DOMFO 25/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 75 
 
 
AUTOS BRASIL – EIRELI-ME. Airton Douglas de Andrade 
Lucas - OAB/CE 17.404 - COORDENADOR JURÍDICO -     
COJUR/SEPOG. 
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 29/2017 – COJUR/SEPOG. CONTRATANTE: 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO-SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 
2875 – Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.965.262/0001-30, neste ato representado(a) por sua 
Secretária Executiva, Sra. MARIA CHRISTINA MACHADO 
PUBLIO, brasileira, gestora ambiental, portadora da Cédula de 
Identidade nº 8901002024704 – SSP/CE, inscrita no CPF sob o 
nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: A empresa BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA      
LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.414.837/0001-38, localizada à 
Av. José Puccinelli, nº 130, bairro Cascata, CEP 13.146-000, 
representada pelo seu administrador, o Sr. LUIZ FERNANDO 
GOMES DE JESUS, brasileiro, divorciado, engenheiro civil e de 
segurança do trabalho, inscrito no CPF sob nº 933.425.197-20. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o 
prazo de vigência e execução de que trata a Cláusula Oitava, 
até o dia 23/05/2019, bem como o reajuste contratual de que 
trata a Cláusula Quinta – do valor e do reajustamento do preço, 
ambos do Contrato nº 29/2017/SEPOG-COJUR. PRORROGA-
ÇÃO: Prorroga-se o prazo de a vigência do Contrato de Servi-
ços nº 29/2017 – COJUR/SEPOG, até o dia 23/05/2019, prazo 
que finda a execução do contrato. REAJUSTE: Fica definido o 
reajuste nos valores do contrato no percentual 4,8271500% 
(aproximadamente quatro inteiros e oitenta e dois centésimos 
por cento), referente ao INPC (Índice Nacional de Preços do 
Consumidor), nos termos da cláusula 5.1 do Contrato nº 
29/2017 - COJUR/SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei 8.666/93, em seu art. 57, §1º, inciso III, bem como no 
Processo Administrativo nº P331710/2018. DO VALOR: Após 
as alterações acima versadas, o valor global do contrato passa-
rá de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) à monta de      
R$ 51.365,30 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco 
reais e trinta centavos). RECURSOS FINANCEIROS: As des-
pesas decorrentes deste aditivo correrão por conta da Dotação 
Orçamentária: 04.122.0082.2057.0001, Elemento de Despesa: 
33.90.39, Fonte de Recurso 0101. RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas 
no Contrato nº 29/2017 – COJUR/SEPOG, desde que não 
contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditi-
vo. FORO: O foro do presente aditivo será o da Comarca da 
capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em 
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10 de se-
tembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Luiz Fernando Gomes de Jesus - 
BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB/CE Nº 17.404 - 
COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 36/2017 – COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO-SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 
2875 – Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.965.262/0001-30, neste ato representado(a) por sua 
Secretária Executiva, Sra. MARIA CHRISTINA MACHADO 
PUBLIO, brasileira, gestora ambiental, portadora da Cédula de 
Identidade nº 8901002024704 – SSP/CE, inscrita no CPF sob o 
nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: A empresa QUALITY ENGENHARIA E CONSUL-
TORIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 10.846.229/0001-03, 
localizada à Rua Primeiro de Maio, 1499, Casa A – Bairro José 
Geraldo da Cruz, CEP 63033-520, representada pelo adminis-
trador, o Sr. DANIEL WALKER ALMEIDA MARQUES JUNIOR, 
brasileiro, 
portador 
da 
carteira 
de 
identidade 
nº 
2000029242933, e do CPF nº 699.343.513-00, residente e 
domiciliado em Juazeiro do Norte - CE. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e 
execução de que trata a Cláusula Oitava do Contrato nº 
36/2017/SEPOG-COJUR, até o dia 15 de junho de 2019, data 
que finda o prazo de execução do mesmo. DA PRORROGA-
ÇÃO: Prorroga-se o prazo de a vigência do Contrato de Servi-
ços nº 36/2017 – COJUR/SEPOG, até o dia 15/06/2019, data 
que finda o prazo de execução do mesmo. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, §1º, inciso III, 
bem como no Processo Administrativo nº P343461/2018. RE-
CURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste 
aditivo 
correrão 
por 
conta 
da 
Dotação 
Orçamentária: 
04.122.0082.2057.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fon-
te de Recurso 0101. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 
36/2017 – COJUR/SEPOG, desde que não contrariem o que 
ficou convencionado no presente Termo Aditivo. FORO: O foro 
do presente aditivo será o da Comarca da capital do Estado do 
Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer 
outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instru-
mento. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2018. SIG-
NATÁRIOS: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Daniel Walker Almeida Marques Junior - QUALITY 
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME. Airton Douglas 
de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB/CE Nº 17.404 - 
COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 219/2018 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das 
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, do De-
creto Municipal nº 11.251/2002; e com fundamento no art. 4º, 
XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 38, VII, e art. 43, VI, da Lei nº 
8.666/1993. RESOLVE: HOMOLOGAR o procedimento licitató-
rio na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 219/2018, que 
tem por objeto a contratação de empresa pessoa jurídica para 
a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal do Turismo - 
SETFOR, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser pror-
rogado nos limites da lei, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no anexo I – termo de referência do 
edital, no qual sagrou-se vencedora a empresa CERTA       
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. 
(CNPJ nº 07.468.050/0001-47), perfazendo o valor global da 
licitação para 12 meses de R$ 1.632.040,32 (Hum milhão, 
seiscentos e trinta e dois mil, quarenta reais e trinta e dois 
centavos), de acordo com o relatório emitido pelo pregoeiro 
Eduardo Martins da Silva, membro da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos reali-
zados na licitação mencionada encontram-se de acordo com a 
legislação pertinente. Fortaleza, 15 de outubro de 2018. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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TERMO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DA 
ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2018 - A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em exercício, no uso de suas atribuições le-
gais, e em cumprimento à determinação do Des. Relator da 1ª 
Câmara de Direito Público a respeito do recurso interposto pela 
licitante, autuado sob o n° 0628805-42.2018.8.06.0000 – Agra-
vo de Instrumento, resolve SUSPENDER os efeitos do termo 
de anulação do Pregão Eletrônico nº 125/2018, publicado no 
Diário Oficial do Município n°. 16.317, em 07 de agosto de 
2018, e restabelecer o resultado do certame evidenciado na 
arrematação e adjudicação do referido pregão, cujo objeto é a