DOMFO 26/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12
processo de tomada de decisões; - Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimen-
tos inerentes à sua área de especialização; - Planejar, organizar, dirigir e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam
recursos humanos, financeiros, materiais, patrimoniais, controle e auditoria, inovação, informacionais e estruturais de interesse do
Município; - Desenvolver estudos, pesquisas, análises e interpretação da legislação específica de sua área de atuação; - Atuar na
qualidade de instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de dezembro de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA.
*** *** ***
DECRETO Nº 14.341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 54.469.000,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, I, a e b, da Lei nº 10.660 de 27 de dezembro de 2017 e consi-
derando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 54.469.000,00 (Cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e
parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de dezembro de 2018. Roberto Cláudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 2.505.000
11.202 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 236.000
04.122.0001.2195.0003 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 00101 236.000
TOTAL 236.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 2.266.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 00101 2.266.000
TOTAL 2.266.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 3.000
19.122.0001.2016.0004 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 00101 3.000
TOTAL 3.000
12.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 200.000
12.101 GABINETE DO VICE-PREFEITO 200.000
04.122.0001.2195.0006 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 00101 200.000
TOTAL 200.000
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 307.000
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 307.000
02.122.0001.2195.0007 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 00101 307.000
TOTAL 307.000
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 6.000
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 6.000
04.122.0001.2195.0010 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 00101 6.000
TOTAL 6.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 4.090.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 101.000
06.122.0001.2016.0010 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 00101 1.000
TOTAL 1.000
06.122.0001.2195.0011 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 00101 100.000
TOTAL 100.000
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 3.989.000
06.122.0001.2016.0011 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 00101 1.000
TOTAL 1.000
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 00101 3.300.000
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 00101 688.000
TOTAL 3.988.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 25.000
18.201 INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 25.000
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