DOMFO 25/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 128
DESPACHO
CONCLUSIVO
-
Processo
nº
12490/2017 - SEUMA. Requerente: Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. Assunto: Sindicância. A
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao disposto no art.
190, I da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, com esteio
no procedimento de Sindicância instaurado mediante a Portaria
nº 14/2018 – SEUMA, publicada em 07 de março de 2018 no
Diário Oficial do Município, constante no Processo nº
12490/2017 - SEUMA. Considerando o teor do Relatório da
Sindicância elaborado pela Comissão Sindicante, bem como o
fato de não ter havido dano ao erário ou qualquer outro prejuí-
zo à Administração Pública, concluiu pelo arquivamento do
presente procedimento, DECIDE: Acolher na íntegra a decisão
constante no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância,
favorável ao arquivamento do processo epigrafado. Registre-se
e publique-se. Fortaleza, 03 de outubro de 2018. Maria
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.
*** *** ***
DESPACHO CONCLUSIVO - Processo nº
15716/2017 – SEUMA. Requerente: Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. Assunto: Sindicância. A
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao disposto no
art. 190, I da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, com
esteio no procedimento de Sindicância instaurado mediante a
Portaria nº 26/2018 – SEUMA, publicada em 16 de abril de
2018 no Diário Oficial do Município, constante no Processo nº
15716/2017 – SEUMA. Considerando o teor do Relatório da
Sindicância elaborado pela Comissão Sindicante, que enten-
deu não estar configurada a ocorrência de negligência por
parte do servidor, razão pela qual concluiu pelo arquivamento
do presente procedimento, DECIDE: Acolher na íntegra a deci-
são constante no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindi-
cância, favorável ao arquivamento do processo epigrafado.
Registre-se e publique-se. Fortaleza, 03 de outubro de 2018.
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA
SEUMA.
*** *** ***
DESPACHO CONCLUSIVO - Processo nº
8239/2018 – SEUMA. Requerente: Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. Assunto: Sindicância. A
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao disposto no art.
190, I da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, com esteio
no procedimento de Sindicância instaurado mediante a Portaria
nº 53/2018 – SEUMA, publicada em 10 de setembro de 2018
no Diário Oficial do Município, constante no processo nº
8239/2018 - SEUMA; Considerando o teor do Relatório da
Sindicância elaborado pela Comissão Sindicante, que enten-
deu pela inexistência de irregularidades, e concluiu pelo arqui-
vamento do presente procedimento, DECIDE: Acolher na ínte-
gra a decisão constante no Relatório Conclusivo da Comissão
de Sindicância, favorável ao arquivamento do processo epigra-
fado. Registre-se e publique-se. Fortaleza, 11 de outubro de
2018. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA
DA SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA Nº 208/2018 – SDHDS - RECO-
NHECIMENTO DE DIVIDA – DIÁRIAS VIAGEM - ELPÍDIO
NOGUEIRA MOREIRA. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS, no uso das atribuições legais, e
com base no disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº.
13.297 de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº
13.947, de 29 de dezembro de 2016 (D.O.M de 30/12/2016),
que fixa as competências dos Ordenadores de Despesas dos
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal; CON-
SIDERANDO as informações contidas nos autos do Processo
Administrativo nº P168153/2018, que trata do pagamento de
valores remanescentes decorrente de diárias de viagem con-
forme Ato nº 297/2017/SEGOV. CONSIDERANDO o Parecer
Jurídico n.º 011510/2018/ASJUR/SDHDS contido no Processo
Administrativo Nº P168153/2018; CONSIDERANDO as dispo-
sições da Lei 6.794/90 (Estatuto do Servidor) e do Decreto nº
12.757-A/11; CONSIDERANDO que foi comprovada a autori-
zação com despesas com a Diária para participação de Reuni-
ão com o Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário Osmar
Terra (Ato Nº 297/2017 – SEGOV); RESOLVE: Reconhecer a
dívida no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em favor
do Sr. Elpidio Nogueira Moreira, conforme Ato nº 0143/2018 –
GABPREF e Ato nº 297/2017 – SEGOV, correndo as despesas
por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31101 -
SDHDS
08.122.0001.2016.0001
339014
0101
R$ 1.100,00
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 16 de agosto de 2018.
Patricia Helena de Nobrega Studart - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL.
*** *** ***
EXTRATO DO OITAVO ADITAMENTO AO
CONTRATO Nº 06/2013/SDHDS - NATUREZA DO ATO:
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2013/
SDHDS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FOR-
TALEZA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
(SDHDS), COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG E SR. DALTON SOUSA CARVALHO (PROC.
1106132858576/2013). OBJETO: O presente Aditamento tem
como objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Lo-
cação nº 06/2013/SDHDS, que trata da locação do imóvel não
residencial localizado à Av. da Universidade, nº 3215, Bairro
Benfica, Fortaleza/CE, no qual comporta o CENTRO POP, por
mais 12 (doze) meses, com início de 19 de setembro de 2018 a
19 de setembro de 2019. Bem como será reajustado o valor do
contrato com base no INPC no percentual de 3,6104%, a quan-
tia total do aluguel passará a ser de R$ 96.125,16 (noventa e
seis mil cento e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), e o
valor mensal será de R$ 8.010,43 (oito mil e dez reais e qua-
renta e três centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Fun-
damenta-se o presente Termo de Aditamento, cuja celebração
foi autorizada pela Justificativa Técnica constante no Processo
Administrativo nº 1106132858576/2013, regendo-se pela Lei nº
8.666/93, com suas alterações posteriores, cabendo em casos
omissos a aplicação da Lei nº 8.245/91, além das normas e
condições estabelecidas nos Decretos Municipais nº 11.010/
2001 e 11.290/2002, bem como no Parecer nº 150309/2018
ASJUR/SDHDS. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. O
presente aditivo ao contrato correrá pela seguinte dotação
orçamentária: UNID. ORÇAMENTÁRIA 31901 FMAS PRO-
GRAMA/AÇÃO 08.244.0210.2227.0001 ELEMENTO 33.90.36
FONTES 0101 e 2400. DA RATIFICAÇÃO Ratificam-se todas
as Cláusulas e condições do Contrato inaugural não alteradas
por este termo. DATA: Fortaleza – CE, 19 de setembro de
2018. ASSINATURAS: Dalton Sousa Carvalho – LOCADOR.
Elpídio Nogueira Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
SDHDS - Locatário e Maria Christina Machado Publio –
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG - INTERVENIENTE,
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