cearense, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.712-025, neste ato representada pelo Senhor Marcos 
Aurélio Vieira Maia, brasileiro, inscrito no CPF nº 613.722.693-
04 e no RG nº 90008007956 - SSP/CE. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nas disposi-
ções contidas no contrato supramencionado, na Lei Federal nº 
8.666/1993 em seu art. 57, § 1º, inciso VI e § 2º e nas orienta-
ções contidas no Parecer nº 2377/2018 - COJUR/SME. DO 
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objetivo a prorro-
gação do prazo do contrato original pelo período de 06 (seis) 
meses, a partir de 21/08/2018, alterando-se a Cláusula Oitava 
do contrato original por razões de interesse público, conforme 
solicitação no processo supramencionado. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente 
contratação correrão pela fonte de recursos do órgão entidade 
contratante consignada abaixo: 
PROGRAMA DE TRABALHO 
ELEMENTO DE  
DESPESA 
FONTE DE  
RECURSOS 
24901.12.361.0042.2124.0001 
44.90.52 
0.0200 
0.0800 
24901.12.361.0193.2109.0001 
44.90.52 
0.0200 
0.0800 
24901.12.365.0052.2113.0001 
44.90.52 
0.0200 
0.0800 
5.1500 
 
DATA: Fortaleza, 17 de Agosto de 2018. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – SME. Marcos Aurélio Vieira Maia - ZAPP 
COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - ME. 
*** *** *** 
 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 22/2015 
- CONCORRENCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 003/2014 
- PERÍODO DEZ/2015 A NOV/2016 - MÊS DE APRESENTA-
ÇÃO DA PROPOSTA: NOV/2014. DATA DE ASSINATURA DO 
CONTRATO: FEVEREIRO/2015. CONTRATANTE: Secretaria 
Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito público inter-
no, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato repre-
sentado por seu Secretário Executivo Joaquim Aristides de 
Oliveira, brasileiro, casado, inscrita no CPF nº 081780463-34 e 
no RG nº 372404 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRA-
TADA EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita 
no CNPJ nº 86.712.247/0001-56 com sede na cidade de Forta-
leza, na Rua Adolfo Caminha, 300, sala 01 – Centro, Fortale-
za/CE, representada por Daniel Mesquita Magalhães, brasilei-
ro, casado, engenheiro civil estado, inscrito no CPF sob o nº 
468.280.013-20. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
apostilamento fundamenta-se no art. 65, II, “d” e seu parágrafo 
8º da Lei 8.666/93, bem como no Processo Administrativo nº 
P123575/2018. DO OBJETO: O presente termo de apostila-
mento concede o reajuste aproximado de 7.4592% tendo um 
impacto financeiro da ordem de R$ 180.228,36 (cento e oitenta 
mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavo), para as 
medições realizadas no período de DEZ/2015 A NOV/2016, 
conforme planilha abaixo: 
 
IO 
I 
FATOR DE 
REAJUSTE 
MÊS 
VALOR 
MÊS 
VALOR 
R= (I – IO) /IO 
NOV/2014 
603,524 
NOV/2015 
648,542 
0,074592 
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
contrato. Fortaleza, 4 de setembro de 2018. Joaquim                 
Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** ***