DOMFO 11/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
DE ARAÚJO PEDRO, Inspetor, matrícula nº 18.568-01. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
24 de agosto de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 226/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 022/2018 – CPAD, instaurado por força da Porta-
ria nº 137/2018-SESEC, de 30 de maio de 2018, publicada no 
DOM de 15 de junho de 2018. CONSIDERANDO, ainda, a 
necessidade de complementação de instrução do presente 
feito, e a consequente concessão de prazo hábil para a apre-
sentação de defesa escrita por parte dos denunciados, sob o 
crivo do contraditório e da ampla defesa. CONSIDERANDO, 
por óbvio, o encerramento do prazo original do citado procedi-
mento. RESOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar nº 022/2018, por 60 (sessenta) dias, a 
contar de 25 de agosto de 2018, objetivando ultimar os traba-
lhos a cargo da referida Comissão Processante, a qual apura 
fatos supostamente atribuídos aos servidores JONATHAS DA 
SILVA ARAÚJO, Guarda Municipal, matrícula nº 75.826-03 e 
LEILIGEANE DIAS FARRAPO, Guarda Municipal, matrícula nº 
45.930-04. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 24 de agosto de 2018. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 227/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 023/2016 – CPAD, instaurado por força da Porta-
ria nº 106/2018-SESEC, de 19 de abril de 2018, publicada no 
DOM de 09 de maio de 2018, cuja composição da Comissão 
Processante fora alterada por força da Portaria nº 205/2018-
SESEC, de 02 de agosto de 2018, publicada no DOM de 22 de 
agosto de 2018. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de 
complementação de instrução do presente feito, mediante a 
oitiva de alguns declarantes, e a consequente concessão de 
prazo hábil para a apresentação de defesa escrita por parte do 
denunciado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 
CONSIDERANDO, por óbvio, o encerramento do prazo original 
do citado procedimento. RESOLVE: PRORROGAR o prazo do 
Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2016, por 60 (ses-
senta) dias, a contar de 28 de agosto de 2018, objetivando 
ultimar os trabalhos a cargo da referida Comissão Processante, 
a qual apura fatos supostamente atribuídos ao servidor ANTÔ-
NIO LUIZ ROCHA, Subinspetor, matrícula nº 11.055-01. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
28 de agosto de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 228/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o disposto na Sindicância de nº 018/2017-SIND, 
instaurada por força da Portaria de nº 124/2018-SESEC, de 17 
de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de 
23 de maio de 2018. CONSIDERANDO, ainda, o encerramento 
do prazo original do citado procedimento, a necessidade de se 
proceder algumas oitivas, bem como, a necessidade de com-
plementação da regular instrução do presente feito. CONSI-
DERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à maté-
ria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 
115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) 
dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 25 de agosto de 2018, objetivando ultimar-se a apu-
ração de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) 
por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, 
em 24 de agosto de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0245/2018 – SESEC 
 
Dispõe sobre a convocação 
dos servidores da COPDC, em 
efetivo exercício na Coordena-
doria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil de Fortaleza, para 
participarem do Programa de 
Capacitação em Proteção e 
Defesa Civil da SEDEC/MI 
2017/2018. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, por meio das 
competências atribuídas à Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã (SESEC) pela Lei Complementar nº 137, de 08 de 
janeiro de 2013, e pela Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de 
19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO que a Academia 
de Segurança Cidadã – AMSEC/SESEC é órgão de formação, 
treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda 
Municipal de Fortaleza, dos Agentes de defesa Civil e dos 
Agentes de Segurança Institucional, criada pelo Decreto nº 
14.244, de 29 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do 
Município de 05 de julho de 2018, será responsável pelas ca-
pacitações de cursos no âmbito da SESEC. CONSIDERANDO 
o Programa de Capacitação em Proteção e Defesa Civil da 
SEDEC/MI 2017/2018 promovido pela Secretaria Nacional de 
Proteção e Defesa Civil  - SEDEC/MI. CONSIDERANDO que a 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, por meio 
da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Fortaleza 
destinará efetivo necessário visando participar do Programa de 
Capacitação em Proteção e Defesa Civil da SEDEC/MI 
2017/2018. RESOLVE: Art. 1º - Convocar os servidores em 
efetivo exercício na Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil de Fortaleza, para participarem do Programa de 
Capacitação em Proteção e Defesa Civil da SEDEC/MI 
2017/2018, promovido pela Secretaria Nacional de Proteção e 
Defesa Civil  - SEDEC/MI, durante o período de 10 à 14 de 
setembro de 2018. Parágrafo Único – A relação dos servidores 
convocados encontram-se no ANEXO ÚNICO desta Portaria. 
Art. 2º - A capacitação a que se refere o art. 1º abrangerá os 
seguintes módulos: I - Elaboração de Plano de Contingência; II 
- Resposta: Gestão de Desastres, Decretação e Reconheci-
mento Federal e Gestão de Recursos Federais em Proteção e 
Defesa Civil; e III - Prevenção: Teórico e Prático. Parágrafo 
Único: Os referidos módulos serão ministrados nas instalações 
do Auditório da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil -            
CEDEC, situado à Rua Oto de Alencar, 215, Centro, Fortaleza, 
Ceará, CEP 60.010-270, de segunda à sexta-feira, 8 (oito) 
horas por dia, no horário de 8h as 12h, com intervalo e retorno 
de 13h as 17h, totalizando 40 horas/aula. Art. 3º - Os servido-
res convocados cumprirão sua jornada de trabalho nos locais 
previstos nesta portaria, devendo apresentar-se, obrigatoria-
mente, uniformizados. Art. 4º - O efetivo escalado nos plantões 
impares e pares na escala 12x36 deverá cumprir normalmente 
seus plantões até o dia anterior ao início da capacitação, salvo 
dispositivo em contrário. § 1º - Os servidores convocados FI-