DOMFO 25/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
TRECHO 19 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2 - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios, benfei-
torias e sistema viário pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior. Art. 3º - O bem imóvel descrito 
no Art. 1º, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes será desapropriado pelo município de Fortaleza para FINS DE    
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE RACHEL DE QUEIROZ. Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de    
Infraestrutura – SEINF, autorizada a promover amigável e a Procuradoria Geral do Município – P.G.M., a executar judicialmente a 
desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as despesas correr a conta de recursos específicos a serem transferidos 
para a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINF, Dotação Orçamentária: 27101.15.451.0101.1674.0001, Elemento: 
44.90.61, Fonte: 0 0101. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA,  aos 16 dias de outubro de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO  DO       
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 2273/2018 – GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais,              
RESOLVE, nos termos da Lei nº 0255, de 11 de julho de 2018 designar os servidores abaixo para compor o Conselho Gestor do Fun-
do de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, e respectivos suplentes, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambi-
ente – SEUMA, a partir de 18 de julho de 2018.  
 
NOME 
CARGO 
SUPLENTE 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz  
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente do Município de Fortaleza 
Maria Edilene Silva Oliveira 
José de Leite Jucá Filho 
Procurador Geral do Município de  
Fortaleza 
Patrícia Oliveira Barros 
Ana Manuela Marinho Nogueira 
Secretária Municipal de Infraestrutura do 
Município de Fortaleza 
Antônia Marques Macedo 
Eudoro Walter de Santana 
Superintendente do Instituto de  
Planejamento do Município de Fortaleza 
Lia de Souza Parente  
Jurandir Gurgel Gondim Filho 
Secretário Municipal de Finanças do 
 Município de Fortaleza 
Flávia Roberta Bruno Teixeira 
Philipe Theophilo Nottingham 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão do Município de 
Fortaleza 
Vicente Ferrer Augusto Gonçalves 
Samuel Antônio Silva Dias 
Secretário Municipal de Governo do  
Município de Fortaleza 
Aline Martins Brito 
Júlio Fernandes Santos 
Superintendente da Agência de  
Fiscalização do Município de Fortaleza 
Rodrigo Antônio Pordeus do Nascimento 
Luciana Mendes Lobo 
Secretária Chefe da Controladoria e 
 Ouvidoria Geral do Município de  
Fortaleza 
Ricardo Luiz Andrade Lopes 
 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. 
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