DOMFO 11/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5
cial e pessoal, devendo ter sua manipulação protegida e em
conformidade com a legislação vigente. Art. 22 - São conside-
rados protegidos por sigilo legal, independentemente de classi-
ficação: I – todos os dados e informações pessoais de passa-
geiros e condutores que possam ferir a sua privacidade, de
acordo com o artigo 31 da Lei Federal 12.527, com o Marco
Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014) e legislação aplicá-
vel; II – todos os dados ou informações cobertos por sigilo
empresarial, que revelem ou permitam inferir as estratégias
comerciais das Plataforma Digitais de Transporte, em especial
aqueles que revelem a participação no mercado de cada Plata-
forma, os planos de expansão de suas operações, que de-
monstrem os níveis de serviço por ela mantidos ou que de
qualquer modo possam interferir na avaliação do valor de mer-
cado da Plataforma; § 1º - Podem ainda ser consideradas sigi-
losas as informações que em razão de circunstâncias fáticas,
temporais ou mercadológicas possam violar o sigilo comercial
das Plataformas Digitais de Transporte. Art. 23 - Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL, em 05 de setembro de 2018. Roberto
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
*** *** ***
DECRETO Nº 14.287, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de di-
versos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 46.490.145,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, I, a e b, da Lei nº 10.660 de 27 de dezembro de 2017 e consi-
derando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 46.490.145,00 (Quarenta e seis milhões, quatrocentos e noventa mil e cento e quarenta e cinco reais), para atender à programa-
ção constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 05 de setembro de 2018.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Código Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 3.472.825
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 335.000
19.122.0001.2016.0004 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 00101 20.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 00101 50.000
AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 00101 15.000
TOTAL 85.000
19.122.0001.2195.0005 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 00101 20.000
TOTAL 20.000
19.126.0182.1044.0001 DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTACAO DE PROJETOS INOVADORES PARA A CIDADE
CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 00101 90.000
TOTAL 90.000
19.126.0183.1057.0001 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DE PROJETOS INOVADORES PARA OS ORGAOS DA PMF
AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES F 3.3.90.20 00101 40.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 00101 50.000
TOTAL 90.000
19.573.0182.1029.0001 IMPLANTACAO DE CASA DA CULTURA DIGITAL - VILA DA CULTURA DIGITAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 00101 50.000
TOTAL 50.000
11.901 FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA 3.137.825
13.422.0064.2480.0003 GESTAO E MANUTENCAO DO CUCA BARRA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 00101 192.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 03102 300.000
TOTAL 492.000
13.422.0064.2480.0004 GESTAO E MANUTENCAO DO CUCA MONDUBIM
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 00101 200.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 03102 300.000
TOTAL 500.000
13.422.0064.2480.0005 GESTAO E MANUTENCAO DO CUCA JANGURUSSU
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 00101 200.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 03102 300.000
TOTAL 500.000
14.422.0206.1506.0002 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS INOVADORES PARA A JUVENTUDE
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES F 3.3.90.18 03102 25.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 23102 1.620.825
TOTAL 1.645.825
12.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 55.364
12.101 GABINETE DO VICE-PREFEITO 55.364
04.122.0001.2195.0006 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 00101 55.364
TOTAL 55.364
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 90.000
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 90.000
02.122.0001.2016.0006 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
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