DOMFO 11/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20
da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c Art. 116 e ss., da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, com o fim de apurar a transgressão
disciplinar cometida pelo servidor LUIZ HÉLIO COSTA CAR-
VALHO, Guarda Municipal, matrícula nº 73.682-01, lotado(a)
na Guarda Municipal de Fortaleza; II) DESIGNAR a instalação
de uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com-
posta pelos servidores FABIANA MARTINS DA SILVA, Guarda
Municipal, matrícula nº 75.533-01, Presidente; FRANCISCO
EDSON SOUZA SILVA, Subinspetor, matrícula nº 60.140-01,
Membro; ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Subinspetor,
matrícula nº 60.188-01, Secretário, para instruir o presente
feito; III) DETERMINAR que se proceda a citação do(a) acu-
sado(a) e/ou defensor legal, nos termos dos Art. 57 e ss., da
Lei Complementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de For-
taleza, para participar do processo e dele se defender. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em
03 de setembro de 2018. José Maria Barbosa Soares - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM
EXERCÍCIO.
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PORTARIA Nº 214/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no
art. 186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de
1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
CONSIDERANDO o teor dos Relatórios de Serviço constantes
nos autos que tratam de denúncias contra servidor da Guarda
Municipal de Fortaleza por agressão física e ameça de morte a
companheiros de trabalho. CONSIDERANDO o teor do parecer
emitido pela Assessoria Jurídica da Guarda Municipal de Forta-
leza opinando pela abertura de Processo Administrativo Disci-
plinar contra o servidor envolvido. CONSIDERANDO os termos
do despacho da Corregedoria desta Secretaria Municipal da
Segurança Cidadã, exarado nos autos do Processo nº
034/2018-CPAD. CONSIDERANDO que o denunciado possi-
velmente praticou conduta tipificada como infração disciplinar
prevista nos artigos 11, III, V e VIII; 27 § 2º, I, V, IX e 36, I da
Lei Complementar nº 037/2007. RESOLVE: I) INSTAURAR
Processo Administrativo Disciplinar 034/2018, em conformida-
de com o Art. 192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c Art.
116 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, com o fim de
apurar a transgressão disciplinar cometida pelo servidor
RENATO OTHON OLIVEIRA, Guarda Municipal, matrícula nº
73.431-01, lotado(a) na Inspetoria de Salvamento Aquático
(ISA) da Guarda Municipal de Fortaleza; II) DESIGNAR a insta-
lação de uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
composta pelos servidores JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA
JÚNIOR,
Subinspetor,
matrícula
56.128-01,
Presidente;
WASHINGTON LUIZ BEZERRA E SILVA, Agente de Defesa
Civil, matrícula nº 45.748-01, Membro; BLENDA ISABEL LIMA
PRAZERES FERREIRA, Guarda Municipal, matrícula nº
73.322-01, Secretário, para instruir o presente feito; III) DE-
TERMINAR que se proceda a citação do(a) acusado(a) e/ou
defensor legal, nos termos dos Art. 57 e ss., da Lei Comple-
mentar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para
participar do processo e dele se defender. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 16 de agosto
de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0218/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE:
Substituir na Portaria nº 117/2018-SESEC, de 07 de maio de
2018, publicada no DOM de 18 de maio de 2018, que designou
a Comissão Sindicante para atuar no Processo nº 041/2017-
SIND, o Membro, JOSÉ ALDAILTON MOREIRA BRANDÃO,
Inspetor, matrícula nº 15.031-01, pela servidora BLENDA
ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, Guarda Municipal, ma-
trícula nº 73.322-01. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 20 de Agosto de 2018. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0219/2018 – SESEC - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o disposto na Sindicância de nº 021/2018-SIND,
instaurada por força da Portaria n° 170/2018-SESEC, de 10 de
julho de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia
23 de julho de 2018. CONSIDERANDO, ainda, o encerramento
do prazo original do citado procedimento, a necessidade de se
proceder algumas oitivas, bem como, a necessidade de com-
plementação da regular instrução do presente feito. CONSI-
DERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à maté-
ria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art.
115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze)
dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a
contar de 22 de agosto de 2018, objetivando ultimar-se a apu-
ração de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s)
por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA,
em 21 de agosto de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 223/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE:
Substituir na Portaria nº 189/2018-SESEC, de 30 de julho de
2018, publicada no DOM de 21 de agosto de 2018, que desig-
nou a Comissão Processante do procedimento nº 001/2017-
CPAD, o Presidente, WASHINGTON LUIZ BEZERRA E SILVA,
Agente de Defesa Civil, matrícula nº 45.748-01, pelo servidor
JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA, Guarda Municipal, matrí-
cula nº 73.103-01. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 22 de agosto de 2018. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0225/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo
Disciplinar nº 016/2018 – CPAD, instaurado por força da Porta-
ria nº 0143/2018-SESEC, de 05 de junho de 2018, publicada no
DOM de 15 de junho de 2018. CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de complementação de instrução do presente
feito, e a consequente concessão de prazo hábil para a apre-
sentação de defesa escrita por parte do denunciado, sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa. CONSIDERANDO,
por óbvio, o encerramento do prazo original do citado procedi-
mento. RESOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar nº 016/2018, por 60 (sessenta) dias, a
contar de 25 de agosto de 2018, objetivando ultimar os traba-
lhos a cargo da referida Comissão Processante, a qual apura
fatos supostamente atribuídos ao servidor CÍCERO ANTÔNIO
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