DOMFO 25/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4

da em Resolução e Normas do COGERFFOR. Art. 24 - O COGERFFOR poderá, no âmbito do Poder Executivo Municipal, editar nor-
mas complementares, bem como propor alterações necessárias ao ajustamento deste Decreto, mediante Ato Deliberativo, publicado
no Diário Oficial do Município (DOM). Art. 25 - Outros documentos ou procedimentos que sejam necessários ao encerramento do
exercício de 2018, poderão ser solicitados, por meio eletrônico, no Sistema de Contabilidade do Município. Art. 26 - A síntese das
atividades e respectivos prazos a serem atendidos estão contidos no Anexo Único deste Decreto. Parágrafo Único - A perda dos pra-
zos dispostos no Anexo Único a que se refere o caput deste artigo,implicará na responsabilidade do servidor encarregado da informa-
ção,bem como do responsável pela Coordenadoria Administrativa Financeira ou unidade equivalente, no âmbito de suas áreas de
competência, ensejando apuração de natureza disciplinar, nos termos da legislação vigente. Art. 27 - As equipes das Coordenadorias
e/ou Diretorias Administrativo-Financeira dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município deverão estar completas durante
o período de 2 a 31 de janeiro de 2019, quando estará em elaboração o Balanço Geral do Município de Fortaleza referente ao exercí-
cio de 2018. Art. 28 - O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, ao Poder Legislativo Municipal. Art. 29 - Este Decreto entra
em vigor na data da sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, aos 16 de outubro de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Jurandir Gurgel
Gondim Filho - SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 14.310/2018

PRAZOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2018
ATIVIDADE
DATA
Anulação dos saldos de todas as Notas de Autorização de Despesa (NAD’s) e as reservas de
contratos e convênios que não serão utilizadas em 2018.
31/10/2018
Solicitação de abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e
Investimentos, referentes a todas as fontes de recursos.
14/11/2018
Empenho de despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e
investimentos, para todas as fontes de recursos.
30/11/2018
Liquidação e Pagamento de despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, Segu-
ridade Social e Investimentos, para todas as fontes de recursos.
10/12/2018
Cancelamento com autorização expressa do órgão ou entidade responsável pelos saldos de
Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2014, 2015, 2016 e 2017, cuja liqui-
dação não tenha sido efetivamente consolidada.
14/12/2018
Recolhimento ao órgão repassador dos saldos bancários dos Convênios com vigência até
31.12.2018, desde que a cláusula contratual assim estabeleça.
31/12/2018
Precatórios a serem reconhecidos como dívida fundada e os valores pagos, em 2018, deverão
ser encaminhados pela PGM à Célula de Contabilidade da SEFIN.
04/01/2019
Aplicação de Suprimento de Fundos requisitado no mês de dezembro, art. 14 do Decreto nº
13.678 de 19 de outubro de 2015.
28/12/2018
Envio do relatório analítico de Restos a Pagar, devidamente assinado pelo diretor financeiro
e/ou contador do órgão ou entidade e pelo ordenador de despesa, que se responsabilizará pela
conformidade documental das informações contidas no referido relatório.
10/01/2019
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN, da Declaração da Dívida Ativa Tributária e Não Tri-
butária.
10/01/2019
Envio à Célula de Contabilidade das cópias de leis e decretos de abertura de créditos adicio-
nais, assim como o cálculo do provável excesso de arrecadação, caso utilizado.
10/01/2019
Envio à Célula de Contabilidade do relatório do órgão central do Sistema de controle interno do
Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e controle patrimonial (NBCASP).
18/01/2019
Envio à Célula de Contabilidade das cópias de contratos de operações de crédito e respectivas
leis autorizativas, alusivas às cifras registradas no balanço geral, nas leis e nos decretos de
abertura de créditos adicionais que utilizaram esta fonte.
10/01/2019
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN, das informações referentes aos Bens Móveis e
Imóveis do Município.
10/01/2019
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN, da conciliação bancária das contas correntes e
aplicações financeiras dos órgãos da Administração Indireta.
10/01/2019